Código de Organização e Divisão Judiciária

Subseção III
III - Da Gratificação pelo Exercício de Cargo em Comissão



Texto da Subseção

Art. 156 - A gratificação pelo exercício de cargo em comissão equivale à 70% do valor fixado para o símbolo a elecorrespondente, e a ela faz jus o funcionário que, no exercício desse cargo, haja optado pelo vencimento do seu cargo efetivo,conforme o estabelecido no artigo 23, segunda parte.

Art. 157 - À gratificação de que trata o artigo anterior, aplica-se o disposto nos artigos 153 e 154.
Subseção IV - Da Gratificação pela Prestação de Serviço Extraordinário


Art. 158 - A gratificação pela prestação de serviço extraordinário se destina a remunerar as atividades executadas fora do período normal de trabalho a que estiver sujeito o funcionário, no desempenho de seu cargo efetivo.

Parágrafo único - A prestação de serviço extraordinário poderá dar-se em outro órgão que não o de lotação do funcionário, desde que se manifestem favoravelmente os respectivos dirigentes.

Art. 159 - A duração normal do trabalho dos funcionários da Administração Direta poderá, excepcionalmente, ser acrescida de horas extraordinárias, respeitado o limite de duas horas diárias, não se admitindo recusa por parte do funcionário em prestá-las.

Parágrafo único - Os limites a que se refere o artigo poderão ser ampliados, havendo concordância expressa do funcionário designado para a realização do serviço extraordinário, observado, porém, o disposto no artigo 161.

Art. 160 - O acréscimo de horas extraordinárias será proposto pelos Secretários de Estado ou órgãos equivalentes ao Governador, para autorização, que será publicada no órgão oficial.


Parágrafo único - A proposta deverá indicar o horário normal e o extraordinário de cada servidor contemplado, caracterizar a natureza da medida e justificar a necessidade da prestação de serviço no horário pretendido.

Art. 161 - A gratificação pela prestação de serviço extraordinário será paga por hora de trabalho programado ou antecipado, ressalvados os casos previstos neste regulamento.

§ 1º - O valor da hora extraordinária será obtido dividindo-se o valor do vencimento mensal por 30 (trinta) vezes o número de horas da jornada normal, aumentado de 50% (cinqüenta por cento).
§ 2º - A gratificação pela prestação de serviço extraordinário não poderá exceder, em cada mês, 50% (cinqüenta por cento) do valor do vencimento.

Art. 162 - Ao funcionário não se concederá gratificação por serviço extraordinário quando:

I - no exercício de cargo em comissão ou função gratificada;
II - a prestação do serviço extraordinário decorrer de execução de atividades a ser retribuída pela gratificação:

a) de representação de Gabinete;
b) de encargo de auxiliar ou membro de banca ou comissão examinadora de concurso;
c) de atividade temporária de auxiliar ou professor de curso oficialmente instituído.

III - em regime de acumulação de cargos, empregos ou funções.

Art. 163 - Considerar-se-ão automaticamente autorizadas as horas extraordinárias ocorridas em virtude de acidente com o equipamento de trabalho, incêndio, inundação e outros motivos de casos fortuitos ou de força maior.

Parágrafo único - As horas extraordinárias a que se refere este artigo poderão ser compensadas posteriormente por folga em período equivalente.

Art. 164 - Não será submetido ao regime de serviço extraordinário:

I - o funcionário em gozo de férias ou licenciado;
II- o ocupante de cargo beneficiado por horário especial em virtude do exercício de atividades com risco de vida ou saúde.

Art. 165 - A gratificação por serviço extraordinário tem caráter transitório, não gerando a sua percepção qualquer direito de incorporação ao vencimento ou provento de aposentadoria, sobre ela não incidindo o cálculo de qualquer vantagem.

Parágrafo único - O desempenho de atividades em horas extraordinárias não será computado como tempo de serviço público para qualquer efeito.