Indicação Legislativa

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 249/2003

EMENTA:

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA PARA ACOLHIMENTO DE IDOSOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.

Autor(es): Deputado UZIAS MOCOTÓ

Indico à Mesa Diretora na forma regimental, seja oficiado ao Poder Executivo solicitando envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o anteprojeto de Lei:

ANTEPROJETO DE LEI

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA PARA ACOLHIMENTO DE IDOSOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma casa para acolhimento de idosos, no Município de São João de Meriti.

Art. 2º - A Casa do Idoso se destinará ao acolhimento de idosos carentes e contará com acompanhamento de médicos, enfermeiros e assistentes sociais.

Art. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão a conta do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrários.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de agosto de 2003.

Deputado UZIAS MOCOTÓ
Líder do PSC

JUSTIFICATIVA

São João de Meriti possui uma grande população de idosos, na sua maioria carentes, abandonados e doentes.

Resgatar a dignidade desses idosos que na plenitude de suas vidas contribuiram com sua força de trabalho, é dever do Estado.

A construção, pelo Poder Público, de uma casa para acolhimento desses idosos que estão entregues a própria sorte, é o mínimo de cidadania que podemos oferecer.

Legislação Citada

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