PROJETO DE LEI Nº 507/2003

Autor(es): Deputados INÊS PANDELÓ, PAULO PINHEIRO, ALESSANDRO MOLON


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Estadual nº 682, de 18 de Novembro de 1983 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º -Fica instituído o dia 01 de outubro como o Dia Estadual da Pessoa Idosa”.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Sala das Sessões, 17 de junho de 2003.

Deputada Inês Pandeló


Deputado Paulo Pinheiro

Deputado Alessandro Molon

JUSTIFICATIVA

O dia 1º de outubro consta no calendário de Celebrações Especiais das Nações Unidas como o Dia Internacional do Idoso.
A fim de unificar a data de comemoração tão importante e significativa, apresentamos o projeto em tela certos de contarmos com a aprovação de nossos pares nessa Casa Legislativa.

Legislação Citada

LEI Nº 682, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1983.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DA PESSOA IDOSA.

...

Art. 1º - Fica instituído o Dia Estadual da Pessoa Idosa a ser comemorado, anualmente, a 29 de junho, sob o título Dia do Idoso.

...

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20030300507AutorINÊS PANDELÓ, PAULO PINHEIRO, ALESSANDRO MOLON
Protocolo3384/2003Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 06/17/2003Despacho 06/24/2003
Publicação 06/25/2003Republicação 07/02/2003

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20030300507 => Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso => Relator: CAETANO AMADO => Proposição 20030300507 => Parecer: Favorável12/31/2003
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Pronto para Ordem do Dia02/05/2004
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20030300507 => Proposição => Encerrada sem debates03/26/2004
Acceptable Icon Votação => 20030300507 => Proposição => Aprovado (a) (s)03/26/2004
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/07/2004
Acceptable Icon Votação => 20030300507 => Proposição => Aprovado (a) (s)04/07/2004
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20030300507 => Proposição => Encerrada sem debates04/07/2004
Green right arrow Icon Resultado Final => 20030300507 => Lei 4318/200405/07/2004
Blue right arrow Icon Arquivo => 2003030050705/25/2004
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