Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 3055/2005

EMENTA:

DISPÕE SOBRE RECEITAS DESTINADAS AO APARELHAMENTO, MODERNIZAÇÃO E MELHORIAS DOS HOSPITAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): Deputado FLAVIO BOLSONARO

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1°.

O art. 15 da

Lei N° 2.877, de 22 de dezembro de 1997

, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3° :

“

Art. 15.

(...)

§ 3°.

Do montante da receita destinada ao Estado no caput deste artigo, 1% (um por cento) será destinado ao aparelhamento, modernização e melhoria dos Hospitais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.”

Art. 2°.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2005.

FLÁVIO BOLSONARO
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

O montante da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, destinada ao Estado para o ano de 2006, está estimado em R$ 480.907.570,00. Assim sendo, os Hospitais da PM poderiam ser beneficiados com 1% desse valor, o que resultaria numa verba anual de R$ 4.809.075,70.

Essa quantia, se comparada aos 35 bilhões que o Governo estima arrecadar em 2006, é irrisória, mas de extrema relevância para essas unidades policiais militares, que não dispõem sequer de aparelho de ultra-sonografia, nem de mamógrafo, instrumentos básicos para atender aos policiais de nosso Estado e seus dependentes.

As conseqüências da falta de verba desses hospitais são: a realização de vários procedimentos médicos mediante terceirização, tornando-os mais demorados, de custo mais elevado e de menor qualidade.

Na unidade do Estácio, por exemplo, a enfermaria possui marcas de tiros nas paredes oriundas de uma comunidade próxima dominada por traficantes; falta constante de materiais básicos; espera de vários meses para cirurgias e atendimentos especializados; enfim, inúmeras são as necessidades que afligem aqueles que diuturnamente colocam as suas próprias vidas em risco pela nossa segurança.

Destarte, conto com o apoio de todos os pares desta Casa de leis no intuito de dar essa importante colaboração na vida dos profissionais de segurança pública de nosso Estado.

Legislação Citada

LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE
A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES (IPVA).

CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

Art. 1º - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie, por proprietário domiciliado ou residente no Estado do Rio de Janeiro ou que esteja sujeito à inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro – CADERJ, nos termos do Capítulo IX desta Lei.

(...)

Art. 15 - Do produto da arrecadação do imposto e seus respectivos acréscimos, 50 % (cinqüenta por cento) constituem receita do Estado e 50 % (cinqüenta por cento) do município onde estiver registrado e licenciado, inscrito ou matriculado o veículo e, quando não obrigado a sê-lo, do município do domicílio do seu proprietário.

§ 1º - Na hipótese do artigo 1º, § 2º, item 1, in fine, considerar-se-á o município em que se verificar o fato;

§ 2º - O repasse, de que trata o presente artigo, será efetuado na forma e prazo estabelecidos em resolução do Secretário de Estado de Fazenda.

(...)

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Informações Básicas

Código	20050303055	Autor	FLAVIO BOLSONARO
Protocolo	12788/2005	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Link:

Entrada	12/21/2005	Despacho	12/21/2005
Publicação	12/22/2005	Republicação