Código de Organização e Divisão Judiciária

Capítulo II
II - DOS DEVERES



Texto do Capítulo

Art. 285 - São deveres do funcionário:

I - assiduidade;
II - pontualidade;
III - urbanidade;
IV - discrição;
V - boa conduta;
VI - lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir;
VII - observância nas normas legais e regulamentares;
VIII - observância às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
IX - levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidades que tiver ciência em razão do cargo ou função;
X - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;
XI - providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual,
sua declaração de família;

XII - atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões para defesa de direito;
XIII - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função;
XIV - submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente, salvo justa causa.