b1.jpg (970 bytes) tit-prop.jpg (2694 bytes) b2.jpg (1226 bytes) bytematec.jpg (2929 bytes)
propconst-p.jpg (5140 bytes)
2-barrinha-por-voltar.gif (1093 bytes)
 

Informações Básicas

Código 980501142
Autor FRANCISCO VELOSO
Protocolo
Mensagem
Regime de
Tramitação
Ordinária

Datas:
Entrada 04/23/1998 Despacho 04/29/1998
Publicação 04/30/1998 Republicação 06/04/1998

Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição e Justiça
02.:Mesa Diretora

Texto do Projeto de Resolução

PROJETO DE RESOLUÇÃO1142/98
CONCEDE INDENIZAÇÃO AOS DEPUTADOS ESTADUAIS CASSADOS PERTENCENTES AO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA E AO ANTIGO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PERÍODO DE 10 DE ABRIL DE 1964 ATÉ 20 DE OUTUBRO DE 1967 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es): Deputado FRANCISCO VELOSO


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
RESOLVE:
    Art. 1º - Fica a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro obrigada a conceder uma indenização aos seus deputados estaduais cassados pertencentes ao antigo Estado da Guanabara e ao antigo Estado do Rio de Janeiro no período de 10 de abril de 1964 até 20 de outubro de 1967.
    Parágrafo Único - Estão excluídos do benefício previsto neste artigo os beneficiados contemplados pelo artigo 90 do A.D.C.T da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

    Art. 2º - O valor da indenização, a que aduz o artigo anterior, será calculada levando-se em consideração os salários que o Deputado fazia jus se tivesse cumprido todo o mandato.

    Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo será tomado como base o valor dos salários atuais dos parlamentares estaduais.

    Art. 3º - Em caso de morte do Deputado Estadual ou decretada a sua ausência pelo Poder Judiciário, será concedida a indenização prevista nesta Lei aos dependentes legais do parlamentar cassado.

    Art. 4º - O pedido de indenização poderá ser requerido pelo próprio ou por seus dependentes até o prazo de 6 (seis) meses a contar da publicação desta, decaindo, após o referido prazo, a pretensão de qualquer direito oriundo do objeto desta Resolução.

    Art. 5º - São beneficiários desta Resolução, sem prejuízo de outros que vierem a ser reconhecidos como cassados, os seguintes Deputados:
    DEPUTADOS ESTADUAIS CASSADOS DO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA
    10.04.64
    1. Hércules Corrêa dos Reis (Ato nº 1)

    13.04.64
    2. Ib Teixeira (Ato nº 4)
    3. José Gomes Talarico (Ato nº 4)
    4. José Saldanha da Gama Coelho Pinto (Ato nº 4)
    5. Paulo Alberto Morethzon Monteiro de Barros (Arthur da Távola) (Ato nº 4)
    6. Sinval Palmeira Vieira (Ato nº 4)
    7. Waldemar Viana Carvalho (Ato nº 4)

    10.06.64
    8. João Messena Melo (DOUI, Pg. 4926)

    20.01.66
    9. Antonio Frederico Luvizaro (DOUI, Pg. 690)

    17.02.66
    10. Armando da Fonseca (DOUI)
    11. João dos Reis Ferreira Machado (DOUI, Pg. 1937)
    12. Gerson Berger (DOUI)

    09.05.66
    13. Naldir Larangeiras Batista (DOUI)

    04.07.66
    14. Rubens Cardoso de Machado

    14.03.69
    15. Alfredo Tranjan (DOUI, Pg. 2212)
    16. Alberto Rajão Reis (DOUI, Pg. 2212)
    17. Ciro Sharez Kurtz (DOUI, Pg. 2212)
    18. Fabiano Vilanova Machado (DOUI, Pg. 2212)
    19. Nelson José Salim (DOUI, PG. 2212)
    20. Paulo Ribeiro (DOUI, Pg. 2212)
    21. Yara Lopes Vargas DOUI, Pg. 2212)

    30.04.69
    22. Aloisio Geminiano Caldas (DOUI, PG. 366)
    23. Geraldo Theobaldo Monnerat (DOUI, Pg. 3662)
    24. Jamil Haddad (DOUI, Pg. 3662)
    25. Mauro Lúcio Guedes Werneck
    26. Sami Jorge Haddad Abdulmacih (DOUI, Pg. 3662)
    27. Sebastião Contrucci (DOUI, Pg. 3662)

    12.09.69
    28. Miécimo da Silva (DOUI, Pg. 7734)

    20.10.69
    29. Adalgisa Mery (DOUI, Pg. 8913)
    30. Edna Marília Lott de Moraes Costa (DOUI, Pg. 8913)
    DEPUTADOS ESTADUAIS CASSADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    DOUI - 30.04.69
    31. Raul de Oliveira Rodrigues
    32. Ordener Pereira Brandão
    33. Alvaro Fernandes da Silva Netto
    34. Jarbas Lopes

    DOUI - 13.06.64
    35. Simão Mansur

    DOUI - 20.10.69
    36. João Rodrigues de Oliveira

    DOUI - 01.07.69
    37. Nicanor Abreu Campanário

    DOUI - 14.03.69
    38. João Kiffer Neto
    39. Helvécio Abdalla Monassa
    40. Nilo Teixeira Campos
    41. José Augusto Pereira das Neves
    42. José Montes Paixão
    43. Júlio Ferreira da Silva
    44. Miguel Salim Saad
    45. Octávio Cabral
    46. Wilson da Silva Mendes
    47. Benedito Ursino de Oliveira Bastos.

    Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Sala das Sessões, 23 de abril de 1998.
    DEPUTADO FRANCISCO VELOSO

JUSTIFICATIVA

    A Lei Federal nº 9140, de 04.12.95, reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, prevendo, ainda, indenização no parágrafo primeiro do artigo 11 a maior indenização a ser paga. Na verdade, já a Lei nº 8632, de 04.03.93 já concedia anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos por perseguição política, prevendo o pagamento de todos os salários ou a reintegração ao trabalho.

    Ora, com a atuação competente da MESA DIRETORA na administração financeira desta Casa, este Poder tem feito grande economia nos seus gastos, o que não implicará em nenhum déficit com a implementação do instituído nesta Resolução.

    Vale dizer que não está em jogo nesta proposição uma questão unicamente pecuniária. O enfrentamento desta iniciativa legislativa pretende resgatar a dignidade daqueles que foram eleitos diretamente pelo povo e foram cassados e caçados por um Regime de Força sem nenhuma legitimidade. E não se fale de gastos desnecessários porque a honra não é escrava da pecúnia nem, ao menos, pode ser mensurada materialmente. A indenização proposta por essa Resolução atende simplesmente a um critério de justiça: os Deputados cassados ou os seus dependentes receberão o que fazem jus, pois tinham os parlamentares direito a receberem os seus salários até o final do mandato.

    Esta Proposição pretende fazer com que este Poder Legislativo possa contribuir, ainda que tardiamente, com o reconhecimento de um direito daqueles parlamentares que foram consagrados pelo voto, principal mecanismo legitimador da democracia.



Atalho para outros documentos