Regimento Interno - Índice
Hide details for Título I - DO FUNCIONAMENTOTítulo I - DO FUNCIONAMENTO
Multiple documents IconCapítulo I - DA SEDE (art. 1º)
Multiple documents IconCapítulo II - DAS SESSÕES LEGISLATIVAS (art. 2º)
Multiple documents IconHide details for Capítulo III - DAS SESSÕES PREPARATÓRIASCapítulo III - DAS SESSÕES PREPARATÓRIAS
Two documents Icon Seção I - DA POSSE DOS DEPUTADOS (arts. 3º e 4º)
Two documents Icon Seção II - DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA (arts. 5º a 12)
Multiple documents IconCapítulo IV - DAS LIDERANÇAS E DOS BLOCOS PARLAMENTARES (arts. 13 a 16)
Hide details for Título II - DOS ÓRGÃOS DA ASSEMBLÉIATítulo II - DOS ÓRGÃOS DA ASSEMBLÉIA
Multiple documents IconCapítulo I - DA MESA DIRETORA (arts. 17 e 18)
Multiple documents IconCapítulo II - DA PRESIDÊNCIA (arts. 19 e 20)
Multiple documents IconCapítulo III - DA SECRETARIA (art. 21)
Multiple documents IconHide details for Capítulo IV - DAS COMISSÕESCapítulo IV - DAS COMISSÕES
Two documents Icon Seção I - DA COMPOSIÇÃO (arts. 22 a 24)
Two documents Icon Seção II - DAS COMISSÕES PERMANENTES E SUA COMPETÊNCIA (arts. 25 e 26)
Two documents IconShow details for Seção III - DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS (art. 27) Seção III - DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS (art. 27)