Decreto-Lei nº:

363/1977

Data do Decreto:

10/04/1977

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DECRETO-LEI Nº 363, DE 04 DE OUTUBRO DE 1977.

UNIFORMIZA A CONCESSÃO DE FÉRIAS NOS QUADROS I E III E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de que lhe confere o art. 3º, § 3º, alínea “b”, da Lei Complementar nº 20, de 01.07.74,

D E C R E T A :

Art. 1º - O funcionário gozará 30 (trinta) dias ininterruptos de férias por ano, de acordo com a escala para esse fim organizada pelo Chefe da unidade administrativa a que estiver subordinado e comunicado ao órgão competente.

§ 1º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.

§ 2º - somente depois do primeiro ano de exercício adquirirá o funcionário direito a férias, as quais corresponderão ao ano em que se completar esse período.

§ 3º A escala de férias poderá ser alterada, de acordo com as necessidades do serviço, por iniciativa do chefe interessado, comunicada a alteração ao órgão competente.

Art. 2º - O funcionário aposentado, que exerça cargo em comissão, faz jus ao gozo de férias previstas no art. 1º, inclusive as relativas ao ano da publicação da aposentadoria, caso não gozadas.

Art. 3º - O funcionário que participe, como membro, de órgão de deliberação coletiva gozará obrigatoriamente, nesta qualidade, as férias previstas no art. 1º, e simultaneamente com as férias relativas ao cargo efetivo.

Parágrafo único – Durante as férias, apenas o suplente perceberá a gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva.

Art. 4º - O membro do magistério, quando em atividade docente, gozará 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, assim distribuídos:

a) 30 (trinta) dias no término do período letivo;

b) 15 (quinze) dias entre duas etapas letivas.

§ 1º - Os membros de magistério poderão ser convocados para trabalhar nos períodos de férias escolares.

§ 2º - além das férias legais, o membro de magistérios lotado em unidade escolar, poderá permanecer em recesso, a ser fixado, entre os períodos letivos regulares, desde que não fique prejudicado o cumprimento da legislação de ensino.

Art. 5º - Gozarão de 30 (trinta) dias os membros de magistérios que:

a) por qualquer circunstância, estiverem no exercício de função puramente administrativa;

b) se aposentados ocuparem: cargo em comissão;

c) forem readaptados por laudos médicos em funções extraclasses.

Art. 6º - Os ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada farão jus a 30 (trinta) dias ininterruptos de férias, ainda que o regime de férias de seu cargo efetivo estabeleça períodos diverso.

Art. 7º - Por motivo de promoção, acesso, transferência, readaptação ou remoção, o funcionários em gozo de férias não as interromperá.

Art. 8º - É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade do serviço, não podendo a acumulação, nesse caso, abranger mais de dois períodos.

Parágrafo único – O impedimento decorrente de necessidade do serviço, para o gozo de férias pelo funcionário não será presumido, devendo o seu chefe imediato fazer comunicação expressa do fato ao órgão competente de pessoal, sob pena de perda do direito à acumulação excepcional de dois períodos.

Art. 9º - Na impossibilidade absoluta de gozo de férias acumuladas ou no caso de sua interrupção, no interesse do serviço, os funcionários contarão em dobro para efeito de aposentadoria ou disponibilidade, o período não gozado a partir do exercício de 1977, ressalvado o direito à contagem de períodos anteriores para os amparados por legislação vigente à data deste Decreto-Lei e passando a vigorar com esta redação o § 2º do art. 18 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975.

Art. 10 – Ao entrar em férias o funcionários comunicará ao chefe imediato o seu endereço eventual.

Art. 11 - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Rio de Janeiro, 4 de outubro de 1977.

FLORIANO FARIA LIMA

e outros.



Área:Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral
Data de publicação:10/05/1977
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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