PROJETO DE LEI1188/2004

Autor(es): Deputado FABIO SILVA


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
ART. 1º - Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o "DIA ESTADUAL DO CLAMOR PELA PAZ".

ART. 2º - O "DIA ESTADUAL DO CLAMOR PELA PAZ" de que trata o caput desta lei é comemorado no dia 21 de ABRIL de cada ano.


ART. 3º - Cabe ao Poder Executivo incluir o "DIA ESTADUAL DO CLAMOR PELA PAZ" , criado pela presente lei, no calendário oficial de eventos do Estado.


ART. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, para todos os efeitos legais.


ART. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de janeiro de 2004


Deputado Fabio Silva

JUSTIFICATIVA

Nos dias de hoje manifestações em prol da paz são cada vez mais necess'arias, tendo em vista a onda de violência que vem assolando a sociedade fluminense

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20040301188AutorFABIO SILVA
Protocolo0035/2004Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 02/02/2004Despacho 02/02/2004
Publicação 02/05/2004Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for CRIA O DIA ESTADUAL DO CLAMOR PELA PAZ => 20040301188 => {Constituição e Justiça Segurança Pública e Assuntos CRIA O DIA ESTADUAL DO CLAMOR PELA PAZ => 20040301188 => {Constituição e Justiça Segurança Pública e Assuntos de Polícia }02/05/2004Fabio Silva
Blue right arrow Icon Distribuição => 20040301188 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20040301188 => Parecer: Pela Constitucionalidade03/10/2004
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20040301188 => FÁBIO SILVA => Aprovado03/31/2004
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20040301188 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: FLÁVIO BOLSONARO => Proposição 20040301188 => Parecer: Favorável04/12/2004
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20040301188 => Proposição => Encerrada sem debates04/12/2004
Acceptable Icon Votação => 20040301188 => Proposição => Aprovado (a) (s)04/12/2004
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20040301188 => Proposição => Encerrada sem debates04/26/2004
Blue right arrow Icon Votação => 20040301188 => Proposição => Adiada04/26/2004
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/05/2004
Acceptable Icon Votação => 20040301188 => Proposição => Aprovado (a) (s)05/05/2004
Green right arrow Icon Resultado Final => 20040301188 => Lei 4338/200405/28/2004
Blue right arrow Icon Arquivo => 2004030118806/15/2004
Blue right arrow Icon Distribuição => 20040301188 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20040301188 => Parecer: Devolvido para a Ordem do Dia