Decreto-Lei nº:

46/1975

Data do Decreto:

03/25/1975

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DECRETO-LEI Nº 46, DE 25 DE MARÇO DE 1975.

DISPÓE SOBRE OS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DO TRÂNSITO NO ESTADO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB FORMA DE AUTARQUIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 20, de 01 de julho de 1974, decreta:

Art. 1º - A Administração do trânsito, no Estado, será exercida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN-RJ, a ser organizado sob a forma de Autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, dispondo de autonomia administrativa, patrimônio e gestão financeira próprios.

Parágrafo único – O DETRAN-RJ terá sede e foro na Capital do Estado.

Art. 2º - A ação administrativa do DETRAN-RJ se exercerá, dentro dos mais adequados padrões técnicos de engenharia de trânsito, pelo planejamento, direção e controle da circulação de veículos.

Art. 3º - Ao DETRAN-RJ compete exercer, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as atribuições que o Código Nacional de Trânsito, seu Regulamento e legislação estadual supletiva, reservam aos órgãos estaduais integrantes do sistema nacional de trâ nsito.

Art. 4º - O Poder Executivo expedirá atos estabelecendo a estrutura básica, competência e vinculação do órgão a que se refere este decreto-lei, bem como as atribuições e as tabelas, numérica e de salários e vantagens, relativas ao pessoal do DETRAN-RJ.

Art. 5º - O regime jurídico do pessoal do DETRAN-RJ será o da legislação trabalhista.

§ 1º - O Regulamento de Pessoal do DETRAN-RJ será aprovado pelo Governador do Estado, ouvida a Secretaria de Estado de Administração.

§ 2º - O Poder Executivo poderá fixar e discriminar funções a serem desempenhadas, no DETRAN-RJ, por pessoal regido pela legislaç ão estatutária do Estado.

§ 3º - O DETRAN-RJ poderá requisitar funcionários e servidores públicos para exercer cargos de direção, de chefia ou de natureza técnica constantes da sua estrutura operacional.

§ 4º - A colocação de funcionários estaduais à disposição do DETRAN-RJ será efetuada, sem ônus para o Estado, em qualquer hipótese.

Art. 6º - O patrimônio do DETRAN-RJ, será constituído de bens, móveis e imóveis, direitos e rendas que constitua por qualquer dos meios em direitos permitidos.

Parágrafo único – Fica o Poder Executivo autorizado a discriminar, avaliar e transferir ao patrimônio do DETRAN-RJ, bens integrantes do patrimônio do Estado, afetados e cedidos, anteriormente à vigência do presente decreto-lei, aos órgãos de trânsito integrantes da estrutura administrativa dos antigos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro, ouvidas as Secretarias de Estado de Administração e de Justiça, inclusive quanto ao mérito.

Art. 7º - A autonomia financeira do DETRAN-RJ será assegurada por:

I – recursos que lhe destine o Orçamento do Estado, provenientes da Taxa Rodoviária Única, criada pelo Decreto-lei Federal nº 999, de 21 de outubro de 1969, e suas modificações;

II – produto das multas aplicadas aos infratores da legislação de trânsito em áreas sob a jurisdição do DETRAN-RJ;

III – produto de receitas próprias do DETRAN-RJ;

* III - produto de receitas próprias do DETRAN-RJ, assim consideradas as contidas no inciso II, números 5, 6, 7 e 8 do art. 107, do Código Tributário Estadual, instituído pelo Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975.
* Nova redação dada pela Lei nº 1684/1990.

IV – dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Estado;

V – legados, doações e recursos de outras fontes.

Parágrafo único – Os recursos do DETRAN-RJ serão, principalmente, aplicados em investimentos destinados à melhoria da circulação, trabalhos de sinalização, aquisição de veículos e equipamentos de controle e fiscalização de trânsito, devendo, na aplicação da parcela proveniente da Taxa Rodoviária Única, ser observado o disposto no art. 6º do Decreto-lei Federal nº 999, de 21 de outubro de 1969, no que couber.

Art. 8º - O saldo financeiro do DETRAN-RJ, apurado em 31 de dezembro de cada ano, será obrigatoriamente recolhido ao Tesouro do Estado, observadas as instruções a serem fixadas pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 9º - Na hipótese da extinção do DETRAN-RJ, o seu patrimônio reverterá ao Estado.

Art. 10 – São declarados extintos o Departamento de Trânsito da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Guanabara e o Departamento Autônomo de Trânsito Público do Estado do Rio de Janeiro, e suas respectivas Circunscrições Regionais de Trânsito.

Parágrafo único – No exercício de 1975 serão transferidas à entidade de que trata este decreto-lei, as dotações orçamentárias previstas no Orçamento do Estado e destinadas às atividades dos órgãos declarados extintos por este artigo.

Art. 11 – O orçamento do DETRAN-RJ, compreendendo todas as receitas e despesas, será encaminhado por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes acompanhado de seu parecer, à Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral da Governadoria do Estado, para aprovação.

Parágrafo único – A execução orçamentária do DETRAN-RJ ficará sujeita às normas estabelecidas no Decreto-lei nº 20, de 15 de março de 1975 e demais disposições pertinentes.

Art. 12 – O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Rio de Janeiro, 25 de março de 1975.

FLORIANO FARIA LIMA



Área:Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral
Data de publicação:03/26/1975
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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