EMENTA:

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ÓPTICOS EM ESTABELECIMENTOS NÃO CREDENCIADOS.

Artigo 1º - Fica proibida a comercialização de lentes oftálmicas e de contato, óculos com grau e óculos de sol por ambulantes ou em estabelecimentos que não sejam devidamente credenciados para tal finalidade.

Parágrafo único – Excetuam-se do disposto no “caput” os óculos de sol com certificação de qualidade emitida pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT, cuja comercialização poderá se dar por qualquer estabelecimento idôneo.

Artigo 2º - A responsabilidade técnica dos estabelecimentos de venda de produtos e ou serviços ópticos caberá ao óptico, devidamente habilitado e registrado no órgão competente.

Artigo 3º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I – apreensão da mercadoria, e
II – multa

Artigo 4º - A penalidade de multa será imposta ao respon-sável pelo estabelecimento, observado os limites de 50 a 500 vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro – UFIR

Parágrafo ünico- Nos casos de reincidência a multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta.

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 01º de fevereiro de 2006


Deputado ALTINEU CÔRTES

A saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado o provimento das condições indispensáveis para a garantia de tal direito, como a formulação de políticas públicas que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos.

Nesse sentido, a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, estabelece, dentre as várias ações que devem ser adotadas pela União, Estados e Municípios, no âmbito de suas respectivas competências, o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.

Em consonância com tal mandamento legal e considerando que a proteção à saúde visual do consumidor é também dever da Administração Pública, objetiva o presente projeto restringir a venda de lentes oftálmicas e de contato, óculos com grau e óculos de sol aos estabelecimentos comerciais especializados e devidamente credenciados para tal finalidade, que dispõem do conhecimento e da técnica adequada para aferir a qualidade dos óculos comercializados e a sua compatibilidade com cada cliente.

Está cientificamente comprovado que a utilização de óculos inadequados, inclusive de óculos de sol, desprovidos de proteção U.V.A., U.V.B. e U.V.C., podem resultar em danos irreversíveis à saúde visual.

Com relação aos óculos solares, permito-me transcrever abaixo, para maior compreensão sobre o assunto, a Declaração do Conselho Brasileiro de Oftalmologia, datada de 21 de agosto de 2003 e subscrita pelo seu presidente, Prof. Dr. Suel Abujamra:

“O Conselho Brasileiro de Oftalmologia, entidade que representa a especialidade em nível nacional e internacional considera que a comercialização de óculos solares (sem grau), sem procedência definida pode ter conseqüências negativas na saúde ocular de seu usuários.

A falta de informação sobre o grau de proteção contra os raios ultravioleta deixa o consumidor sem condições de realizar uma escolha abalizada sobre o produto que lhe é mais conveniente. Em termos médicos, a existência desta proteção é importante para retardar o aparecimento de algumas doenças degenerativas, entre as quais podemos citar a catarata.

Consideramos também que as lentes dos óculos sem procedência definida, comercializados unicamente em virtude de seu preço e facilidade de distribuição por ambulantes ou em estabelecimentos sem a devida estrutura empresarial, tem maiores probabilidades de apresentar aberrações, distorções e diferenças na localização dos focos dos dois olhos que são prejudiciais ao bem estar do usuário.

Como médicos especialistas em saúde ocular, consideramos que os tais artefatos ópticos devem ser comercializados em estabelecimentos devidamente autorizados e fiscalizados pela Vigilância Sanitária, sendo que cada estabelecimento deve funcionar sob a responsabilidade de um técnico em óptica (atendendo às determinações da lei vigente – Decreto nº 24.492/34) que deverá esclarecer ao consumidor a importância de se adquirir produto de qualidade, preferencialmente contendo filtros para raios ultravioleta.”

Por tal declaração, resta claro que os óculos solares, assim como as lentes de contato e óculos de grau, interferem com a saúde visual, sendo, portanto, produtos de interesse à saúde pública, que devem se submeter à fiscalização da vigilância sanitária.
No momento, portanto, em que prolifera a venda de óculos de procedência duvidosa, que não atendem às mínimas exigências para que não haja dano de qualquer espécie à saúde visual do consumidor, é preciso que se restrinja tal comércio a estabelecimentos idôneos que em vista de suas instalações apropriadas, da presença de pessoal devidamente habilitado e sob a devida fiscalização do Estado, dá ao consumidor a segurança necessária de estar adquirindo um produto adequado e que não comprometa a sua saúde.


Enquanto tal procedimento não for uma regra geral dos fabricantes de óculos de sol, há que se distinguir, conforme propomos através do presente projeto, os estabelecimentos comerciais idôneos, que vendem produtos com origem e qualidade comprovada, dos comerciantes que trabalham na informalidade e vendam produtos de natureza duvidosa, e que não têm qualquer compromisso com a saúde do consumidor.

Código	20060303081	Autor	ALTINEU CORTES
Protocolo	12919/2006	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Datas:

Entrada	02/01/2006	Despacho	02/01/2006
Publicação	02/02/2006	Republicação	02/03/2006

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Defesa do Consumidor
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3081/2006

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20060303081 PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ÓPTICOS EM ESTABELECIMENTOS NÃO CREDENCIADOS. => 20060303081 => {Constituição e Justiça Saúde Economia Indústria e Comércio Defesa do Consumidor Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } 02/02/2006 Altineu Cortes Distribuição => 20060303081 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DOMINGOS BRAZÃO => Proposição 20060303081 => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emendas 04/05/2006 Arquivo => 20060303081 02/12/2007 Tramitação de Desarquivamento => 20060303081 03/28/2007 Distribuição => 20060303081 => Comissão de Saúde => Relator: PAULO RAMOS => Proposição 20060303081 => Parecer: