Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2877/2005

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE PARA LAVRAR O TERMO CIRCUNSTANCIADO, CONFORME PREVISTO NO ART. 69 DA LEI FEDERAL N° 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

Autor(es): Deputado FLÁVIO BOLSONARO

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1°. O art. 24 da Lei N° 2.556, de 21 de maio de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24. A autoridade policial, civil ou militar, é competente para lavrar o termo circunstanciado, nos termos do art. 69 da Lei Federal N° 9.099, de 26 de setembro de 1995.”

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2005.

FLÁVIO BOLSONARO
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

A Lei N° 9.099/95, que criou os juizados especiais, fundamenta-se nos princípios da celeridade, informalidade, economicidade processual e oralidade, no intuito de julgar os delitos de menor potencial ofensivo, por um procedimento mais rápido que o da justiça comum, garantindo, contudo, os direitos constitucionais à ampla defesa e do devido processo às partes envolvidas.

Nesse sentido, a figura do termo circunstanciado, previsto no art. 69 da lei supra citada, implica no procedimento utilizado pela autoridade policial para encaminhar aos juizados especiais criminais, imediatamente, os casos de menor gravidade, sem a necessidade de se levar o caso a uma Delegacia Policial.

Uma das várias vantagens em se utilizar desse recurso é a de que uma equipe policial concluirá o serviço que lhe compete no registro da ocorrência em menos de uma hora ao invés de utilizar três, quatro ou mais horas numa Delegacia para se chegar ao mesmo Juizado Especial, possibilitando que estejam por mais tempo nas ruas fazendo o policiamento ostensivo.

O cerne da questão se encontra na possibilidade ou não de este termo circunstancial ser lavrado por um policial militar. Tal atribuição ao policial militar já ocorre em vários Estados como o Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Pernambuco, entre outros. Para ratificar esse entendimento, segue abaixo a posição de várias entidades vinculadas ao tema.

O Enunciado N° 34, do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), dispõe da seguinte forma:

“Atendidas as peculiaridades locais, o termo circunstanciado poderá ser lavrado pela Polícia Civil ou Militar.”

No mesmo sentido entendeu a Comissão Nacional de Interpretação da Lei N° 9.099/95:

“A expressão ‘autoridade policial’, referida no art. 69, compreende quem se encontra investido em função policial.”

A primeira conclusão da Confederação Nacional do Ministério Público ratifica:

“Autoridade policial, na melhor interpretação do art. 69 da Lei N° 9.099/95, é também o policial de rua, o policial militar, não constituindo, portanto, atribuição exclusiva da polícia judiciária a lavratura dos termos circunstanciados. O combate à criminalidade e a impunidade exigem atuação dinâmica de todos os órgãos da segurança pública.”

Ademais, há decisão do Superior Tribunal de Justiça que, por unanimidade, estabeleceu que “nos casos de prática de infração de menor potencial ofensivo, a providência prevista no art. 69 da Lei N° 9.099/95 é da competência da autoridade policial, não consubstanciando, todavia, ilegalidade a circunstância de utilizar o Estado o contingente da Polícia Militar.” (HC 1998/0019625-0).

Destarte, o Projeto de Lei em tela visa tão somente a estabelecer, em forma de lei, uma situação que já pacificada na doutrina e jurisprudência. O resultado é um atendimento mais célere ao cidadão fluminense, viabilizando que o policial militar fique mais tempo nas ruas e menos nas delegacias registrando as ocorrências. Outrossim, garante que as infrações penais de menor potencial ofensivo sejam punidas com mais freqüência, o que, sem dúvida alguma, serve de sinalização para aqueles que pensem em cometer crimes com sanções mais severas, que também não ficarão impunes.

Legislação Citada

LEI Nº 2556, DE 21 DE MAIO DE 1996.

CRIA OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DA ESTRUTURA

Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Poder Judiciário, o Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais para a conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo pelo Poder Judiciário.

Parágrafo único - O processo orientar-se-á pelos critérios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou transação.
(...)

Parte vetada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e mantida pela Assembléia Legislativa, do Projeto que se transformou na Lei nº2.556, de 21 de maio de 1996, QUE “CRIA OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, manteve, e eu, Presidente, nos termos do § 7º do Art. 115 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte parte da Lei nº 2.556, de 21 de maio de 1996.
Art. 23 -..........................................................
Parágrafo único -............................................
Art. 24 - A autoridade policial a que se refere o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, é o Delegado de Polícia, de que trata o art. 144 § 4º da Constituição Federal.
Art. 25 -...........................................................

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 25 de junho de 1996.

DEPUTADO IVANIR DE MELLO
1º Vice Presidente no
Exercício da Presidência

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Informações Básicas

Código	20050302877	Autor	FLÁVIO BOLSONARO
Protocolo	10946/2005	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Link:

Entrada	10/19/2005	Despacho	10/19/2005
Publicação	10/20/2005	Republicação