Código de Organização e Divisão Judiciária

Capítulo VI
VI - DA PENSÃO ESPECIAL EM CASO DE MORTE POR ACIDENTE EM SERVIÇO OU DOENÇA PROFISSIONAL



Texto do Capítulo

Art. 256 - Aos beneficiários do funcionário falecido em conseqüência de acidente ocorrido em serviço ou doença nele adquirida, é assegurada pensão mensal equivalente ao vencimento mais as vantagens percebidas em caráter permanente, por ocasião do óbito.

Art. 257 - A prova das circunstâncias do falecimento será feita por uma junta médica oficial, que se valerá, se necessário, de laudo médico-legal, além da comprovação a que se refere o § 3º do artigo 115, quando for o caso.

Art. 258 - Do valor da pensão concedida serão abatidas as importâncias correspondentes à pensão recebida do IPERJ.

Parágrafo único - Em nenhuma hipótese, a soma das pensões será inferior ao valor do salário mínimo vigente na capital do Estado.

Art. 259 - O disposto neste Capítulo aplica-se, também, aos beneficiários do inativo, quando o evento morte for conseqüência direta de acidente em serviço ou doença profissional.