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Texto do Decreto-Lei [ Em Vigor ]
DECRETO-LEI Nº 224 DE 18 DE JULHO DE 1975.
| RECONHECE DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS. |
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 3º da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974, e tendo em vista o disposto no artigo 13 da mesma Lei,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam reconhecidos de domínio do Município do Rio de Janeiro os imóveis de que era titular a antiga Prefeitura do Distrito Federal ou o antigo Estado da Guanabara, situados no referido Município, na área definida e delimitada no projeto de alinhamento e loteamento da “Cidade Nova”, designado “PA-9.362/PAL – 31.591” e aprovado pelo Decreto “E” nº 7.045, de 03 de junho de 1974, do antigo Estado da Guanabara, inclusive e quadra ali prevista como “Centro Administrativo” e respectivas benfeitorias já existentes.
Art. 2º - É o Município do Rio de Janeiro reconhecido como o titular de quaisquer direitos de que dispunha a antiga Prefeitura do Distrito Federal ou o antigo Estado da Guanabara, sobre imóveis situados na área de que trata o artigo anterior.
Art. 3º - Prosseguir-se-ão a benefício do Município do Rio de Janeiro as ações de desapropriação em curso, ajuizadas pela antiga Prefeitura do Distrito Federal ou pelo antigo Estado da Guanabara, relativamente a imóveis situados na área de que trata o artigo 1º, deste decreto-lei.
Art. 4º - Excluem-se do disposto neste decreto-lei:
I – os imóveis aplicados a serviço ou estabelecimento da administração direta ou indireta do Estado e os das fundações por ele instituídas;
II – os lotes de terreno designados, no projeto referido no artigo 1º, como “lote 1 da quadra QUE-6”, “lotes 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da Quadra QUE-7” e “lote 1 da quadra QUD-1”.
Art. 5º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de julho de 1975.
Floriano Faria Lima, Laudo de Almeida Camargo.
BPE (Supl.) de 21-07-75.
| Área: | Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral |
| Data de publicação: | 07/21/1975 |
Texto da Revogação :
| Tipo de Revogação: | Em Vigor |
Redação Texto Anterior
Texto da Regulamentação
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