§ 1º - As questões de ordem devem ser iniciadas pela indicação do dispositivo que se pretende elucidar.
§ 2º - Formulada a questão de ordem e facultada a sua contestação a um dos Deputados, será ela conclusivamente decidida pelo Presidente, inscrita tal decisão em livro próprio de registro de soluções de questões de ordem, no âmbito da Secretaria-Geral da Mesa Diretora, a fim de se constituir em precedente regimental.
§ 3º - Inconformado com a decisão, poderá o Deputado requerer sua reconsideração, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça, que se pronunciará no prazo máximo de cinco dias úteis.
§ 4º - Durante a Ordem do Dia não poderá ser suscitada questão de ordem que não seja pertinente à matéria em discussão e votação.
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