Cadastro de Projeto de Lei Data Publ.
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Show details for Autor: Comissão Parlamentar De Inquérito Instituída Pela Resolução Nº 03/2003Autor: Comissão Parlamentar De Inquérito Instituída Pela Resolução Nº 03/2003
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20060303557Blue right arrow IconOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS QUE OPERAM OS TRANSPORTES METROVIÁRIO E FERROVIÁRIO A INSTALAR PAINEL ELETRÔNICO INFORMANDO O HORÁRIO DAS PARTIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 2006030355706/30/2006
20060303556Blue right arrow IconPROÍBE A DISCRIMINAÇÃO POR RAZÕES CREDITÍCIAS NO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA FINS DE EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 2006030355606/30/2006
20060303229Blue right arrow IconGARANTE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DE IDOSOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 2006030322903/15/2006
20060303157Blue right arrow IconOBRIGA AS EMPRESAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL A MANTEREM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 2006030315702/15/2006
20050302659Blue right arrow Icon"OBRIGA AS EMPRESAS QUE TENHAM SEUS PRODUTOS CONSIDERADOS IMPRÓPRIOS PARA USO E COMERCIALIZAÇÃO A DIVULGAREM POR MEIO DA IMPRENSA A RETIRADA DO REFERIDO PRODUTO DO MERCADO VAREJISTA NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". => 2005030265907/01/2005
20050302585Blue right arrow IconCONCEDE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E DE REGISTROS DE QUE TRATA A LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL FIRMADOS COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 2005030258506/10/2005