PROJETO DE LEI3773/2007

Autor(es): Deputado PAULO MUSTRANGI


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do Imposto sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS a aquisição de automóvel de passageiros, de fabricação nacional, equipado com motor de cilindrada não superior a 1.600cm³ (mil e seiscentos centímetros cúbicos), movido a combustível de origem renovável ou sistema reversível de combustão, por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

Parágrafo Único - O ICMS incidirá sobre a aquisição de quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos necessários à adaptação do veículo adquirido às necessidades especiais da pessoa portadora de deficiência.

Art. 2°- Para a concessão do benefício previsto no art. 1°, considera-se:

I - pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo, que acarrete o comprometimento da função física, sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, deformidade de membros congênita ou adquirida;

II - pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou inferior a 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20° (vinte graus), ou a ocorrência simultânea de ambas as situações;

III - Pessoa portadora de deficiência mental severa ou profunda ou autista aquela cuja condição seja atestada conforme os critérios e requisitos definidos na Portaria Interministerial SEDH/MS n° 2, de 21 de novembro de 2003, ou em outra que venha a substituí-la.

Parágrafo Único - Excetuam-se das deficiências definidas no inciso I do “caput” deste artigo as deformidades estéticas e as que não acarretem dificuldades para o desempenho de funções.

Art. 3° - A isenção de que trata o art. 1° será concedida nos termos fixados em convênio, conforme disposto no art. 8° da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

Art. 4° - O automóvel de passageiros a que se refere o art. 1° poderá ser adquirido diretamente pela pessoa portadora de deficiência que tenha plena capacidade jurídica e, no caso dos interditos, por seus representantes legais.

Parágrafo Único - Os representantes legais respondem solidariamente quanto ao imposto que deixar de ser pago em razão da isenção de que trata esta lei.

Art. 5° - Para os fins da isenção estabelecida nesta lei, o adquirente de automóvel deverá comprovar disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido, nos termos de regulamento.

Art. 6° - O benefício de que trata esta Lei somente poderá ser utilizado uma vez no período de dois anos contados da data da aquisição do veículo.

Art. 7° - A alienação de veículo adquirido nos termos desta Lei antes de dois anos contados da data de sua aquisição a pessoa que não satisfaça as condições estabelecidas nesta Lei acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado.

Art. 8° - A perda de receita decorrente da isenção de ICMS de que trata esta lei será compensada com a majoração da alíquota incidente nas operações internas com automóveis de luxo e importados.

Art. 9° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho em 16 de Janeiro de 2007.


PAULO MUSTRANGI
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

O presente projeto visa minimizar as dificuldades enfrentadas pelos portadores de moléstias graves, uma vez que é dever do Poder Público elaborar mecanismos que permitam o exercício da cidadania. Facilitando a aquisição de veículos por estes cidadãos, com certeza o estado estará contribuindo para a promoção do bem estar destas pessoas que enfrentam estes problemas em seu dia a dia.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20070303773AutorPAULO MUSTRANGI
Protocolo37077/2007Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 01/16/2007Despacho 01/16/2007
Publicação 01/17/2007Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Transportes
03.:Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência
04.:Economia Indústria e Comércio
05.:Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais
06.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Blue right arrow Icon Distribuição => 20070303773 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ALAIR CORREA => Proposição 20070303773 => Parecer: Pela Transformação em Indicação Legislativa06/15/2007
Blue right arrow Icon Distribuição => 20070303773 => Comissão de Transportes => Relator: MARCELO SIMÃO => Proposição 20070303773 => Parecer: Pela Transformação em Indicação Legislativa09/14/2007
Blue right arrow Icon Distribuição => 20070303773 => Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência => Relator: SHEILA GAMA => Proposição 20070303773 => Parecer: Contrário03/27/2008
Blue right arrow Icon Distribuição => 20070303773 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: OLNEY BOTELHO => Proposição 20070303773 => Parecer: Pela Transformação em Indicação Legislativa10/23/2008
Blue right arrow Icon Distribuição => 20070303773 => Comissão de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20070303773 => Parecer: Favorável05/28/2009
Blue right arrow Icon Distribuição => 20070303773 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: PAULO MELO => Proposição 20070303773 => Parecer: Voto em separado03/30/2010
Blue right arrow Icon Vencido => 20070303773 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: ALESSANDRO MOLON => Proposição => Parecer: Favorável com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa do deputado Paulo Melo Relator Original03/30/2010
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia03/30/2010
Blue right arrow Icon Arquivo Final Legislatura => 2007030377302/03/2011