Código de Organização e Divisão Judiciária

Seção III
III - Da Substituição



Texto da Seção

Art. 35 - Os cargos em comissão ou funções gratificadas poderão ser exercidos, eventualmente, em substituição, nos casos de impedimento legal e afastamento de seus titulares.

§ 1º - A substituição, que será automática ou dependerá de ato de designação, independe de posse.
§ 2º - A substituição automática é a estabelecida em lei, regulamento ou regimento, e processar-se á independentemente de ato.
§ 3º - Quando depender de ato e se a substituição for indispensável, o substituto será designado pela autoridade imediatamente superior àquela substituída.
§ 4º - Pelo tempo de substituição o substituo perceberá vencimento e vantagens atribuídas ao cargo em comissão ou função gratificada, ressalvado o caso de opção pelo vencimento e vantagens do ser cargo efetivo.
§ 5º - Quando se tratar de detentor de cargo em comissão ou função gratificada, o substituto fará jus somente à diferença de remunerações.

Art. 36 - A substituição não poderá recair em servidor contratado ou em pessoa estranha ao serviço público estadual, salvo hipótese do § 5º do artigo anterior.

Art. 37 - Na vacância de cargo em comissão ou de funções gratificadas, e até o seu provimento, poderão ser designados funcionários do Estado para responder pelo seu expediente.

Parágrafo único - Aplicam-se ao responsável pelo expediente as disposições desta Seção.