Decreto-Lei nº:

1/1975

Data do Decreto:

03/15/1975

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Decreto-Lei nº 1, de 15 de março de 1975.

ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 3º da lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974, decreta:
TÍTULO I
Da organização do Estado e seus Poderes
CAPÍTULO I

Do Ordenamento Jurídico


Art. 1º - O Estado do Rio de Janeiro exercerá em seu território, correspondente aos dos antigos Estados da Guanabara e do rio de Janeiro, todos os poderes que não lhe sejam vedados, implícita ou explicitamente, pela Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 2º - O Estado do Rio de Janeiro reger-se-á:

I – pela Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974;

II – pela legislação expedida pelo Governador do Estado, no uso dos poderes que lhe confere a Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974, e dos poderes inerentes ao cargo;

III – pelas normas de qualquer natureza hierárquica, leis, decretos e regulamentos dos antigos Estados da Guanabara e do rio de Janeiro, no âmbito do território que lhes correspondiam, desde que compatíveis com a Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974, e com a legislação estadual posterior.

Parágrafo único – Em caso de conflito de normas dos Estados antigos prevalecerá, salvo expressa disposição em contrário a legislação do Estado da Guanabara.

Art. 3º - A legislação estadual entrará em vigor na data de sua publicação, salvo disposição em contrário.


CAPÍTULO II
Dos Símbolos Estaduais

Art. 4º - O Estado do Rio de Janeiro instituirá, por lei, hino, bandeira, brasão e demais símbolos próprios.

Parágrafo único – enquanto não instituídos os símbolos acima referidos, o Estado adotará os do antigo Estado do rio de Janeiro.


CAPÍTULO III
Do Pode Legislativo

Art. 5º - Até a promulgação da Constituição, o Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro será exercido pelo governo do Estado, na forma do disposto no art. 3º, § 1º, da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974.

CAPÍTULO IV
Do Poder Executivo
SEÇÃO I
Disposições Gerais

Art. 6º - O Poder Executivo é exercido pelo Governador, auxiliado pelos Secretários de Estado.

Parágrafo único – O Governador poderá outorgar e delegar atribuições aos Secretários de Estado e a outras autoridades, que observarão os limites traçados nas outorgas e delegações, as quais revestirão a forma de decreto, vedada a subdelegação, salvo quando expressamente autorizada no ato da delegação.


SEÇÃO II
Das Atribuições do governador do Estado

Art. 7º - Competem ao governador do Estado os poderes previstos, implícita ou explicitamente, na Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974, e no ordenamento jurídico vigente em 14 de março de 1975.

Parágrafo único – O Governador poderá, ainda, exercer quaisquer atribuições que não lhe sejam vedada pela Constituição da República Federativa do Brasil, pelas leis federais ou pelo ordenamento jurídico vigente no Estado.


SEÇÃO III
Das Atribuições dos Secretários de Estado

Art. 8º - São atribuições de cada Secretário de Estado, na área de sua competência, exercer a orientação, a coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração estadual, bem como desempenhar as funções que lhe forem especificamente cometidas pelo governador do Estado, podendo, se necessário, delegar competência a seus subordinados.

SEÇÃO IV
Do Ministério Público

Art. 9º - A integração dos membros e órgãos do Ministério Público dos antigos Estados para a constituição do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a criação da Procuradoria Geral da Justiça, serão objeto de legislação específica.

SEÇÃO V
Da Procuradoria Geral do Estado

Art. 10 – A integração dos membros e órgãos das Procuradorias Gerais dos antigos Estados e a constituição da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, serão objetos de legislação específica.

CAPÍTULO V
Do Poder Judiciário

Art. 11 – Decreto-lei específico disporá sobre a integração no Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro dos órgãos, membros, serviços e servidores do Poder Judiciário dos Estados extintos.

TÍTULO II
Da Organização Financeira
CAPÍTULO I
Do Sistema Tributário Estadual

Art. 12 – O sistema tributário estadual é regido pelo disposto no Capítulo V do Título I da Constituição da República Federativa do Brasil, no Código tributário nacional, bem como, nos limites das respectivas competências, na legislação tributária federal e estadual.

Parágrafo único – Será instituído, em Decreto-lei específico, o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 13 – A legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro aplicar-se-á imediatamente aos fatos geradores futuros e pendentes, na forma do art. 105, e aos pretéritos, na forma do art. 106, ambos do Código Tributário nacional.

Art. 14 – Para efeito do disposto no art, 119 do código Tributário Nacional, o Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 12, § 1º, da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974, sub-roga-se nos direitos dos antigos Estados, aí incluídos os relativos a tributos de competência municipal atribuídos, até 14 de março de 1975, ao Estado da Guanabara, desde que originados de fatos geradores ocorridos até essa data.

Art. 15 – Se ainda não quitados, ficam transferidos para o Município do Rio de Janeiro os créditos, constituídos ou não, correspondentes:

I – ao Imposto sobre Serviços, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 1975;

II – ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1975.

Parágrafo único – Para os fins deste artigo, o Município procederá ao lançamento e cobrança, em Juízo ou fora dele, dos tributos referidos.


CAPÍTULO II
Do Orçamento e da Fiscalização Financeira

Art. 16 – O Orçamento observará, no que couber, o disposto nos arts. 60 a 62 da constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 17 – Ficam unificados, a partir da presente data, os orçamentos da Receita e da Despesa votados pelos antigos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara para o exercício de 1975, que passam a constituir o Orçamento Geral do Estado do Rio de Janeiro, conforme dispuser a lei.

Art. 18 – A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, transferências e outras Receitas correntes e de Capital, na forma da legislação tributária, financeira e administrativa em vigor, nela compreendida e dos Estados antigos e atendidos as alterações resultantes da legislação posterior á sua fusão.

Art. 19 – A receita do Estado é revigorada e arrecadada segundo as disposições constantes da Legislação da Receita, inclusive a dos Estados antigos, bem como da Lei federal nº 5.172, de 05 de outubro de 1966, e da legislação complementar, supletiva e regulamentar.

Art. 20 – A Despesa será realizada com observância da discriminação que estabelecer a lei orçamentária.

Art. 21 – Decreto-Lei específico disporá sobre a constituição do Tribunal de contas do Estado do Rio de Janeiro, sua competência e organização.

Parágrafo único – A lei disciplinará igualmente a situação dos membros, órgãos, serviços e servidores dos Tribunais de Contas dos antigos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro.

Art. 22 – No exercício do controle da administração financeira e orçamentária relativo aos atos de órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta nos antigos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro, cuja execução já tenha início até a presente data, aplicar-se-á a legislação financeira vigente, respectivamente, em cada um desses Estados, até 14 de março de 1975.

Art. 23 – As disposições deste Capítulo são extensivas, no que for cabível, aos orçamentos plurianuais de investimentos, e aos orçamentos das entidades da Administração Indireta que sejam fusionadas, incorporadas ou transformadas.


TÍTULO III
Do Patrimônio, Bens, Rendas e Serviços

Art. 24 – O Estado do Rio de Janeiro sucede no domínio, jurisdição e competência aos antigos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro, assumindo a titularidade do patrimônio que detinham em 14 de março de 1975, nele compreendidos os bens e as rendas, bem como os direitos, obrigações de ordem interna e internacional, encargos e prerrogativas, na forma do disposto na Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974, e neste decreto-lei.

§ 1º - Vincular-se-ão aos servidores públicos estaduais, assim definidos por ato do Governador do Estado, os recursos orçamentários e extra-orçamentários e os bens imóveis a eles destinados e afetados.

§ 2º - O Município do Rio de Janeiro ressarcirá o Estado de todas as quantias por este despendidas em razão das obrigações relacionadas a bens e serviços que lhe venham a ser transferidos.

Art. 25 – Legislação especial disporá sobre a transferência de bens aos municípios, na forma prevista pela Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974.


TÍTULO IV
Da Administração Pública Estadual
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares

Art. 26 – A Administração Pública Estadual terá como objetivos fundamentais o desenvolvimento econômico e social do Estado e sua integração com as demais pessoas jurídicas de direito público interno.

Art. 27 – A ação do Poder Executivo, será baseada no planejamento e na implantação de planos, programas e projetos necessários ao cumprimento das metas e objetivos estabelecidos.

Art. 28 – A Administração Estadual compreenderá:

I – Administração Direta;

II – Administração Indireta.

§ 1º - As entidades da Administração Indireta consideram-se vinculadas à Secretaria, em cuja área de competência estiver enquadrada sua atividade principal.

§ 2º Não constituem entidades da Administração Indireta as funções instituídas pelo Poder Estadual, ficando, entretanto, sujeitas à supervisão das Secretarias segundo o critério previsto no parágrafo anterior.


CAPÍTULO II
Da Estrutura Básica da Administração Direta

Art. 29 – A Administração Direta compreende:

I – Governadoria do Estado, integrada por órgãos de assessoramento e apoio direto ao Governador do Estado e de coordenação intersecretarial para a elaboração, acompanhamento e controle de planos, programas e projetos governamentais;

II – Secretarias de Estado, órgãos de primeiro nível hierárquico para o exercício setorial do planejamento, comando, execução, coordenação, fiscalização, controle e orientação normativa da ação do Poder Executivo;

III – Procuradoria Geral do Estado, órgão incumbido de representar o Estado em juízo, exercer a consultoria jurídica e colaborar com o Governador no controle da legalidade no âmbito do Poder Executivo;

IV – Procuradoria Geral da Justiça, órgão incumbido da defesa da sociedade e da fiscalização da execução das leis junto ao Poder Judiciário.

Art. 30 – A estrutura básica do Poder Executivo compreende:

I – Governadoria do Estado;

1) Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social;

2) Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral da Governadoria do Estado;

3) Secretaria de Governo;

4) Gabinete militar.

II – Secretarias de Estado:

1) Secretaria de Estado de Administração;

2) Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento;

3) Secretaria de Estado de Educação e Cultura;

4) Secretaria de Estado de Fazenda;

5) Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Turismo;

6) Secretaria de Estado de Justiça;

7) Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos;

8) Secretaria de Estado de Saúde;

9) Secretaria de Estado de Segurança Pública;

10) Secretaria de Estado de Transportes.

Parágrafo único – O Secretário de Planejamento e Coordenação Geral e o Secretário de Governo são Secretários de Estado, titulares dos respectivos órgãos.

* Art. 30 - A estrutura básica da Administração Direta do Poder Executivo compreende:
I - GOVERNADORIA DO ESTADO:
1 - Gabinete do Vice-Governador;
2 - Secretarias de Estado;
2.1 - Secretaria de Estado de Governo;
2.2 - Secretaria de Estado de Planejamento e Controle;
3 - Gabinete Militar.

II - DEMAIS SECRETARIAS DE ESTADO:
1 - Secretaria de Estado de Justiça e do Interior;
2 - Secretaria de Estado de Administração;
3 - Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento;
4 - Secretaria de Estado de Educação;
5 - Secretaria de Estado de Ciência e Cultura;
6 - Secretaria de Estado de Fazenda;
7 - Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Tecnologia;
8 - Secretaria de Estado de Turismo e Esporte;
9 - Secretaria de Estado de Obras e Meio-Ambiente;
10 - Secretaria de Estado de Saúde e Higiene;
11 - Secretaria de Estado da Polícia Civil;
12 - Secretaria de Estado da Polícia Militar;
13 - Secretaria de Estado de Transportes;
14 - Secretaria de Estado do Trabalho e da Habitação;
15 - Secretaria de Estado de Promoção Social;
16 - Secretaria de Estado para o Desenvolvimento da Região Metropolitana;
17 - Secretaria de Estado de Minas e Energia;
18 - Secretaria de Estado da Defesa Civil.

III - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO.
IV - PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA.
V - ÓRGÃOS COLEGIADOS

§ 1º - O titular do Gabinete Militar tem a denominação de Secretário de Estado Chefe do Gabinete Militar.

§ 2º - Os titulares da Procuradoria-Geral do Estado e da Procuradoria-Geral da Justiça têm tratamento, prerrogativas e representação de Secretários de Estado.

§ 3º - Os órgãos a que se refere o inciso V são os que existem na estrutura vigente e os que vierem a ser criados por decretos do Poder Executivo.

* Nova redação dada pela Lei nº 689/1983.

CAPÍTULO III
Da Integração e Fusão dos Órgãos e Serviços

Art. 31 – A integração à estrutura administrativa do Estado do Rio de Janeiro dos serviços prestados pelos órgãos e entidades componentes das estruturas administrativas dos antigos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro far-se-á mediante atos normativos e:

I – pela transferência automática desses serviços para as secretarias, em função da área de competência destas;

II – pela vinculação automática das entidades da Administração indireta ás Secretarias, segundo o critério do inciso anterior;

III – quanto às fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, mediante a supervisão das Secretarias, de conformidade com o critério estabelecido no inciso I

§ 1º - A operação regular dos serviços executados pelos antigos Estados fica assegurada pela manutenção dos procedimentos antes adotados, até que sobrevenha nova legislação.

§ 2º Proceder-se-á, gradativamente, à integração dos serviços congêneres na sede do órgão definido como principal pelo titular da Secretaria a que estiverem afetos.


CAPÍTULO IV
Disposições Gerais

Art. 32 – O Governador disporá, em decreto, sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da Administração Estadual, podendo, inclusive extinguir e criar, por transformação, cargos em comissão e funções gratificadas.

Art. 33 – Decreto-Lei estabelecerá os níveis hierárquicos dos órgãos da Administração Direta, atribuindo símbolos e fixando os vencimentos e as vantagens dos cargos em comissão e funções gratificadas.


TÍTULO V
Do Pessoal
CAPÍTULO I
Do Pessoal Civil

Art. 34 – Para os servidores dos três Poderes dos antigos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara, inclusive os que vierem a ser vinculados ao Município do Rio de Janeiro, na forma do Inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 20/74, ressalvo o disposto no presente decreto-lei, continua vigendo o regime jurídico, que lhe era aplicável em 1º de julho de 1974, até que outro seja instituído.

Art. 35 – O pessoal do serviço público civil do Poder Executivo do novo Estado do Rio de Janeiro, da Administração Direta e Autárquica, sob regime estatutário e remunerado pelos cofres públicos, compreenderá 1 (um) Quadro Permanente e 2 (dois) Suplementares, a saber:

I – Quadro I - (Permanente) – Constituído pelos funcionários admitidos após 15 de março de 1975 pelo novo Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias e do pessoal dos Quadros II e III que venha a optar pelo Quadro I, na forma do art. 37.

II – Quadro II – (Suplementar) – Constituído pelos funcionários do antigo Estado da Guanabara e suas autarquias, transferidos para o novo Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 16 da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974.

III – Quadro III – (Suplementar) – Constituído pelos funcionários do antigo Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias, conforme o art. 15 da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974.

§ 1º - Compõem os Quadros II e III, como subquadros, os diversos Quadros de Pessoal, e respectivas Partes, inclusive suplementares, previstos na legislação dos antigos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro, e os funcionários neles integrados.

§ 2º - Os funcionários do Quadro II regem-se pelo Estatuto aprovado pelo Decreto-lei nº 100, de 08 de agosto de 1969, e demais normas do antigo Estado da Guanabara, que compõem o seu regime jurídico; os funcionários do Quadro III regem-se pelo Estatuto aprovado pela Lei nº 6.702, de 28 de outubro de 1971, e demais normas do antigo Estado do Rio de Janeiro, que compõem o seu regime judiciário; os funcionários do Quadro I reger-se-ão pelo disposto na Lei complementar nº 20, de 1º de julho de 1974, neste decreto-lei e no Estatuto que vier a ser baixado.

Art. 36 – O primeiro provimento dos cargos do Quadro I far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos para os cargos isolados ou iniciais de carreira, ou, em qualquer cargo, mediante opção, inclusive para promoção ou acesso, dos integrantes dos Quadros II e III, obedecido o disposto no artigo seguinte.

Art. 37 – Os funcionários dos Quadros II e III poderão optar por seu ingresso no Quadro I, consideradas as necessidades e conveniência da Administração, e observadas as seguintes condições:

I – atendimento às qualificações mínimas estabelecidas par ingresso no cargo;

II – aprovação em processos seletivos de reaproveitamento orientado;

III – quando necessário, treinamento intensivo e obrigatório.

§ 1º - Considera-se atendido o requisito a que se refere o inciso II deste artigo por aqueles que hajam ingresso no cargo isolado ou na carreira mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 2º - Os que se encontrarem na situação referida no parágrafo anterior terão prioridade para ingresso no Quadro I; se o seu número exceder ao de cargos desse Quadro a serem preenchidos, aplicar-se-ão os critérios de desempate previstos nos itens 2, 3, 4 e 5 do parágrafo único do artigo seguinte.

Art. 38 – O número de cargos do Quadro I será, em princípio, inferior ao total de cargos ocupados, de iguais atribuições e responsabilidades, existentes nos Quadros II e III.

Parágrafo único – Respeitada a preferência estabelecida no § 2º do art. 37, caso o número de ocupantes seja superior ao de cargos previstos no Quadro I, a opção far-se-á com obediência à seguinte ordem de prioridade:

1) os que hajam sido aprovados através de critérios seletivos, observada a ordem de classificação;

2) os mais antigos no cargo isolado ou, se carreira, a respectiva classe;

3) os mais antigos na carreira;

4) os mais antigos no serviço público estadual;

5) os mais idosos.

Art. 39 – Os cargos do Quadro I e respectivos vencimento serão fixados previamente a seu provimento, quer este se dê por concurso ou opção.

Art. 40 – Aplicar-se-á aos integrantes do Quadro I o Plano de Classificação de Cargos a que se referem o art. 18 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974, fixando-se, quando da implantação desse Quadro o regime de trabalho, inclusive a carga horária semanal exigível de cada cargo, sem prejuízo da compatibilidade horária nas situações cumulativas constitucionalmente permitidas.

Art. 41 – Aos funcionários dos Quadros II e III, não optantes, ficam assegurados os respectivos vencimentos, vantagens e direitos, inclusive os de promoções, acesso e revisões decorrentes da alteração do poder aquisitivo da moeda.

Art. 42 – A integração no Quadro I não interrompe a contagem do tempo de serviço no cargo, na classe e na carreira.

Art. 43 – A vacância de cargos efetivos nos Quadros II e III, inclusive por ingresso do funcionário no Quadro I, determinará a realização de todas as promoções e acesso decorrentes, extinguindo-se os cargos que resultarem vagos, a partir dos de menor nível.

Art. 44 – As promoções e acessos far-se-ão separadamente nos três quadros, devendo os que ocorrem no Quadro I após a implementação do Plano de Classificação de Cargos obedecer ao disposto no § 3º do art, 18 da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974.

Art. 45 – Nos casos em que concorrerem ao provimento de cargos do Quadro I optante de um dos outros quadros e candidatos a promoção ou acesso já incluído no referido Quadro, observar-se-á o seguinte:

I – em se tratando de cargo isolado ou de cargo inicial de carreira, as vagas serão preenchidas alternadamente, obedecida a seguinte ordem:

1) a primeira, por acesso de funcionário do Quadro I;

2) a seguinte, por opção de integrantes dos Quadros II e III, observado o disposto no § 2º do artigo 37 e no parágrafo único do artigo 38.

II – em se tratando de cargos não iniciais de carreira, sra obedecida a seguinte ordem:

1) a primeira vaga, mediante promoção por merecimento de funcionário do Quadro I;

2) a segunda vaga, mediante promoção por antiguidade de funcionário do Quadro I;

3) a terceira vaga, por ocasião ou de integrantes dos Quadros II e III observado o disposto no § 2º do artigo 37 e no parágrafo único do artigo38.

Art. 46 – O ingresso no Quadro I se constituirá pela publicação do respectivo decreto.

Art. 47 – Os cargos em comissão e as funções gratificadas dos antigos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara poderão ser providos enquanto não for implantada a nova estrutura administrativa que os substitua.

Parágrafo único – Independentemente de ato confirmatório, continuarão no exercício dos cargos em comissão e funções gratificadas dos antigos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara os funcionários atualmente nele providos, até que ocorram novas nomeações e designações.

Art. 48 – O princípio da isonomia operará de forma estanque no âmbito de cad quadro e de cada entidade a que se vincula o servidor, ressalvo o escalonamento em carreira.

Parágrafo único – Os servidores dos Quadros II e III, que ingressarem no Quadro I, subordinar-se-ão á aplicação da isonomia exclusivamente no âmbito deste Quadro.

Art. 49 – ficam extintos o Conselho de Recurso Administrativos dos Servidores do Estado da Guanabara, com a conseqüente extinção dos mandatos dos respectivos conselheiros e suplentes, e o conselho do Funcionalismo Público Civil do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 50 – Fica criado o Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, com a competência de instância recursal hierárquica das decisões do órgão central do sistema do pessoal civil.

Art. 51 – A competência da Supervisão das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, integrante da estrutura da Secretaria de Administração do novo Estado do Rio de Janeiro, abrangerá todo o funcionalismo do novo Estado, qualquer que seja o quadro em que se situe e o Estatuto que o reja, ressalvados, apenas, quanto à competência de suas Comissões Permanentes de Inquérito, os processos administrativos concernentes a serviços do antigo Estado do Rio de Janeiro instaurados até a presente data e os que se refiram a servidores dela excluídos, em função de peculiaridades do respectivo regime disciplinar e por força de disposições de lei especial.

Art. 52 – Compete aos Presidentes do Tribunal de Justiça, da Assembléia Constituinte e do Tribunal de Contas propor ao Governador a fixação dos respectivos quadros de serviços auxiliares, vencimentos e regime jurídico do seu pessoal, observado o disposto no artigo 98 da Constituição Federal.

Art. 53 – A situação dos inativos reger-se-á pelo disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974.

Art. 54 – O disposto neste Capítulo aplica-se, no que couber, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, até que seja editada legislação pelo poder competente.

Art. 55 – O pessoal do antigo Estado da Guanabara, transferido para o Estado do Rio de Janeiro acompanhando o serviço a que estava vinculado em 1º de julho de 1974, será relacionado pela administração estadual, nos prazos que forem fixados em regulamento.

§ 1º - Idêntica relação será feita quanto ao pessoal do antigo Estado da Guanabara que ficar no Município do Rio de Janeiro.

§ 2º - A publicação das relações supra far-se-á por decreto do Governador, produzindo todos os efeitos de direito, independentemente de qualquer outro ato declaratório, inclusive apostila, com eficiência a partir de 15 de março de 1975.

§ 3º - O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se também aos inativos do antigo Estado da Guanabara, considerando-se o serviço a que estavam vinculados na data da passagem para a inatividade, nos termos do art. 17 da lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974.

Art. 56 – Enquanto não forem publicadas as relações a que se refere o § 1º do artigo anterior, implantada a estrutura administrativa municipal e feita, ao Município do Rio de Janeiro, a transferência dos bens reconhecidos de seu domínio (art. 13 e § 1º da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974), o Estado pagará o pessoal ativo e inativo do Município.

Art. 57 – A Administração definirá a sua política previdenciária e assistencial quanto à unificação dos órgãos estaduais e à vinculação do pessoal regido pela legislação trabalhista a sistemas locais ou ao INPS.

§ 1º - Enquanto não se verifica a unificação dos órgãos previdenciários e assistenciais, fica assegurado, aos atuais contribuintes do Instituto de Previdência do Estado da Guanabara (IPEG), no Instituto de Assistência dos Servidores do Estado da Guanabara (IASEG) e do Instituto de Previdência Social (IPS) no antigo Estado do Rio de Janeiro, o direito de permanecerem a eles filiados, independentemente da sua vinculação ao Estado ou ao Município do Rio de Janeiro.

§ 2º - O pessoal admitido a partir de 15 de março de 1975, pelo novo Estado do Rio de Janeiro, será filiado obrigatoriamente ao IPEG e ao IASEG, na forma da legislação vigente, salvo os contratados pelo regime trabalhista, que contribuirão para o INPS.

§ 3º - O disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo aplica-se ao pessoal do antigo Estado da Guanabara que vier a se vincular ao Município do Rio de Janeiro, até que sobrevenha legislação expedida pelo poder competente.

Art. 58 – Caberão ao Município do Rio de Janeiro os direitos e obrigações referentes ao pessoal do antigo Estado da Guanabara que a ele se vincular que a ele se vincular, se o fato que lhes der origem ocorrer a partir de 15 de março de 1975; se resultantes do fato anterior a essa data, o direito ou a obrigação cabem ao novo Estado do Rio de Janeiro.

Art. 59 – O disposto neste Capítulo no tocante aos servidores do Poder Executivo aplica-se no que couber, ao pessoal dos Poderes Legislativo e Judiciário, enquanto não baixa legislação própria.

Art. 60 – Até que as normas baixadas pelo Governador do Estado venham a dispor a respeitos, é mantida a situação real em 14 de março de 1975, da locação de todas as unidades administrativas dos antigos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro, nela compreendidos quaisquer cargos e empregos, inclusive os de pessoal estadual requisitado ou cedido, a qualquer título.

§ 1º - Enquanto forem baixadas as normas de competência governamental sobre lotação, as movimentações de pessoal de uma para outra Secretaria de Estado ficam vedadas, com ressalva das que decorrem de nomeação para cargo em comissão ou designação para função gratificada .

§ 2º - Fica delegado ao Secretário de Estado de Administração competência para expedir os atos de movimentação de pessoal de uma para outra Secretaria de Estado, de acordo com as normas que vierem a ser baixadas sobre lotação.


CAPÍTULO II
Do Pessoal Militar

Art, 61 – São considerados em extinção os Quadros das Polícias Militares dos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara.

Art. 62 – Os Quadros considerados em extinção no artigo anterior terão o tratamento jurídico de Quadros Suplementares, continuando regidos os respectivos integrantes pela Lei nº 2.276, de 21 de novembro de 1973, do Estado da Guanabara, quando dele oriundos pela Lei nº 7.241, de 17 de dezembro de 1973, do Estado do Rio de Janeiro, quando provenientes deste, e pela legislação especial que lhes é aplicável, no que compatíveis com as disposições deste decreto-lei.

Art. 63 – Decreto-lei específico disporá sobre a integração dos Quadros das Corporações Militares dos antigos Estados da Guanabara e do Estado do Rio de Janeiro em novos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo sobre a respectiva remuneração.

Art. 64 – Fica expressamente revogado o artigo 4º da Lei nº 2.493, de 12 de novembro de 1974 do Estado da Guanabara, contrário ao disposto no parágrafo único do art. 98 da Constituição Federal.


TÍTULO VI
Dos Municípios
CAPÍTULO I
Dos Municípios em Geral

Art. 65 – Ficam mantidas a divisão e a organização municipais do antigo Estado do Rio de Janeiro, com o acréscimo do novo Município do Rio de Janeiro, cujos limites territoriais são os do antigo Estado da Guanabara.

Art. 66 – Até ulterior deliberação, continuar vigendo as normas de qualquer natureza hierárquica que regulem, no dia 14 de março de 1975, a organização municipal para os municípios integrantes do antigo Estado do Rio de Janeiro.


CAPÍTULO II
Do Região Metropolitana

Art. 67 – Legislação especial baixará para tornar efetiva a implantação e funcionamento da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

Art. 68 – As Secretarias e os órgãos a elas vinculadas ou por elas supervisionadas, ao atuarem em municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, deverão observar, necessariamente, o interesse público de promover seu desenvolvimento integrado, em consonância com as diretrizes do planejamento governamental.


TÍTULO VII
Disposições Finais

Art. 69 – As entidades da administração indireta e as funções instituídas pelo Poder Público, constituem para os fins de elaboração e controle do orçamento do Estado, unidades orçamentárias das Secretarias a que estejam vinculadas ou pelas quais sejam supervisionadas, ficando vedada a inclusão no orçamento, em favor dessas entidades, de qualquer despesa em função de dispêndio ocorrido no exercício financeiro anterior.

Art. 70 – Até que se efetive a unificação dos serviços congêneres, continuarão operando os existentes nas estruturas das Secretarias dos antigos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro.

Parágrafo único – Os cargos em comissão e funções gratificadas antigas, mantidas as respectivas características e retribuição, passam a integrar Quadros Suplementares de funções de confiança relativos a cada Secretaria de Estado, até ulterior deliberação.

Art. 71 – Ficam sob a coordenação de um Representante de cada Secretário de Estado os serviços prestados no âmbito das Secretarias do antigo Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único – Caberá ao Representante de cada Secretário de Estado:

1) coordenar o relacionamento entre as várias unidades organizacionais ou serviços existentes no antigo Estado do Rio de Janeiro e a respectiva Secretaria de Estado;

2) estudar, propor e executar as medidas de implementação da fusão, visando a unificar e a racionalizar os serviços nas unidades subordinadas;

3) estudar e propor medidas visando a redistribuição das instalações físicas estaduais existentes no Município de Niterói;

4) estudar e propor a descentralização, para a esfera municipal, por transferência ou delegação de competência, de atividade e serviços em que se verifiquem duplicidade de atuação do Estado e de Municípios.

Art. 72 – Fica renovada toda a legislação dos antigos Estados do Rio de Janeiro e Guanabara concessiva de ordens de mérito, medalhas, títulos de cidadania e benemerência, diplomas honoríficos e honrarias de qualquer natureza.

Art. 73 – Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Rio de Janeiro, 15 de março de 1975.

Floriano Faria Lima, Carlos Baltazar da Silveira, Ronaldo costa Couto, José Resende Peres, Ilmar Penna Marinho Junior, Myrthes De Luca Wenzel, Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite, Marcel Dezon Costa Hasslocher, Laudo de Almeida Camargo, Hugo de Mattos Santos, Ernani de Paiva Ferreira Braga, Oswaldo Ignácio Domingues, José Barat.

DORJ I de 16.03.75


Área:Secretaria De Estado De Administração E Reestruturação
Data de publicação:03/16/1975
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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