Código de Organização e Divisão Judiciária

Seção II
II - Do Adicional por Tempo de Serviço



Texto da Seção

Art. 150 - O adicional por tempo de serviço será objeto de disciplina própria a ser baixada, observado o disposto no artigo 19, do Decreto-lei n.º 408, de 02 de fevereiro de 1979, e no § 6º do artigo 7º de Decreto-lei n.º 415, de 20 de fevereiro de 1979.