EMENTA:

DISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE FILHOS DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS CIVIS MORTOS EM SERVIÇO EM ESTABELECIMENTO ESTADUAIS DE ENSINO.

Art. 1º - Aos filhos de policiais e bombeiros militares e policiais civis mortos em serviço é assegurada, em qualquer época e série, matrícula nos estabelecimentos estaduais de educação básica.

Parágrafo único - Aplica-se o disposto no caput aos estabelecimentos de ensino que adotem o sistema de concurso para efetivação de matrículas.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 5 de fevereiro de 2004.


FLÁVIO BOLSONARO
Deputado Estadual - PP

É de conhecimento geral as condições de risco de vida em que são submetidos os policiais e bombeiros militares e os policiais civis, que exercem suas atribuições em prol do bem-estar da sociedade.

Desnecessário, também, dizer sobre a baixa remuneração que percebem e que, com a recente reforma previdenciária promovida pelo Governo Federal, os beneficiários de pensão por eles deixada em caso de morte, terão seus rendimentos reduzidos.

Temos visto, freqüentemente, concessões de bolsas de estudos para dependentes de servidores públicos federais mortos no exercício de suas atividades.

Há se levar em consideração também, que a Lei Federal nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, assegura matrícula dos servidores públicos da União, bem como de seus dependentes, em estabelecimentos de ensino superior, por motivo de transferência, ex officio, dos mesmos, independente de existência de vaga.

Por tudo isso, nada mais justo que assegurar aos filhos dos integrantes dessas carreiras de alto risco o benefício de ter assegurada matrícula em estabelecimentos estaduais de educação básica, o que, longe de configurar qualquer privilégio, expressará um reconhecimento mínimo pela dedicação dessa nobre categoria de servidores.

Código	20040301216	Autor	FLÁVIO BOLSONARO
Protocolo	108/2004	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Datas:

Entrada	02/05/2004	Despacho	02/17/2004
Publicação	02/18/2004	Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Educação e Cultura
03.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
04.:Servidores Públicos
05.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
06.:Emendas Constitucionais e Vetos


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1216/2004

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20040301216 DISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE FILHOS DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS CIVIS MORTOS EM SERVIÇO EM ESTABELECIMENTO ESTADUAIS DE ENSINO. => 20040301216 => {Constituição e Justiça Educação e Cultura Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso Servidores Públicos Segurança Pública e Assuntos de Polícia Emendas Constitucionais e Vetos } 02/18/2004 Flávio Bolsonaro Parecer em Plenário => 20040301216 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: PAULO MELO => Emenda 20040301216 => Parecer: Acompanha o parecer da CCJ 04/12/2004 Distribuição => 20040301216 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DÉLIO LEAL => Proposição 20040301216 => Parecer: Devolvido para a Ordem do Dia 04/14/2004 Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia 04/14/2004 Requerimento de Urgência => 20040301216 => FLÁVIO BOLSONARO => A imprimir Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno. DOII p. 9 04/14/2004 Parecer em Plenário => 20040301216 => Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso => Relator: CAETANO AMADO => Proposição 20040301216 => Parecer: Favorável 04/15/2004 Parecer em Plenário => 20040301216 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: CORONEL JAIRO => Proposição 20040301216 => Parecer: Favorável 04/15/2004 Parecer em Plenário => 20040301216 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DICA => Proposição 20040301216 => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/15/2004 Discussão Única => 20040301216 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas. 04/15/2004 Objeto para Apreciação => 20040301216 => Emenda (s) de 1 a 2 => COMTE BITTENCOURT => Sem Parecer => 04/15/2004 Parecer em Plenário => 20040301216 => Comissão de Servidores Públicos => Relator: PAULO RAMOS => Proposição 20040301216 => Parecer: Favorável 04/15/2004 Parecer em Plenário => 20040301216 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20040301216 => Parecer: Favorável 04/15/2004 Vencido => 20040301216 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CORONEL JAIRO => Emenda 20040301216 => Parecer: Devolvido para a Ordem do Dia 05/10/2004 Votação => 20040301216 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s) 05/12/2004 Parecer em Plenário => 20040301216 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: PAULO MELO => Proposição 20040301216 => Parecer: Favorável com Subemenda à emenda nº 1 e Contrário à emenda nº 2 05/12/2004 Votação => 20040301216 => Emenda nº 2 com parecer contrário => Rejeitado (a) (s) 05/12/2004 Parecer em Plenário => 20040301216 => Comissão de Servidores Públicos => Relator: GERALDO MOREIRA => Emenda 20040301216 => Parecer: Acompanha o parecer da CCJ 05/12/2004 Parecer em Plenário => 20040301216 => Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso => Relator: PAULO MELO => Emenda 20040301216 => Parecer: Acompanha o parecer da CCJ 05/12/2004 Votação => 20040301216 => Subemenda à emenda nº 1 => Aprovado (a) (s) 05/12/2004 Redação Final => Redação 05/14/2004 Flávio Bolsonaro Envio ao Plenário; => Pronto para a Ordem do Dia 05/14/2004 Votação => 20040301216 => Redação Final assim emendada => Aprovado (a) (s) 05/20/2004 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/20/2004 Votação => 20040301216 => Emenda de redação => Aprovado (a) (s) 05/20/2004 Discussão Única => 20040301216 => Redação Final => Encerrada sem debates 05/20/2004 Resultado Final => 20040301216 => Lei 4359/2004 06/22/2004 Distribuição => 20040301216 => Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos => Relator: NOEL DE CARVALHO => Veto Parcial 20040301216 => Parecer: Pela Manutenção do Veto Parcial 08/13/2004 Envio ao Plenário; => Pronto para a Ordem do Dia 08/13/2004 Discussão Única => 20040301216 => Veto Parcial => Encerrada sem debates 11/05/2004 Votação => 20040301216 => Veto Parcial => Adiada 11/05/2004 Discussão Única => 20040301216 => Veto Parcial => Encerrada 11/12/2004 Votação => 20040301216 => Veto Parcial => Mantido o Veto 11/12/2004 Arquivo => 20040301216 11/29/2004 Distribuição => 20040301216 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: NOEL DE CARVALHO => Emenda 20040301216 => Parecer: Voto em separado