Código de Organização e Divisão Judiciária

Seção II
II - Das Funções Gratificadas



Texto da Seção

Art. 28 - Função gratificada de preenchimento em confiança, integrante do Grupo II - Chefia e Assistência Intermediária - CAI, é a criada pelo Poder Executivo, com símbolo próprio, para atender a encargos de chefia, secretariado, assessoramento e outros, em níveis intermediários e inferior.

Art. 29 - O Poder Executivo, ao criar as funções gratificadas, observará os recursos orçamentários existentes para este fim, bem como os símbolos e respectivas gratificações prefixadas em lei.

Art. 30 - O exercício da função gratificada, não constituindo emprego, guardará correspondência de atribuições com as do cargo efetivo exercido pelo funcionário designado, e a gratificação respectiva tem o caráter de vantagem acessória ao seu vencimento, de acordo com o ANEXO II do Decreto-lei n.º 408, de 2 de fevereiro de l979.

Art. 31 - Com exceção dos aposentados e dos ocupantes de empregos cujos contratos tenham sido suspensos, nos termos do Decreto-lei n.º 147, de junho de 1975, somente poderá ser designado para prover função gratificada funcionário efetivo do Estado.

§ 1º - A retribuição pelo exercício de função gratificada corresponderá ao valor do respectivo símbolo, a que se acrescentará, como gratificação suplementar temporária, o valor correspondente ao que o servidor vinha percebendo no exercício do contrato suspenso.

§ 2º - Aplicam-se à função gratificada as regras do § 2º, do artigo 22 e do artigo 24 e seus §§ 1º, 2º e 4º.

Art. 32 - São competentes para designar e dispensar ocupantes de funções gratificadas, no âmbito das respectivas unidades administrativas, e dentre os servidores que lhes são mediata ou imediatamente subordinados, as autoridades referidas nos incisos II, III e IV, do artigo 17.

Parágrafo único - Quando a designação deva recair em servidor lotado em órgão diferente, é indispensável a prévia concordância do dirigente desse órgão.

Art. 33 - Independente de exame de sanidade físico-mental a investidura em função gratificada, salvo quando a designação recair em inativo ou em servidor regido pela legislação trabalhista.

Art. 34 - Compete à autoridade a que ficar subordinado o servidor designado para função gratificada dar-lhe exercício no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de posse.

Parágrafo único - Aplica-se à função gratificada o disposto nos §§ 1º e 2º, do artigo 14.

OBS.: Decreto nº 5.952 de 25/08/82.

Art. 4º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as dos artigos 28 a 34 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis -RJ, e suprimidas pelo respectivo texto as expressões função ou funções gratificadas.