Decretos Estaduais

Decreto nº: 28446/2001 Data do Decreto: 05/29/2001
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DECRETO N.º 28.446 DE 29 DE MAIO DE 2001

Altera o Decreto n.º 22.921, de 10 de janeiro de 1997, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-33/294/2001


D E C R E T A:

Art. 1.º O Art. 1.º do Decreto n.º 22.921, de 10 de janeiro de 1997, fica acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:

IV) absorção, na forma de despesa, de parte do capital de empréstimos contraídos por empresas privadas ou sob controle estatal, produtores rurais e agroindustriais, suas associações e cooperativas, na realização de empreendimentos localizados no Estado, desde que a cobertura de capital esteja caracterizada como prêmio de adimplência no cumprimento do pagamento, no prazo estabelecido, de financiamentos concedidos a produtores rurais em programas especiais instituídos no âmbito do próprio FUNDES.

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 29 de maio de 2001

ANTHONY GAROTINHO
Governador
Área:
Data de publicação:05/30/2001
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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