PROJETO DE LEI3668/2006

Autor(es): Deputado ANDRÉ DO PV


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - O Poder Público Estadual, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, instituirá o ensino da LIBRAS – Linguagem Brasileira de Sinais na rede pública estadual de ensino.

Art. 2º - A LIBRAS passará a ser a segunda língua oficial na rede pública de ensino.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar profissionais habilitados, ou estabelecer convênios com entidades ou associações legalmente constituídas para ministrar as aulas da LIBRAS nas escolas estaduais.

Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo as normas necessárias ao seu cumprimento.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de julho de 2006.

ANDRÉ DO PV
DEPUTADO ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20060303668AutorANDRÉ DO PV
Protocolo19306/2006Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 09/28/2006Despacho 09/28/2006
Publicação 09/29/2006Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência
03.:Educação
04.:Servidores Públicos
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI O ENSINO DA LIBRAS - LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS NA GRADE CURRICULAR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTINSTITUI O ENSINO DA LIBRAS - LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS NA GRADE CURRICULAR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20060303668 => {Constituição e Justiça Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência Educação Servidores Públicos Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }09/29/2006André Do Pv
Blue right arrow Icon Distribuição => 20060303668 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20060303668 => Parecer: Pela Prejudicabilidade12/21/2006
Blue right arrow Icon Distribuição => 20060303668 => Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência => Relator: SHEILA GAMA => Proposição 20060303668 => Parecer: Pela Prejudicabilidade04/12/2007
Blue right arrow Icon Distribuição => 20060303668 => Comissão de Educação => Relator: COMTE BITTENCOURT => Proposição 20060303668 => Parecer: Pela Prejudicabilidade05/30/2007
Blue right arrow Icon Despacho => 20060303668 => Proposição => => A imprimir. Fica declarada nos termos do art. 143 do RI a prejudicabilidade em função de haver incorrrido na hipótese prevista no inciso II do art. 142. Diante de tal solução de continuidade determino seja a matéria arquivada.09/04/2007
Blue right arrow Icon Arquivo => 2006030366809/11/2007