Código de Organização e Divisão Judiciária

Subseção VII
VII - Da Gratificação pela Participação em Banca Examinadora de Concurso ou em Curso Oficialmente Instituído



Texto da Subseção

Art. 172 - Pelo exercício de encargo de auxiliar ou membro de banca ou comissão examinadora de concurso ou de atividade temporária de auxiliar ou professor de curso oficialmente instituído, ao funcionário será atribuída gratificação conforme o estabelecido nesta Subseção.

Art. 173 - Entende-se como encargo de membro de banca ou comissão examinadora de concurso a tarefa desempenhada, por designação especial de autoridade competente, no planejamento, organização e aplicação de provas, correção e apuração dos resultados, revisão e decisão dos recursos interpostos, até a classificação definitiva, nos concursos, provas de seleção ou de habilitação, quando eventualmente realizados pelos órgãos da Administração Direta do Estado para provimento de cargos, preenchimento de empregos ou admissão a cursos oficialmente instituídos.

Art. 174 Professor de curso oficialmente instituído é o designado pela autoridade competente, para exercer atividade temporária de magistério nas áreas de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

Art. 175 - Somente funcionário de Estado poderá ser designado para exercer as atividades de auxiliar de banca ou comissão examinadora de concurso, ou para a atividade temporária de auxiliar de curso oficialmente instituído.

Art. 176 - A gratificação pelo exercício de atividade temporária de auxiliar ou professor de curso oficialmente instituído somente será atribuída ao funcionário se o trabalho for realizado além das horas de expediente a que está sujeito.

Art. 177 - As gratificações de que trata esta Subseção serão arbitradas, em cada caso, pelo Governador, medianteproposta fundamentada do órgão promotor do curso ou do concurso.

Art. 178 - A concessão das gratificações de que cuida esta Subseção não prejudicará a percepção cumulativa de outrasvantagens pecuniárias atribuídas ao funcionário.