PROJETO DE LEI537/2003

Autor(es): Deputado CARLOS MINC


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Esta lei tem como objetivo proporcionar aos professores do ensino público de todos os níveis do Estado do Rio de Janeiro acesso mais barato a eventos culturais, esportivos e de lazer, de forma a aprimorar a sua formação profissional, qualidade indispensável para o melhor exercício da função de educador.

A lei é direcionada principalmente àqueles que, devido aos baixos salários, não podem aprofundar sua capacitação intelectual com visitas a museus, mostras de artes, filmes etc.

Já temos leis semelhantes também garantindo acesso facilitado aos alunos da rede pública. Encontra-se ainda em vigor, no Municipio do Rio de Janeiro, a Lei 3424/2002, que estabelece esse beneficio aos professores municipais e aos docentes aposentados.

Portanto, consideramos que esse importante beneficio deve ser ampliado para todos os professores do Estado.

Legislação Citada



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Anexado ao Projeto de Lei nº 137/2003 Proposições 2003 a 2007

Informações Básicas

Código20030300537AutorCARLOS MINC
Protocolo3730/2003Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 06/24/2003Despacho 07/01/2003
Publicação 07/03/2003Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Economia Indústria e Comércio
03.:Educação e Cultura
04.:Servidores Públicos
05.:Esporte e Lazer
06.:Orçamento Finanças Tributação Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2003030053720030300537
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES DO ENSINO PÚBLICO ESTADUAL EM ESTABELECIMENTOSINSTITUI A MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES DO ENSINO PÚBLICO ESTADUAL EM ESTABELECIMENTOS
QUE PROMOVAM LAZER E ENTRETENIMENTO E ESTIMULEM
A DIFUSÃO CULTURAL. => 20030300537 => {Constituição e Justiça Economia Indústria e Comércio Educação e Cultura Servidores Públicos Esporte e Lazer Orçamento Finanças Tributação Fiscalização Financeira e Controle }
07/03/2003Carlos Minc
Blue right arrow Icon Distribuição => 20030300537 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: NOEL DE CARVALHO => Proposição 20030300537 => Parecer: PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 137/200309/09/2003
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CCJ => 20030300537 => Destino: Presidente da Alerj => Anexação ao Projeto de lei nº 137/2003 => 09/12/2003