PROJETO DE LEI1937/2004

Autor(es): Deputado CARLOS MINC


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Todas as empresas que produzam ou comercializem produtos eletro/eletrônicos são responsáveis pela destinação final ambientalmente adequada desses produtos, bem como de seus componentes, considerados lixo tecnológico.

§ 1º – Para efeito desta Lei considera-se destinação final ambientalmente adequada:
I – A utilização dos produtos, e/ou de seus componentes, em processos de reciclagem, com vistas a novo uso econômico;
II – A reutilização dos produtos, e/ou de seus componentes, respeitadas as vedações e restrições estabelecidas pelos órgãos federais competentes da área de saúde e meio ambiente.
III – A neutralização e a disposição final adequada dos componentes tecnológicos equiparados à lixo químico, conforme legislação ambiental em vigor.

§ 2º - Para efeito desta Lei, considera-se lixo tecnológico: componentes e periféricos de computadores, inclusive monitores e televisores (que contenham tubos de raio catódicos), lâmpadas de mercúrio e componentes de equipamentos eletro-eletrônicos e de uso pessoal, que contenham metais pesados ou outras substâncias tóxicas.

Art. 2º - O Poder Executivo estabelecerá diretrizes para que as empresas citadas no artigo 1º da presente lei declarem os componentes tecnológicos dos seus produtos e as quantidades comercializadas anualmente, ficando as mesmas obrigadas a apresentarem, num prazo de 180 dias, projeto de coleta e destinação final ambientalmente adequada ou mecanismo de custeio para este fim.

Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer taxação para as empresas que descumprirem o determinado no caput deste artigo, cujos valores arrecadados serão destinados à coleta seletiva e à destinação final ambientalmente adequada, nos termos do artigo 1º desta lei.

Art. 3º - As empresas que produzam e/ou importem produtos tecnológicos eletro/eletrônicos são co-responsáveis pela destinação final dos produtos, ficando obrigadas a dar as seguintes informações em rótulo:
I. Advertência para não descartar o produto em lixo comum;
II. Orientação ao consumidor de onde dirigir o lixo tecnológico;
III. Endereços e telefones de contato dos locais para descarte do lixo tecnológico.

Art. 4º - As empresas que produzam, importem e/ou comercialize produtos tecnológicos eletro/eletrônicos devem manter em seus estabelecimentos recipientes para a coleta destes produtos, e encaminhá-los para a destinação final adequada.

Art. 5º - Convênios com cooperativas de catadores poderão ser estabelecidos visando atender as exigências desta Lei.

Art. 6º - O Poder Executivo estabelecerá normas e procedimentos para o gerenciamento e destinação final do lixo Tecnológico no Estado do Rio de Janeiro, devendo-se levar em consideração as seguintes diretrizes: reutilização; atualização dos equipamentos existentes; reciclagem; incentivos ao comércio de produtos com menor proporção de componentes tóxicos e incentivos ao uso preferencial de materiais não tóxicos na produção dos componentes tecnológicos.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho em 16 de Agosto de 2004.


Carlos Minc
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada

LEI Nº 3183 DE 28 DE JANEIRO DE 1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O SERVIÇO DE COLETA E DISPOSIÇÃO FINAL DE PILHAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO


O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º -
Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas e procedimentos para serviço de coleta e disposição final de pilhas e baterias no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º -
Para efeito desta Lei, equiparam-se as pilhas e baterias usadas a lixo químico.

Art. 3º -
VETADO
Art. 4º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições transitórias.

Rio de Janeiro, em 28 de janeiro de 1999.



ANTHONY GAROTINHO
Governador do Estado do Rio de Janeiro



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Informações Básicas

Código20040301937AutorCARLOS MINC
Protocolo3964/2004Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 08/31/2004Despacho 08/31/2004
Publicação 09/01/2004Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Meio Ambiente
03.:Saúde
04.:Economia Indústria e Comércio
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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