PROJETO DE LEI2450/2005

Autor(es): Deputado PEDRO FERNANDES


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1° - Fica tornado sem efeito o ato de tombamento do imóvel em que está localizado o Cinema Guaraci (Cine Guaraci), situado na Rua dos Topázios n° 56, no bairro de Rocha Miranda, na Cidade do Rio de Janeiro, tornando nulo os efeitos gerados pela Lei n° 4156, de 11 de setembro de 2003;

Art. 2° - Promovido o destombamento fica permitida a exploração comercial de espaços internos do imóvel citado no Art. 1°;

Art. 3° - As atividades comerciais que vierem a ser desenvolvidas no imóvel mencionado no art. 1°, não poderão incorrer na alienação de bens existentes nas partes interna e externa do imóvel Cinema Guaraci, bem como garantir sua preservação ;

Art. 4° - As áreas do imóvel que não vierem a ser utilizadas comercialmente, poderão ter como destinação o desenvolvimento de atividades de caráter cultural ou educacional;

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Sala das Sessões, em 28 de abril de 2005.



DEPUTADO PEDRO FERNANDES

JUSTIFICATIVA

Os bairros mais afastados do Centro da Cidade do Rio de Janeiro foram os que primeiro e mais fortemente sofreram com o surgimento dos "Shopping Centers". Seus estabelecimentos de comércio perderam força e clientela, tornando-os pontos comercialmente vazios, quase fantasmas.
É expressivo o número de estabelecimentos comerciais que deixaram de funcionar, desvalorizando o imóvel, seu entorno e bairro.
O Cinema Guaraci é vítima deste problema. Localizado na Praça Oito de Maio, no bairro de Rocha Miranda, foi inaugurado com pompa e circunstância, merecendo reportagens em todos os jornais existentes à época. A repercussão foi em toda a cidade.
O mobiliário interno, adornos e equipamentos, vieram de várias partes do mundo. Foi a celebração de um apogeu que, infelizmente, os tempos futuros derrubaram.
O ato de tombamento do Cinema Guaraci, que a comunidade carinhosamente chama de Cine Guaraci, já foi objeto de iniciativa no âmbito do Poder Legislativo Municipal (Câmara Municipal do Rio de Janeiro ), que não foi levado até o final, por justos motivos.
Partiu, esta decisão, da convicção de que conferir a uma parte da área do imóvel , uso comercial, poderia viabilizar não só sua conservação, como a implantação de centros de atividades culturais no local.
Os comerciantes e moradores do bairro, em alentado abaixo-assinado que segue anexo a esta justificativa, expressam sua vontade e solicitam que seja promovido ato de destombamento do Cine Guaraci: não só para que ele possa abrigar tanto atividades comerciais, como, de acordo com as possiblidades, as de caráter cultural ou educacional.
O expressivo número de assinaturas define, com nitidez, a real vontade da comunidade ativa de Rocha Miranda.
Estas as razões que fundamentam a apresentação deste projeto de lei à deliberação do Plenário desta Casa de Leis, sempre louvando as nobres intenções que motivaram o Excelentíssimo Senhor Deputado Paulo Melo, autor do Projeto de Lei que originou a Lei n° 4156, de 11 de setembro de 2003.
Buscar e propor o bem melhor para a comunidade de Rocha Miranda, com a preservação e utilização múltipla do Cinema Guaraci, é o que pretendo atingir.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20050302450AutorPEDRO FERNANDES
Protocolo6748/2005Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/28/2005Despacho 04/28/2005
Publicação 04/28/2005Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Educação e Cultura
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DETERMINA O DESTOMBAMENTO DO CINEMA GUARACI (CINE GUARACI), LOCALIZADO NO BAIRRO DE ROCHA MIRANDA, NA CIDADE DDETERMINA O DESTOMBAMENTO DO CINEMA GUARACI (CINE GUARACI), LOCALIZADO NO BAIRRO DE ROCHA MIRANDA, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO AUTORIZA A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE SEUS ESPAÇOS. => 20050302450 => {Constituição e Justiça Educação e Cultura Economia Indústria e Comércio Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional }04/28/2005Pedro Fernandes
Blue right arrow Icon Distribuição => 20050302450 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: NOEL DE CARVALHO => Proposição 20050302450 => Parecer: Ofício Pela Baixa em Diligência06/09/2005
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20050302450 => Destino: Presidente da Alerj => Baixa em Diligência ao INEPAC => 06/09/2005
Blue right arrow Icon Ofício Origem: INEPAC => 20050302450 => Destino: Alerj => Encaminha Informações Solicitadas => 07/22/2005
Blue right arrow Icon Despacho => 20050302450 => Proposição => => Ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes após o cumprimento de diligência08/01/2005
Blue right arrow Icon Distribuição => 20050302450 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: NOEL DE CARVALHO => Proposição 20050302450 => Parecer: PELA CONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO08/24/2005
Blue right arrow Icon Distribuição => 20050302450 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: NOEL DE CARVALHO => Proposição 20050302450 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça10/19/2005
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20050302450 => DICA => Aprovado. 04/26/2006
Blue right arrow Icon Distribuição => 20050302450 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: EDINO FONSECA => Proposição 20050302450 => Parecer: Verbal - Em Plenário04/28/2006
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia04/28/2006
Blue right arrow Icon Distribuição => 20050302450 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20050302450 => Parecer: Devolvido para a Ordem do Dia05/11/2006
Blue right arrow Icon Despacho => 20050302450 => Proposição => => Deliberação de Plenário na 37ª Sessão Ordinária ocorrida dia 10/05/2006. Aprovado o Substitutivo da CCJ - Retorna em 2ª Discussão.05/11/2006
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20050302450 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: PAULO RAMOS => Proposição 20050302450 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça05/11/2006
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20050302450 => Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional => Relator: PAULO RAMOS => Proposição 20050302450 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça05/11/2006
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20050302450 => Proposição => Encerrada sem debates05/11/2006
Blue right arrow Icon Despacho => 20050302450 => Proposição => => Deliberação de Plenário na 41ª Sessão Ordinária ocorrida dia 18/05/2006. Discutido - Adiada a votação por falta de quorum.05/19/2006
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20050302450 => Proposição => Encerrada sem debates05/19/2006
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/24/2006
Acceptable Icon Votação => 20050302450 => Proposição => Aprovado (a) (s)05/25/2006
Green right arrow Icon Resultado Final => 20050302450 => Lei 4777/200606/20/2006