DECRETA:

Art. 1° -.Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis a seguir descritos e individualizados:

a) área de terras desmembrada do imóvel rural denominado " Saco D'antas" ou "Pontinhas", situada no 5º Distrito do município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, objeto do registro R.2/4947, Livro 2-P, fls.257, do Cartório do 3º Ofício de Notas e de Registro de imóveis dos 4º e 5º Distritos da Comarca de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, de propriedade de Rooseveltt Pinto Pessanha, brasileiro, industrial, casado sob regime de comunhão de bens com Sonia Manhães Pessanha, residente e domiciliado na Rua Ipiranga nº 56 aptº 610, na cidade de Campos, portador do CPF nº130.299.977-87 e da carteira de identidade nº 80.692.974-1, do IFP, de 08.05.1986, medindo 28,6044 hectares ou sejam 5,91 alqueires geométricos, confrontando-se na frente com a estrada de servidão da Companhia Agrícola Baixa Grande, fundos com a Lagoa Iquipari, pelo lado direito com Amaro Ribeiro Xavier, pelo lado esquerdo com Alzira Peixoto Arêas, cadastrado no INCRA sob o nº 513.059.045.721-2, conforme escritura de compra e venda lavrada nas notas do Cartório de 3º Ofício, no Livro 134, fls.23, datada de 13 de dezembro de 1994, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) adquirida da Companhia Agrícola Baixa Grande;

b) área de terras desmembrada do imóvel rural denominado " Saco D'antas" ou "Pontinhas", situada no 5º Distrito do município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, objeto do registro R.2/4948, Livro 2-P, às fls. 258, no Cartório do 3º Ofício de Notas e de Registro de imóveis dos 4º e 5º Distritos da Comarca de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, de propriedade de Alzira Peixoto Arêas, brasileira, viúva, proprietária rural, residente e domiciliada na Rua Dr. Lacerda Sobrinho nº 255, Bloco 04, aptº 1202, Centro, na cidade de Campos, portadora do CPF/MF nº 027.094.797-34 e da carteira de identidade nº 5.134.465, do IFP, de 20.05.1976, medindo 1.403.600,0 m² ; ou sejam 29 (vinte e nove) alqueires geométricos confrontando-se na frente o Valado da Estaca e com e com a Lagoa de Iquipari, por ambos os lados e fundos com a Companhia Agrícola Baixa Grande, dito imóvel tem saída por uma estrada de servidão; cadastrado no INCRA sob o nº 513.059.045.721-2, conforme escritura de compra e venda lavrada nas notas do Cartório de 13º Ofício, da Comarca de Campos, no Livro nº 132, fls. 81, datada de 19.08.1994. No valor de R$ 80.945,44 (oitenta mil novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e adquirida da Companhia Agrícola Baixa Grande;

c) área de terras desmembrada do imóvel rural denominado " Saco D'antas" ou "Pontinhas", situada no 5º Distrito do município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, objeto do registro R.2/4949, Livro 2-P, fls.259, no Cartório do 3º Ofício de Notas e de Registro de imóveis dos 4º e 5º Distritos da Comarca de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, de propriedade de Rooseveltt Pinto Pessanha, brasileiro, industrial, casado sob regime de comunhão de bens com Sonia Manhães Pessanha, residente e domiciliado na Rua Ipiranga nº 56 aptº 610, na cidade de Campos, portador do CPF nº130.299.977-87 e da carteira de identidade nº 80.692.974-1, do IFP, de 08.05.1986, medindo 318.1816 hectares ou sejam 65,75 alqueires geométricos, confrontando-se na frente com a estrada de servidão da Companhia Agrícola Baixa Grande, fundos com a Lagoa Iquipari, pelos lados direito e esquerdo com terras da Companhia Agrí cola Baixa Grande; Amaro Ribeiro Xavier, pelo lado esquerdo com Alzira Peixoto Arêas, cadastrada no INCRA sob o nº 513.059.045.721-2, conforme escritura de compra e venda lavrada nas notas do Cartório do 13º Ofício da Comarca de Campos,, no livro nº 134, datada de 13 de dezembro de 1994, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) adquirida da Companhia Agrícola Baixa Grande;

d) área de terras remanescente do imóvel rural denominado " Saco D'antas" ou "Pontinhas", também tratado por " Matas Saco D'antas e Pontinhas", situada no 5º Distrito do município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, objeto da transcrição feita no Livro 3 C 2º, fls.224, sob o nº 5.211, em 30 de setembro de 1943, no Cartório do 3º Ofício de Notas e Registro de Imóveis, pertencente à Companhia Agrícola Baixa Grande, com sede no município de São João da Barra, inscrita no CGC/MF sob o nº 33.229.899/0001-78, área esta que, após o desmembramento de três outras glebas, passou a Ter a superfície total de 19.243.715 m2 (dezenove milhões duzentos e quarenta e três mil setecentos e quinze metros quadrados), ou sejam 1.924,3715 hectares, ou sejam 397,58 alqueires geométricos, cujas atuais confrontações sã ;o as seguintes: pela frente com o Oceano Atlântico; por um lado com as terras de herdeiros de Amaro Almeida; nos fundos com terras de Alexandre Alvarenga, Dilson Ribeiro, José Francisco, herdeiros de Amaro Henrique Toledo, Wilson Coelho, Amaro Ribeiro Xavier; e pelo outro lado com terras de Roozevelt Pinto Pessanha, Alzira Peixoto Arêas, Lagoa Iquipari e novamente Fazenda Caruara; fechando o perímetro no Oceano Atlâ ntico,.

Parágrafo único - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública todas as construções, acessões, plantações e benfeitorias existentes nos imóveis acima.

Art. 2º - Os imóveis objeto do presente decreto serão utilizados na construção, implantação e exploração de terminal marítimo e portuário, com participação da iniciativa privada, incluindo, ainda, retroárea de apoio.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Área:
Data de publicação:	06/29/1999