PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL23/2003


Autor(es): Deputado ALESSANDRO CALAZANS

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Fica criado o Parágrafo Único do Art. 45 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:

"Art. 45 - ...

PARÁGRAFO ÚNICO - Para efeito no disposto no artigo acima, considera-se idoso o cidadão que tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Art. 2º - Esta emenda constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Barbosa Sobrinho, 25 de novembro de 2003.




Deputado ALESSANDRO CALAZANS

JUSTIFICATIVA

Quem fizer uma rápida análise da legislação brasileira vai comprovar que os cidadãos que completaram 60 anos de idade já são legalmente considerados idosos. Exemplos não faltam. A Lei Federal 8842/94, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso e cria o Conselho Nacional do Idoso, e que foi regulamentada pelo Decreto 1948/96, define os maiores de 60 anos como idosos. Da mesma forma, o tão esperado Estatuto do Idoso, instituído pela Lei Federal 10.741/2003, em seu artigo 1º, diz o seguinte: "É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos". Também a Lei 9505/97, dispensa os maiores de 60 anos da substituição de documento de identidade para estrangeiro aqueles que possuem visto permanente já recadastrados.
Diversas outras leis em vigor em nosso país, elaboradas com a finalidade de beneficiar os idosos, incluem esta faixa etária no rol da terceira idade. Em nosso estado, a questão é abordada pela Lei 4047/2002, que define como idoso, para todos os efeitos legais, os cidadãos que tenham completado 60 anos. Outros exemplos reforçam este parecer: a Delegacia do Idoso foi criada pela Lei 2200/93 (regulamentada pelo Decreto 24510/98 e pela Resolução SSP 205/98) para prestar atendimento aos cidadãos com mais de 60 anos, a Lei 1922/91 garante aos sexagenários prioridade de atendimento na rede pública de saúde, a Lei 3493/00 obriga os locais de exibição cultural ou eventos culturais promovidos pelo governo do Estado a reservar 5% de lugares gratuitos para os maiores de 60 anos, a Lei 2719/97 autoriza o Executivo a instituitir o censo médico social e assistencial do idoso em nosso estado, com a finalidade de levantar dados da população com mais de 60 anos; a Lei 2795/97, autoriza o Executivo a criar o Programa de Vacinação para da Terceira Idade, atingindo os maiores de 60 anos; o Decreto Municipal 12.120/93 isenta de IPTU, da taxa de iluminação pública e da taxa de coleta de lixo, o imóvel de aposentado ou pensionista com mais de 60 anos.
Diante destes fatos, nada mais coerente do que a nossa Constituição estadual estabelecer como idoso o cidadão que tenha completado 60 anos de idade. Desta forma estaremos garantindo o devido respeito e a valorização da cidadania de um importante segmento da população: a terceira idade.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20030100023AutorALESSANDRO CALAZANS
Protocolo7090/2003Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Datas:
Entrada11/27/2003Despacho12/04/2003
Publicação12/05/2003Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade


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Blue right arrow Icon Distribuição => 20030100023 => Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos => Relator: DICA => Proposição 20030100023 => Parecer: Pela Admissibilidade03/22/2004
Blue right arrow Icon Despacho => 20030100023 => Proposição => => A imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para parecer sobre o mérito03/24/2004
Blue right arrow Icon Distribuição => 20030100023 => Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos => Relator: NOEL DE CARVALHO => Proposição 20030100023 => Parecer: Favorável07/01/2004
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Pronto para a Ordem do Dia08/02/2004