PROJETO DE LEI3100/2006

Autor(es): Deputado JODENIR SOARES


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art° 1° - Fica considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL FIGUERÊDO DA SILVA, mantenedora do COLÉGIO REGENTE, entidade sem fins lucrativos, apolítica, cristã e filantrópica, inscrita no CNPJ sob o nº 32.093.247/0001-96, com sede na Rua Paula Brito, nº 50/60 - Bairro Andaraí - Rio de Janeiro - RJ - Cep; 20.541-190.
Artº 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de Novembro de 2005.


DEPUTADO JODENIR SOARES

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar de Utilidade Pública a Associação Educacional Figuerêdo da Silva, mantenedora do Colégio Regente, sediada no Município do Rio de Janeiro - RJ.
A presente Instituição é uma entidade Educacional de caráter filantrópico e social e que tem por objetivo manter no Colégio com Bolsas Parciais e Integrais de Estudo moradores das Comunidades Carentes. A Instituição, mantenedora do Colégio Regente, que é RECONHECIDO pela Secretaria de Estado de Educação, oferece a Educação Básica, desde a Educação Infantil, o Ensino Fundamental, o Ensino Médio, a Educação de Jovens e Adultos, até a capacitação profissional nos setores de Informática e do Ensino de Idiomas.
A referida Entidade vem sobrevivendo, tão somente, com recursos oriundos de contribuições particulares. Cabe ressaltar que a Associação Educacional Figuerêdo da Silva vem contando com a boa vontade, e com o desprendimento de seus voluntários, professores e auxiliares que nela desenvolvem com espírito cristão tão elevado Empreendimento Social.
Sem qualquer finalidade lucrativa, a Instituição disponibiliza a sua Biblioteca para toda a Comunidade, além de proporcionar a gratuidade no empréstimo de livros a todos os alunos carentes.
Aos estudantes e ao pessoal Docente e Administrativo, a Instituição oferece diariamente e com total gratuidade café da manhã, almoço e lanche, sem qualquer discriminação.
O alicerce filosófico da Instituição fundamenta-se no Evangelho de Nosso Senhor JESUS CRISTO.
Através de programações radiofônicas, valendo-se de diversas rádios comunitárias, a Instituição vem disseminando a Educação e a Cultura, beneficiando, assim, toda a população, visando a integrar em todos os níveis o Conhecimento o qual é mola propulsora da Inclusão Social.
A Associação Educacional Figuerêdo da Silva vem promovendo, também, Cursos de Caráter Social tais como os de Formação de Recreadores e de Auxiliares de Creche.
Na Educação de Jovens e Adultos, através de parcerias com fábricas e com Instituições Religiosas, vem a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL FIGUERÊDO DA SILVA, proporcionando a reintegração daqueles que não puderam cursar nem concluir seus estudos na época regular. Os Ensinos Fundamental e Médio são disponibilizados para esses alunos, através de Classes Anexas do COLÉGIO REGENTE que são mantidas próximas às suas residências ou locais de trabalho.
Por tais motivos, a citada Instituição faz-se digna de receber o pretendido Título de Utilidade Pública.






Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20060303100AutorJODENIR SOARES
Protocolo13014/2006Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 02/01/2006Despacho 02/01/2006
Publicação 02/02/2006Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Normas Internas e Proposições Externas


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL FIGUERÊDO DA SILVA NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL FIGUERÊDO DA SILVA NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20060303100 => {Constituição e Justiça Normas Internas e Proposições Externas }02/02/2006Jodenir Soares
Blue right arrow Icon Distribuição => 20060303100 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: SAMUEL MALAFAIA => Proposição 20060303100 => Parecer: Ofício Pela Baixa em Diligência04/25/2006
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20060303100 => Destino: Presidente da Alerj => Baixa em Diligência ao autor => 04/25/2006
Blue right arrow Icon Despacho => 20060303100 => Proposição => => Ao autor da proposição para o cumprimento de exigência legal05/12/2006
Blue right arrow Icon Despacho => 20060303100 => Proposição => => Ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes após o cumprimento da diligência08/16/2006
Blue right arrow Icon Distribuição => 20060303100 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: SAMUEL MALAFAIA => Proposição 20060303100 => Parecer: Pela Juridicidade10/19/2006
Blue right arrow Icon Distribuição => 20060303100 => Comissão de Normas Internas e Proposições Externas => Relator: DICA => Proposição 20060303100 => Parecer: Favorável10/27/2006
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20060303100 => Proposição => Encerrada sem debates11/09/2006
Blue right arrow Icon Votação => 20060303100 => Proposição => Adiada11/09/2006
Acceptable Icon Votação => 20060303100 => Proposição => Aprovado (a) (s)11/16/2006
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20060303100 => Proposição => Encerrada sem debates12/07/2006
Acceptable Icon Votação => 20060303100 => Proposição => Aprovado (a) (s)12/07/2006
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/07/2006
Green right arrow Icon Resultado Final => 20060303100 => Lei 4968/200612/22/2006
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20060303100 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 01/01/2007
Blue right arrow Icon Arquivo => 2006030310007/12/2007