INDICAÇÃO LEGISLATIVA249/2003


Autor(es): Deputado UZIAS MOCOTÓ

Indico à Mesa Diretora na forma regimental, seja oficiado ao Poder Executivo solicitando envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o anteprojeto de Lei:
ANTEPROJETO DE LEI

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma casa para acolhimento de idosos, no Município de São João de Meriti.

Art. 2º - A Casa do Idoso se destinará ao acolhimento de idosos carentes e contará com acompanhamento de médicos, enfermeiros e assistentes sociais.

Art. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão a conta do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrários.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de agosto de 2003.


Deputado UZIAS MOCOTÓ
Líder do PSC

JUSTIFICATIVA

São João de Meriti possui uma grande população de idosos, na sua maioria carentes, abandonados e doentes.

Resgatar a dignidade desses idosos que na plenitude de suas vidas contribuiram com sua força de trabalho, é dever do Estado.

A construção, pelo Poder Público, de uma casa para acolhimento desses idosos que estão entregues a própria sorte, é o mínimo de cidadania que podemos oferecer.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20030600249AutorUZIAS MOCOTÓ
Protocolo4474/2003Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
    Entrada
08/19/2003
    Despacho
    08/20/2003
    Publicação
08/21/2003
    Republicação
Comissões a serem distribuidas

01.:Indicações Legislativas


Hide details for TRAMITAÇÃO DA INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 249/2003TRAMITAÇÃO DA INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 249/2003

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA PARA ACOLHIMENTO DE IDSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA PARA ACOLHIMENTO DE IDOSOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. => 20030600249 => {Indicações Legislativas }08/21/2003Uzias Mocotó
Blue right arrow Icon Distribuição => 20030600249 => Comissão de Indicações Legislativas => Relator: ANDRÉ CORRÊA => Proposição 20030600249 => Parecer: Favorável11/28/2003
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Pronto para a Ordem do Dia12/02/2003
Acceptable Icon Votação => 20030600249 => Proposição => Aprovado (a) (s)04/07/2004
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20030600249 => Proposição => Encerrada sem debates04/07/2004
Blue right arrow Icon Arquivo => 2003060024904/14/2004
Green right arrow Icon Resultado Final => 20030600249 => Indicação Legislativa 249/2003