Decretos Estaduais

Decreto nº: 18/1975 Data do Decreto: 03/15/1975
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DECRETO N.º 18 DE 15 DE MARÇO DE 1975

APROVA OS ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO (FUNDREM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º do Decreto-lei nº 1, de 15 de março de 1975, e tendo em vista o que dispõe o art. 1º do Decreto-lei nº 14, de 15 de março de 1975.
DECRETA:
Art. 1º- Ficam aprovados os Estatutos da Fundação para o Desenvolvimento da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (FUNDREM), que a este acompanham, assinados pelo Secretário de Planejamento e Coordenação Geral da Governadoria do Estado, e que representam, para todos os efeitos legais, o ato constitutivo da Fundação.

Art. 2º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de março de 1975

FLORIANO FARIA LIMA
Governador

Publicação 15/03/75

ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO PAR O DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO (FUNDREM)

TÍTULO I

Instituição, Sede, Fins e Duração

Art. 1º- A Fundação para o Desenvolvimento da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (FUNDREM), instituída através do Decreto-lei nº 14, de 15 de março de 1975, é pessoa jurídica e de direito privado com patrimônio próprio, sede e faro na cidade do Rio de Janeiro, regendo-se pelos presentes Estatutos.

Parágrafo único- O prazo de duração da FUNDREM é indeterminado.

Art. 2º- A FUNDREM tem por finalidades principais:

I- Executar tarefas relacionadas com a elaboração e atualização do Plano de Desenvolvimento Integrado da região metropolitana do Rio de Janeiro, com a programação e execução dos serviços comuns e com a coordenação da execução de programas e projetos de interesse da mesma região, através de convênios ou contratos, que lhe forem delegados pelo Conselho Deliberativo;

II- Coordenar programas e projetos de interesse dos Municípios da Região Metropolitana do Rio de janeiro, não relacionados como serviços comuns, quando autorizada pelo Conselho deliberativo;

III- Prestar quaisquer outros serviços compatíveis com sua finalidades;

IV- Prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro;

V- Assessor o Conselho Consultivo da região Metropolitana do Rio de janeiro no exame dos assuntos que lhe forem submetidos;

VI- Elaborar estudos, pesquisas e projetos exigidos para o equacionamento de problemas da região Metropolitana do Rio de Janeiro;

VII- Prestar assistência técnica aos Municípios no exame de assuntos de interesse da Região Metropolitana do Rio de Janeiro;

VIII- Promover o intercâmbio, com entidades congêneres nacionais e internacionais, de informações que digam respeito assuntos de interesse da Região Metropolitana do rio de janeiro;

IX- Promover atividades de treinamento de recursos humanos para a Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

§ 1º- Na realização dos objetivos previstos neste artigo, a FUNDREM deverá manter permanente articulação com os órgãos federais, estaduais e municipais ligados à áreas de atuação da entidade, principalmente com a Superintendência de Planejamento da Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral da Governadoria do Estado, visando à compatibilização de sua programação com o planejamento global do Estado.

§ 2º- Na execução de suas atribuições, a FUNDREM poderá estabelecer convênios com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como firmar contratos com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais e internacionais.
TÍTULO II

Patrimônio

Art. 3º- O patrimônio da FUNDREM será constituído de:

I- Dotações orçamentárias e extra-orçamentárias do Estado e dos Municípios integrantes da região Metropolitana do Rio de Janeiro a ela consignadas:
II- Dotações e contribuições de pessoas jurídicas de direito público e privado;
III- Recursos que lhe forem transferidos pelo Conselho deliberativo, destinados à execução de tarefas ligadas ao planejamento metropolitano;
IV- Rendas eventuais, inclusive as resultantes de prestação de serviços;
V- Bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio do Estado que lhe forme destinados ;
VI- Quaisquer outros recursos que lhe forem destinados.
TÍTULO III

Organização Administrativa

Art. 4º- A estrutura básica da FUNDREM compreende:

I- Presidência;
II- Superintendente
III- Diretoria de Planejamento;
IV- Diretoria de Análise e Controle.


§ 1º- Além dos órgãos especificados neste artigo, poderão ser previstos no Regimento Interno, unidades técnicas e administrativas exigidas pelas necessidades dos serviços.

§ 2º- O Regime Interno da FUNDREM será expedido por resolução do Secretário de Planejamento e Coordenação Geral da Governadoria do Estado e definirá as atribuições dos órgãos da estrutura básica e fixará as normas gerais de funcionamento da FUNDREM.
TÍTULO IV

Regime Financeiro

Art. 5º- O exercício financeiro da FUNDREM coincidirá com o do Estado.

Art. 6º- A proposta orçamentária da FUNDREM, justificada com a indicação dos planos de trabalho, bem como as prestações de contas anuais, acompanhada de relatório das atividades desenvolvidas no exercício, será submetida, pelo presidente da entidade, ao Secretário de Planejamento e Coordenação Geral da Governadoria do Estado.
TÍTULO V

Disposições Gerais

Art. 7º- O Presidente da Fundação e o Diretor-Superintendente serão de livre escolha e designação do Secretário de Planejamento e Coordenação Geral da Governadoria do Estado.

Art. 8º- O regime jurídico do pessoal da FUNDREM será o da legislação trabalhista.

§ 1º- A FUNDREM poderá contar com a colaboração de pessoal técnico e administrativo colocado à sua disposição pelo Governo do Estado.

Art. 9- Em caso de extinção da FUNDREM seus bens e direitos serão incorporados ao patrimônio do Estado.

Art. 10- Os casos omissos nos presentes estatutos serão resolvidos pelo Presidente da FUNDREM, ouvido o Secretário de Planejamento e Coordenação Geral da Governadoria do Estado.
RONALDO COSTA COUTO
Secretário de Planejamento e Coordenação
Geral da Governadoria do Estado
Área:
Data de publicação:03/15/1975
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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