PROJETO DE LEI2839/2005

Autor(es): Deputado PAULO RAMOS


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art.1º - O armazenamento de recipientes transportáveis de GLP - gás liquefeito de petróleo deve obedecer as condições mínimas de segurança das instalações destinadas ou não à comercialização.

Art.2º - Para efeito desta Lei serão estabelecidas as seguintes definições:

I - Área de armazenamento - espaço contínuo destinado ao armazenamento de recipientes transportáveis de GLP, cheios ou vazios, compreendendo os corredores de inspeção, quando existirem;

II - Botijão portátil - recipiente transportável de GLP com capacidade nominal de até 5 kg de GLP;

III - Botijão - recipiente transportável de GLP, com capacidade nominal de 13 kg de GLP;

IV - Capacidade nominal - capacidade de acondicionamento do recipiente transportável de GLP, em kg;

V - Cilindro - recipiente transportável de GLP, com capacidade nominal de 20,45 e 90 kg de GLP.

Art.3º - O armazenamento de qualquer quantidade de GLP necessitará de instalação compatível com a quantidade de GLP e será limitado pela capacidade nominal total dos recipientes transportáveis, cheios, parcialmente cheios ou vazios com as características e denominações definidas a seguir:

I - Área de armazenamento - CLASSE I:

a)Capacidade de armazenamento até 520 kg de GLP ou 40 botijões;
b)Área de armazenamento mínima de 4m².

II - Área de armazenamento - CLASSE II:

a)Capacidade de armazenamento até 1.560 kg de GLP ou 120 botijões.

III - Área de armazenamento - CLASSE III:

a)Capacidade de armazenamento até 6.240 kg de GLP ou 480 botijões.

IV - Área de armazenamento - CLASSE IV:

a)Capacidade de armazenamento até 24.960 kg de GLP ou 1.920 botijões.

V - Área de armazenamento - CLASSE V:

a)Capacidade de armazenamento até 49.920 kg de GLP OU 3.840 botijões.

VI - Área de armazenamento - CLASSE VI:

a)Capacidade de armazenamento até 99.480 kg de GLP ou 7.680 botijões.

VII - Área de armazenamento especial acima de 99.480 kg do GLP.

Art.4º - Ficam mantidas as demais normas relativas a matéria expedidas pelos Governos Federal e Estadual.

Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2005.


DEPUTADO PAULO RAMOS

JUSTIFICATIVA

Para legalização de depósitos de revenda de gás e gás liquefeito de petróleo - GLP, os revendedores estão submetidos a legislações específicas, uma na esfera Estadual e outra na Federal.
Ocorre, entretanto, que essas legislações são conflitantes no que diz respeito às classificações e as quantidades para o armazenamento de GLP estabelecidas para o funcionamento dos depósitos de gás.
Pretende-se com a presente propositura adequar as duas legislações, de modo a permitir que as revendas de GLP solucionem pendências com os órgãos estaduais.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20050302839AutorPAULO RAMOS
Protocolo10218/2005Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 09/29/2005Despacho 09/29/2005
Publicação 09/30/2005Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Minas e Energia
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Emendas Constitucionais e Vetos


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. => 20050302839 => {CDISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. => 20050302839 => {Constituição e Justiça Minas e Energia Economia Indústria e Comércio Emendas Constitucionais e Vetos }09/30/2005Paulo Ramos
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia02/01/2005
Blue right arrow Icon Distribuição => 20050302839 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: PAULO MELO => Proposição 20050302839 => Parecer: Ofício PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA11/18/2005
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20050302839 => Destino: Presidente da Alerj => Baixa em Diligência à Secretaria de Estado de Energia Indústria Naval e do Petróleo => 11/18/2005
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Alerj => 20050302839 => Destino: Sec. Est. de Energia => Baixa em Diligência => , Ofício Origem: Alerj => 20050302839 => Destino: Indústria Naval e do Petróleo => Baixa em Diligência => 11/25/2005
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20050302839 => PAULO RAMOS => Despacho: A imprimir Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno. DOII p. 612/15/2005
Blue right arrow Icon Distribuição => 20050302839 => Comissão de Minas e Energia => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20050302839 => Parecer: Verbal - Em Plenário12/23/2005
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Redação12/26/2005Paulo Ramos
Blue right arrow Icon Despacho => 20050302839 => Proposição => => do ocorrido na 2ª Sessão Extraordinária do dia 23/12/2005. Vai à Redação Final.12/26/2005
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20050302839 => Comissão de Minas e Energia => Relator: EDMILSON VALENTIM => Proposição 20050302839 => Parecer: Favorável12/26/2005
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20050302839 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: EDINO FONSECA => Proposição 20050302839 => Parecer: Favorável12/26/2005
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20050302839 => Proposição => Encerrada sem debates12/26/2005
Acceptable Icon Votação => 20050302839 => Emenda da CCJ => Aprovado (a) (s)12/26/2005
Acceptable Icon Votação => 20050302839 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)12/26/2005
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20050302839 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: PAULO MELO => Proposição 20050302839 => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda12/26/2005
Blue right arrow Icon Despacho => 20050302839 => Redação Final => => do ocorrido na Sessão Ordinário do dia 01/02/2006. Vai a Autógrafo.02/02/2006
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20050302839 => Redação Final => Encerrada sem debates02/02/2006
Acceptable Icon Votação => 20050302839 => Redação Final => Aprovado (a) (s)02/02/2006
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo02/13/2006
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20050302839 => Destino: Alerj => Comunicar Veto Total => 03/23/2006
Blue right arrow Icon Distribuição => 20050302839 => Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos => Relator: Sem Distribuição => Veto Total 20050302839 => Parecer: Devolvido para a Ordem do Dia12/15/2006
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20050302839 => Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos => Relator: CORONEL RODRIGUES => Veto Total 20050302839 => Parecer: Pela Rejeição do Veto12/15/2006
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20050302839 => Veto Total => Encerrada sem debates12/15/2006
Blue right arrow Icon Votação => 20050302839 => Veto Total => Rejeitado o Veto12/15/2006
Blue right arrow Icon Arquivo => 2005030283907/12/2007
Green right arrow Icon Resultado Final => 20050302839 => Lei 4945/2006