Decreto-Lei nº:

2/1975

Data do Decreto:

03/15/1975

Hide details for Texto do Decreto-Lei   [ Em Vigor ]Texto do Decreto-Lei [ Em Vigor ]

DECRETO Nº 2, DE 15 DE MARÇO DE 1975.

DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 13, § 1º e 14, parágrafo único, da Lei Complementar nº 20, de 2º de julho de 1974, e

Considerando que a fusão dos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro altera sensivelmente a forma de operação do setor público municipal;

Considerando que, ressalvada a autonomia municipal assegurada na Constituição Federal, os assuntos ligados à área econômica são predominante tratados a nível de Estado;

Considerando que, conforme diretrizes de política urbana do Governo Federal para o estabelecimento de regiões metropolitanas, consubstanciadas na Lei Complementar nº 14, de 08 de junho de 1973, os serviços comuns de natureza metropolitana definidos nessa Lei passam à competência estadual;

Considerando que a criação do Município do Rio de Janeiro, dentro do quadro acima enunciado, obriga que a Administração Municipal se volte, doravante, para a prestação de serviços de natureza estritamente local;

Considerando ser indispensável dotar a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro de organização administrativa adequada à nova realidade e que permita uma progressiva integração da municipalidade nas funções determinadas pelo imperativo institucional da fusão;

Considerando que a fusão é um processo dinâmico e abrangente, mesmo a nível municipal e que a estrutura administrativa da Prefeitura do Rio de Janeiro deverá ser adequada ao desenvolvimento deste processo, adotando características de flexibilidade,


DECRETA:
CAPÍTOLO I

Do Ordenamento Jurídico


Art. 1º - O Município do Rio de Janeiro, cujos limites territoriais são os do antigo Estado da Guanabara, gozará da autonomia que lhe é assegurada pela Constituição Federal, observado o disposto na Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974.

Art. 2º - O Município do Rio de Janeiro reger-se-á:

I – pela Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974;

II – pela legislação expedida pelo Governador do Estado;

III – pelos regulamentos e outras disposições, expedidos pelo Prefeito e demais autoridades municipais;

IV – pelas leis, decretos, regulamentos e demais disposições do antigo Estado da Guanabara, naquilo que seja pertinente à organização e competência municipais, e que seja compatível com a Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974 e legislação posterior.

Art. 3º - A legislação municipal entrará em vigor na data de sua publicação, salvo disposições em contrário.


CAPÍTULO II

Dos Símbolos do Município


Art. 4º - A instalação do Município dar-se-á com a posse do Prefeito, nomeado na forma do art. 14 da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974.

CAPÍTULO III

Dos Símbolos Municipais


Art. 5º - O Município do Rio de Janeiro instituirá, por lei, hino, bandeira, brasão e demais símbolos próprios.

Parágrafo único – Enquanto não instituídos os símbolos acima referidos, o Município adotará os do antigo Estado da Guanabara.


CAPÍTULO IV

Do Poder Legislativo


Art. 6º - Enquanto não for promulgada a Constituição do Estado e eleita e instalada a Câmara de Vereadores do Município do Rio de Janeiro, o Governador do Estado expedirá decretos-leis sobre todas as matérias de competência do Município.

CAPÍTULO V

Do Poder Executivo

Seção I

Disposições Gerais


Art. 7º - O Poder Executivo será exercido pelo Prefeito, com a colaboraç ão dos Secretários Municipais.

Parágrafo único – O Prefeito poderá outorgar e delegar atribuições aos Secretários Municipais e a outras autoridades, que observarão os limites traçados nas outorgas e delegações, vedada a subdelegação, salvo quando expressamente autorizada.


SEÇÃO II

Das Atribuições do Prefeito


Art. 8º - Compete, privativamente, ao Prefeito Municipal:

I – representar o Município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas;

II – exercer a direção superior da Administração Municipal;

III – exercer o poder regulamentar;

IV – expedir regimentos internos para a implantação da estrutura administrativa municipal de que trata o artigo 12;

V – realizar as desapropriações necessárias ao Município, nos termos da lei;

VI – permitir ou autorizar o uso de bens municipais e a execuçã o de serviços de utilidade pública por terceiros, nos termos da lei;

VII – prover os cargos públicos municipais e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

VIII – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei ;

IX – celebrar ou autorizar convênios ou acordos com entidades pú ;blicas ou particulares;

X – nomear e exonerar os Secretários Municipais, os dirigentes de autarquias, empresas públicas municipais, sociedades de economia mista de que o Município seja acionista majoritário e de fundaç ões instituídas pelo Poder Executivo Municipal;

XI – fazer delegações de competência para a prá tica de atos administrativos, indicando com precisão a autoridade e as atribuições objeto da delegação;

XII – praticar todos os atos de interesse do Município, quando não reservados, explícita ou implicitamente, a outro ó rgão ou autoridade.


CAPÍTULO VI

Da Organização Financeira


Art. 9º - Aplica-se ao Município, no que couber, o disposto nos artigos 12 a 23 do Decreto-lei nº 1, de 15 de março de 1975.

Art. 10 – Decreto-lei específico disporá sobre o Sistema Tributário Municipal.


CAPÍTULO VII

Da Administração Pública Municipal

Seção I

Disposições Preliminares


Art. 11 – A Administração Pública Municipal será exercida em estrita consonância com as diretrizes estabelecidas na política de desenvolvimento econômico e social da União Federal e do Estado, inclusive as relativas à Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

Seção II

Da Estrutura Administrativa do Município


Art. 12 – As funções executivas, sob a chefia do Prefeito Municipal, ficam assim organizadas:

I – Prefeitura Municipal:

1) Gabinete do Prefeito;

Coordenação das Regiões Administrativas;

2) Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral;

3) Coordenação de Bem-Estar Social;

4) Secretaria Municipal de Fazenda;

5) Secretaria Municipal de Administração;

6) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

7) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

8) Secretaria Municipal de Turismo;

9) Secretaria Municipal de Saúde;

10) Procuradoria Geral do Município.


SEÇÃO III

Das Áreas de Competência


Art. 13 – Os assuntos que constituem a área de competência de cada Secretaria Municipal são a seguir indicados:

I – Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral:

Plano de Desenvolvimento Integrado do Município – Articulação com os Órgãos dos Sistemas de Planejamento (Federais, do Estado e da Região Metropolitana) – Programação e Proposta Orçamentária – Estatística Municipal – Modernização Administrativa – Planejamento do Desenvolvimento Urbano;

II – Secretaria Municipal de Fazenda:

Assuntos Financeiros e Fiscais – Administração e Arrecadação Tributárias – Administração Financeira – Contabilidade – Auditoria;

III – Secretaria Municipal de Administração:

Pessoal – Material – Serviços Gerais – Divulgação de Atos Oficiais;

IV – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:

Serviços de Utilidade Pública, concedidos ou não – Construções e Instalações – Parques e Jardins – Arborização e Logradouros – Limpeza Urbana – Manutenção da Iluminação Pública – Demais Serviços Públicos Locais – Uso do Solo – Licenças para Edificações – Polícia de Construções;

V – Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

Educação – Ensino do 1º Grau – Censo da População em Idade Escolar – Magistério – Promoção e Incentivo à Cultura;

VI – Secretaria Municipal de Turismo:

Promoção e Incentivo ao Turismo;

VII – Secretaria Municipal de Saúde:

Assistência Hospitalar – Polícia Sanitária – Higiene e Saúde Públicas – Controle de Poluiçã o Ambiental – Fiscalização de Alimentos.

* VII – Secretaria Municipal de Saúde:

Assistência médico-hospitalar geral – Atendimento médico de urgência – Saúde materno-infantil – Vigilância Epidemiológica – Imunizações – Saneamento ambiental – Higiene da habitação – Fiscalização de estabelecimentos de gêneros alimentícios, na respectiva área de jurisdição.

Nova redação dada pelo Decleto-Lei nº 100/1975.

Parágrafo único – O desdobramento da estrutura básica da administração municipal constará de anexo a este decreto-lei, a ser posteriormente publicado.


SEÇÃO IV

Disposições Gerais


Art. 14 – Ficam transferidos para o Município do Rio de Janeiro, mantidas, até ulterior deliberação do Prefeito, suas estruturas administrativas e competências, a Coordenação Executiva de Projetos Especiais (CEPE) e o Escritório de Planejamento Urbano, integrantes da Estrutura da Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral do antigo Estado da Guanabara.

§ 1º - Ficam, também, transferidos para a jurisdição do Município do Rio de Janeiro os demais órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta do antigo Estado da Guanabara, bem como as fundações pelo mesmo instituídas, e que, por exercerem atribuições de natureza exclusivamente municipal, deixaram de figurar, como órgãos integrantes e entidades vinculadas ou supervisionadas, nas estruturas básicas das Secretarias de Estado, e desde lobo:

1 – Planetário;

2 – Jardim Zoológico

3 – Comissão Estadual de controle de Cemitérios e Serviços Funerários;

4 – Centros de Medicina Veterinária;

5 – Sistema de Coordenação Local;

6 – Superintendência do Desenvolvimento da Barra da Tijuca;

7 – Departamento Geral de Fiscalização;

8 – Companhia Estadual de Limpeza Urbana (CELURB);

9 – Empresa de Turismo da Guanabara- RIOTUR;

10 – As seguintes unidades hospitalares:

a) Maternidade Fernando Magalhães;

b) Maternidade Herculano Pinheiro Jesus;

c) Hospital Nossa Senhora do Loreto;

d) Hospital Salles Netto;

e) Hospital Anchieta;

f) Hospital Barata Ribeiro;

g) Hospital Santa Maria;

h) Hospital Torres Homem;

i) Hospital São Sebastião;

j) Hospital Clemente Ferreira;

l) Hospital – Colônia de Curupaiti;

m) Hospital Rocha Maia;

n) Hospital Lourenço Jorge;

o) Hospital Manoel Arthur Villaboim.

10 – As seguintes unidades hospitalares:

a) Maternidade Fernando Magalhães;

b) Maternidade Herculado Pinheiro;

c) Hospital Nossa Senhora do Loreto;

d) Hospital Salles Netto;

e) Hospital Barata Ribeiro;

f) Hospital Souza Aguiar;

g) Hospital Miguel Couto;

h) Hospital Salgado Filho;

i) Hospital Jesus;

j) Hospital Paulino Werneck;

k) Hospital Dispensário Rocha Maia;

l) Hospital Dispensário Lourenço Jorge;

m) Hospital Dispensário Carmela Dutra;

n) Hospital Dispensário Manoel Arthur Villaboim.

* Nova redação dada pelo Decleto-Lei nº 100/1975.

11 – As unidades escolares que desempenham atividades de ensino de 1º grau.

* 12 – Os seguintes órgãos de apoio aos serviços de saúde:

a) Central de Suprimentos;

b) Central de Manutenção de Prédios e Instalações;

c) Central de Telecomunicações;

d) Central de Lavanderia e Rouparia.

* Acrescentado pelo Decleto-Lei nº 100/1975.

§ 2º - Ato de Prefeito Municipal, após sua articulação com os Secretários de Estado, relacionará e divulgará os órgãos, entidades e fundações de que trata este artigo, especificando as Secretarias Municipais a que ficarão integrados, vinculados ou afetos para fins de supervisão.

§ 3º - O pessoal vinculado aos órgãos de que trata este artigo fica mantido no Município do Rio de Janeiro, de conformidade com o art. 16 da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974.


CAPÍTULO VIII

Disposições Finais e Transitórias


Art. 15 – O Prefeito Municipal será nomeado, em comissão, pelo Governador.

Art. 16 – O Prefeito Municipal perceberá, mensalmente, quantia correspondente a 80% (oitenta por cento) da remuneração do Governador do Estado.

Art. 17 – O Município do Rio de Janeiro sub-rogar-se-á em todos os direitos e obrigações do antigo Estado da Guanabara, quando os atos, bens e serviços que lhes tenham dado causa forem de natureza estritamente municipal.

§ 1º - Quaisquer documentos que se refiram a atos, bens e serviços acima referidos deverão ter substituída a menção à quele Estado pela referência ao Município do Rio de Janeiro.

§ 2º - Na hipótese de dúvida quanto ao disposto no caput deste artigo, as questões serão submetidas à decisão do Governador do Estado.

Art. 18 – Os impressos de qualquer natureza, do antigo Estado da Guanabara, serão adaptados para uso do Município do Rio de Janeiro, com a ressalva da denominação das respectivas entidades.

Art. 19 – Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Rio de Janeiro, 15 de março de 1975

FLORIANO FARIA LIMA

ANEXO AO DECRETO-LEI Nº 2, DE 15 DE MARÇO DE 1975

Estrutura Básica da Administração Municipal


1) GABINETE DO PREFEITO

I – Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Prefeito:

1 – Assessor Parlamentar

2 – Assessoria Jurídica

3 – Assessoria de Segurança

4 – Assessoria Técnica

5 – Coordenação de Comunicação Social

6 – Cerimonial

II – Órgãos de Apoio Técnico, Administraç ão Financeira, Contabilidade e Auditoria:

1 – Coordenação das Regiões Administrativas

2 – Coordenação do Bem-Estar Social

3 – Inspetoria Setorial de Finanças

III – Órgãos de Apoio Administrativo:

Departamento de Administração

2) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

I – Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secretário:

1 – Gabinete do Secretário

2 – Assessoria Jurídica

3 – Assessoria de Comunicação Social

II – Órgão Central de Planejamento:

Subsecretaria:

1 – Superintendência de Planejamento

2 – Escritório de Planejamento Urbano

3 – Superintendência de Desenvolvimento da Barra da Tijuca

4 – Superintendência de Orçamento

5 – Superintendência de Modernização Administrativa

III – Órgão Setorial de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria:

Inspetoria Setorial de Finanças

IV – Órgãos de Apoio Administrativo:

Departamento de Administração

3) SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

I – Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secretário:

1 – Gabinete do Secretário

2 – Assessoria Jurídica

3 – Assessoria de Comunicação Social

II – Órgão Colegiado:

Conselho de Contribuintes do Município

III – Órgão Setorial de Planejamento:

Subsecretaria

IV – Órgãos de Apoio Técnico:

1. – Auditoria-Geral

2. – Inspetoria-Geral de Finanças

3. – Coordenação de Tributos Municipais

4. – Coordenação de Estudos Econômicos-Fiscais

5. – Coordenação do Tesouro Municipal

6. – Coordenação de Processamento de Dados

7. – Coordenação de licenciamento e Fiscalização de Atividades diversas

7.1 – Departamento Geral de Fiscalização

7.2 – Departamento de Abastecimento

V – Órgão de Apoio Administrativo:

Departamento de Administração:

4) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

I – Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secretário:

1 – Gabinete do Secretário

2 – Assessoria Jurídica

3 – Assessoria de Comunicação Social

4 – Supervisão das Comissões permanentes de Inquérito Administrativo

II – Órgão Setorial de Planejamento:

Subsecretária

III – Órgãos de Apoio Técnico, Administraç ão Financeira, Contabilidade e Auditoria:

1 – Superintendência de Material

2 - Superintendência de Administração de Pessoal

3 – Superintendência de Documentação

4 - Superintendência de Transportes Oficiais

5 - Inspetoria Setorial de Finanças

6 – Departamento de Perícias Médicas

7 – Departamento de Divulgação de Atos Oficiais

8 – Departamento de Coleta de Preparo de Dados

IV – Órgão de Apoio Administrativo:

Departamento de Administração

5) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

I – Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secretário:

1 – Gabinete do Secretário

2 – Assessoria Jurídica

3 – Assessoria de Comunicação Social

II – Órgãos Colegiados:

1 – Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Pú blicas

2 – Comissão Municipal de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários

III – Órgão Setorial de Planejamento:

Subsecretaria

IV – Órgãos de Apoio Técnico, Administraç ão Financeira, Contabilidade e Auditoria:

1 – Departamento-Geral de Transportes Concedidos

2 – Departamento- Geral de Edificações

3 – Coordenação Executivo de Projetos Especiais (CEPE)

4 – Coordenação de Obras de Conservação

5 – Coordenação de Obras de Urbanização

6 – Departamento Geral de Projetos

7 – Departamento de Apoio Administrativo

8 – Departamento de Recursos Naturais

9 – Inspetoria Setorial de Finanças

V – Órgão de Apoio Administrativo:

Departamento de Administração

VI – Órgão Local:

Companhia Estadual de Limpeza Urbana (CELURB)

6) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

I – Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secretário:

1 – Gabinete do Secretário

2 – Assessoria Jurídica

3 – Assessoria de Comunicação Social

II – Órgãos colegiados:

1 – Comissão Municipal do Livro Didático

2 – Comissão Municipal de Moral e Civismo

3 – Comissão Municipal de Ensino Particular

4 – Comissão Municipal de Salário-Educação

III – Órgãos Setorial de Planejamento:

Subsecretaria

IV – Órgãos de Apoio Técnico, Administraç ão Financeira, Contabilidade e Auditoria:

1 – Departamento- Geral de Educação

2 – Departamento-Geral de Cultura

3 – Inspetoria Setorial de Finanças

V – Órgão de Apoio Administrativo:

Departamento de Administração

VI – Órgãos Locais:

1 – Distritos de Educação e Cultura

2 – Rede Escolar Municipal

3 – Rede Cultural Municipal

4 – Planetário

7) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

I – Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secretário:

1 – Gabinete do Secretário

2 – Assessoria Jurídica

3 – Assessoria de Comunicação Social

4 – Comissões Especiais

5 – Assessorias Especializadas

6 – Serviço de Apoio Administrativo

II – Órgão Colegiado:

Conselho Municipal de Turismo

III – Órgão Setorial de Planejamento:

Subsecretaria

IV – Órgãos de Apoio Técnico, Administraç ão Financeira, Contabilidade e Auditoria:

1 – Departamento de Estudos Turísticos

2 – Departamento de Promoção

3 – Inspetoria Setorial de Finanças

V - Órgão de Apoio Administrativo:

Departamento de Administração

VI – Entidade da Administração Indireta:

Empresa de Turismo da Guanabara - RIOTUR

8) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secretário:

1 – Gabinete do Secretário

2 – Assessoria Jurídica

3 – Assessoria de Comunicação Social

II – Órgão Colegiado:

Conselho Técnico de Saúde

III – Órgão Setorial de Planejamento

Subsecretaria

IV – Órgãos de Apoio Técnico, Administraç ão Financeira, Contabilidade e Auditoria:

1 – Departamento Geral de Assistência Hospitalar

2 – Departamento Geral de Saúde Pública

3 – Departamento de Atividades de Apoio

4 – Inspetoria Setorial de Finanças

V – Órgão de Apoio Administrativo:

Departamento de Administração

VI – Órgãos Locais:

1 – Rede Municipal de Hospitais

2 – Rede Municipal de Centros de Saúde

3 – Centros de Medicina Veterinária

Observação: O Prefeito Municipal, mediante decreto, estabelecerá o desdobramento operativo da estrutura básica, a competência, o funcionamento das unidades e as atribuições dos servidores dos órgãos a que se refere este decreto-lei.


Área:Secretaria De Estado De Administração E Reestruturação
Data de publicação:03/16/1975
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Atalho para outros documentos