Decreto-Lei nº:

327/1976

Data do Decreto:

09/23/1976

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DECRETO-LEI Nº 327, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976.

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, § 3º, letra “b”, da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974,
D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam excluídos dos benefícios previstos na Lei nº 1.888, de 06-11-70, na forma do disposto neste decreto-lei, os funcionários integrantes das Séries de Classes do Grupo Ocupacional Comércio e Indústria (Cod. FCI-400).

Art. 2º - Aos atuais funcionários abrangidos pelo disposto no artigo anterior, fica assegurada a percepção, como vantagem pessoal, do valor da gratificação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 1.888/70, no percentual máximo estabelecido para cada classe das respectivas séries de classes.

Art. 3º - Fica instituída, para os funcionários integrantes das Séries de Classes do Grupo Ocupacional Comércio e Indústria (Cod. FDI-400) a Gratificação por Encargos de Fiscalização de Posturas, desde que em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Fazenda e cuja atuação envolva a fiscalização do funcionamento de qualquer atividade licenciada, zelando pelo cumprimento das posturas municipais que lhe digam respeito, inclusive as relativas a Diversões Públicas, a Publicidade ou Comércio em Vias Públicas.

§ 1º - A gratificação prevista neste artigo será também devida aos ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada de direção ou chefia de órgãos diretamente vinculados à fiscalização de posturas a cargo da referida Secretaria, definidos e enumerados em regulamento, até o máximo de 45 (quarenta e cinco), ficando tais ocupantes excluídos dos benefícios da Lei nº 1.888/70, a partir da regulamentação referida no art. 8º deste decreto-lei.

§ 2º - Para efeitos deste artigo, considerar-se-ão como de efetivo exercício na Secretaria Municipal de Fazenda os afastamentos decorrentes de férias, casamento, luto, convocação para serviços obrigatórios por lei, licença à funcionária gestante, licença especial, licença para tratamento de saúde e do previsto no art. 244 do Decreto-lei nº 100, de 08-08-69.

Art. 4º - A percepção da gratificação ora instituída obriga o servidor à prestação de, no mínimo 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em sistema de rodízio de períodos diurnos e noturnos.

Art. 5º - Para apuração da Gratificação por Encargos de Fiscalização de Posturas serão atribuídos pontos, segundo critérios estabelecidos em regulamento, à atuação pessoal do funcionário no sentido de aprimorar o aparelho fiscalizador e fazer cumprir e impedir o descumprimento das posturas municipais em vigor.

Parágrafo único – Para fins deste artigo, poderão ser considerados os seguintes procedimentos no desempenho funcional:

a) exercício em horário noturno e em dias de Sábado, domingos, feriados e de ponto facultativo;
b) informações em processos e petições;
c) plantão fiscal nas sedes da Coordenação de licenciamento e Fiscalização, do Departamento de Fiscalização, do Departamento de Abastecimento, das Divisões e dos Distritos de Fiscalização;
d) desempenho de cargo em comissão ou função gratificada no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda;
e) coordenação, supervisão e execução de ação fiscalizadora relativamente a:
1) regularidade do licenciamento e funcionamento de atividades comerciais, industriais, escritórios e estabelecimentos diversos;
2) regularidade do licenciamento e funcionamento do comércio não estabelecido;
3) regularidade do licenciamento e exibição de meios de publicidade;
4) regularidade do licenciamento e funcionamento de diversões públicas;
5) lavratura de autos de infrações;
6) expedição de intimações e editais decorrentes de seu trabalho.

Art. 6º - O valor mensal da Gratificação por encargos de Fiscalização de Posturas será apurado mediante a aplicação da seguinte fórmula:

G=V x P
100

§ 1º - Na fórmula a que se refere este artigo, cada fator tem a seguinte significação, sendo “G” o valor da Gratificação:

V- valor do vencimento estabelecido em lei para cargo inicial do Grupo Ocupacional Comércio e Indústria;

P – número de pontos obtidos na forma do art. 5º.

§ 2º - O Prefeito Municipal do Rio de Janeiro fixará o valor máximo da Gratificação por Encargos de Fiscalização de Posturas que cada servidor poderá perceber, pela fixação de um número máximo de pontos, que não poderá exceder a 400 (quatrocentos) pontos.

Art. 7º - A despesa total em cada mês com o pagamento da Gratificação por Encargos de Fiscalização de Posturas não poderá exceder ao valor correspondente a 650 (seiscentos e cinqüenta) vezes o limite individual máximo.

Parágrafo único – Se a despesa total como pagamento da gratificação em referência ultrapassar o limite fixado neste artigo, será procedida a redução proporcional da gratificação devida a cada servidor.

Art. 8º - O pagamento da Gratificação por Encargos de Fiscalização de Posturas só poderá ser efetuado após regulamentação específica, a ser proposta pela Secretaria Municipal de Fazenda, ouvida previamente a Secretaria Municipal de Administração, e baixada por decreto do Prefeito Municipal do Rio de Janeiro, sob pena de responsabilidade por lesão aos cofres públicos de quem o efetuar, autorizar ou receber, devendo as folhas serem remetidas, mensalmente, para efeito de controle, anotação e pagamento à Secretaria Municipal de Administração.

Art. 9º - A percepção da Gratificação por Encargos de Fiscalização de Posturas impede a percepção das gratificações previstas nos incisos III, IV e V do art. 148 do Decreto-lei nº 100/69, e as do Decreto-lei nº 430, de 07-07-70.

Art. 10 – Para os funcionários ocupantes dos cargos a que se refere o art. 3º deste decreto-lei, que sejam nomeados ou designados para exercer os cargos em comissão ou as funções gratificadas a que se refere o § 1º desse mesmo artigo, fica ressalvado o direito de opção entre a Gratificação devida pelo exercício do cargo em comissão ou da função gratificada e a devida pelo do seu cargo efetivo, fixada esta em valor igual à equivalente à média aritmética dos pontos obtidos pelo funcionário nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de nomeação ou da designação.

Art. 11 – Nas hipóteses previstas no § 2º do art. 3º, o valor da gratificação será aquele equivalente à média aritmética dos pontos obtidos pelo funcionário nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao seu afastamento.

Art. 12 – A Gratificação por Encargos de Fiscalização de Posturas será incorporada aos proventos da aposentadoria, observado o disposto nos parágrafos seguintes:

§ 1º - Para fins da incorporação prevista neste artigo, o valor será calculado em função da média aritmética dos pontos obtidos pelo funcionário nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do pedido de aposentadoria.
§ 2º - No caso de aposentadoria por invalidez ou por limite de idade, a gratificação a que se refere este artigo será também incorporada aos proventos na forma do disposto no parágrafo anterior, ainda que o funcionário não a tenha percebendo por, pelo menos, 12 (doze) meses, tomando-se, para apuração dos pontos atribuídos ao fator “P”, a média aritmética dos pontos obtidos no período em que efetivamente a percebeu.
§ 3º - Os servidores abrangidos no § 1º, do art. 3º somente terão direito à incorporação prevista neste artigo se vier percebendo a Gratificação ininterruptamente nos 10 (dez) anos imediatamente anteriores ao pedido de aposentadoria, atribuindo-se ao fator “P” a média ponderada dos pontos obtidos naquele período.

Art. 13 – Fica revogada, no § 2º do art. 1º do Decreto-lei nº 430/70, a expressão “quando não superior a 90 (noventa) dias consecutivos”.

Art. 14 – As despesas decorrentes deste decreto-lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 15 – Este decreto-lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1977, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de setembro de 1976.

Floriano Faria Lima

DORJ I de 24-09-76


Área:Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral
Data de publicação:09/24/1976
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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