Decreto-Lei nº:

133/1975

Data do Decreto:

06/16/1975

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DECRETO-LEI Nº 133, DE 16 DE JUNHO DE 1975.

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974,

D E C R E T A:

Art. 1º - Este Estatuto organiza o Magistério Público, excluído o de nível superior, estrutura a respectiva carreira e estabelece normas especiais sobre o regime jurídico de seu pessoal ocupante de cargos públicos.

Parágrafo único – Ao pessoal contratado, regido pela Legislação Trabalhista, aplica-se, no que couber, o presente decreto-lei.

Art. 2º - Ao Magistério, aplicar-se-ão, subsidiariamente, o Estatuto dos Funcionários Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e sua legislação complementar, no que não contrariarem as disposições constantes das normas especiais a serem baixadas.

Art. 3º - Entende-se por Pessoal do Magistério o conjunto dos servidores que, nas unidades escolares e demais serviços ou órgãos de educação, ministra, assessora, dirige, supervisiona, inspeciona ou orienta a educação sistemática e o conjunto dos que colaboram nessas funções, sob sujeição às normas pedagógicas e aos regulamentos deste Estatuto.

Parágrafo único – Por atividades de Magistério, entendem-se aquelas inerentes à educação, nelas incluídas a administração, a docência, a pesquisa e as de especialização.

Art. 4º - São manifestações de valor do Magistério:

I – o culto dos valores morais e espirituais;

II – o civismo e o culto das tradições histórias;

III – o patriotismo, traduzido primordialmente no cumprimento dos deveres de cidadão e de mestre;

IV – o amor aos educandos e à profissão;

V – a fé no poder da educação como instrumento de formação do homem e de desenvolvimento econômico social e cultural;

VI – a vocação de educador;

VII – o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização profissional.

Art. 5º - Ficam adotados os princípios e as diretrizes seguintes sobre o Magistério:

I – o progresso da educação depende em grande parte da formação, da competência, da produtividade, da dedicação e das qualidades humanas, profissionais e pedagógicas do pessoal do Magistério e do seu aperfeiçoamento, sua especialização e sua atualização;

II – o exercício da profissão docente exige não só conhecimentos profundos e competência especial, adquiridos e mantidos através de estudos aprofundados e contínuos, mas também responsabilidades pessoais e coletivas para com a educação e o bem-estar dos alunos e da comunidade;

III – a efetivação dos ideais e dos fins da educação recomenda que o pessoal do magistério desfrute de situação econômica justa e respeito público;

IV – as viagens de estudo, tanto no País como no exterior, visando ao aperfeiçoamento, especialização e atualização do Magistério merecerão apoio do Estado, na medida de suas possibilidades;

V – o acesso do pessoal do magistério deverá resultar de avaliação objetiva das qualificações de cada um para o cargo ocupado;

VI – o número de estudantes por classe deverá ser afixado de modo que possibilite ao professor o pleno conhecimento de cada um dos alunos;

VII – deverá ser observada a igualdade de retribuição básica anual para cargos e funções, de atribuições e responsabilidades iguais ou assemelhadas, inclusive os de direção, chefia e assessoramento;

VIII – a remuneração do pessoal do Magistério deverá ser determinada a partir de critérios objetivos de maior qualificação em cursos e estágios de formação, aperfeiçoamento, atualização e especialização.

Art. 6º - Além dos deveres gerais pertinentes aos Funcionários Civis do Poder Executivo, constituem deveres especiais do magistério o exemplo edificante e a participação nas atividades da Educação.

Art. 7º - São direitos especiais do pessoal do Magistério, além dos direitos comuns aos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro:

I – enquadramento do nível correspondente à sua formação ou titulação de acordo com as normas regulamentares;

II – igual tratamento de professores ou especialistas de educação para efeitos didáticos ou técnicos, admitidos ao Serviço Público, funcionários ou contratados, estes subordinados ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho;

III – não discriminação entre professores em razão de atividade, área de estudo ou disciplina que ministrem;

IV – dispor, no ambiente de trabalho, de material de apoio didático suficiente e adequado para exercer com eficiência suas atribuições.

Art. 8º - A carreira do Magistério se caracteriza por atividade continuada e devotada à concretização dos ideais e dos fins da educação brasileira.

Parágrafo único – Após concurso, o ingresso na carreira do Magistério inicia-se, satisfeitas as normas legais e regulamentares, com a nomeação para uma das vagas das classes do Quadro Anexo.

Art. 9º - São categorias do pessoal do Magistério:

I – a de administração técnico-pedagógica do ensino;

II – a docência;

III – a de especialização de educação.

§ 1º - Integra a administração técnico-pedagógica do ensino o pessoal responsável pela administração, assessoramento e coordenação do pessoal nas unidades escolares ou órgãos intermediários e superiores na área de educação.

§ 2º - Integra a docência o pessoal encarregado de ministrar ensino.

§ 3º - Integra a especialização de educação o pessoal que desempenha atribuições de planejamento, orientação, inspeção, supervisão e outras, respeitadas as disposições legais relativas à formação do especialista de educação.

§ 4º - As atribuições do pessoal de Magistério decorrem, em cada grau de ensino, das disposições específicas das leis federais, estaduais, regulamentos, regimentos, instruções de serviços e demais normas do sistema do ensino.

Art. 10 – Os avanços graduais e sucessivos da carreira do Magisté rio compreendem:

I – avanço vertical – que constitui a elevação do servidor a uma classe superior, após a aquisição de maior habilitação ou titulação profissional, de acordo com as normas regulamentares;

II – avanços horizontais, que compreendem a progressão horizontal referente à gratificação ou percentual por tempo de serviço, de que trata o Estatuto dos Funcionários Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e as gratificações constantes do artigo 20, incisos III, IV, V, VI e VII, deste decreto-lei.

Parágrafo único – O início do pagamento dos avanços vertical e horizontal, ressalvada a gratificação por tempo de serviço, dependerá de determinação do Chefe do Poder Executivo, condicionada à disponibilidade orçamentária.

Art. 11 – Todo professor, ao se apresentar ao órgão competente da Secretaria de Educação e Cultura, será encaminhado para servir em uma unidade escolar onde houver vaga, obedecida à ordem de classificação em concursos, às disposições executivas sobre os critérios de definição e fixação ideal das unidades orgânicas do Estado e à opção do servidor.

Parágrafo único – A remoção do Magistério será regulamentada em ato do Secretário de Estado de Educação e Cultura.

Art. 12 – O servidor do Magistério poderá ser requisitado, a fim de prestar assistência técnico-pedagógica ou técnico-administrativa nas hipóteses seguintes:

I – para órgãos ou serviços de educação do Estado;

II – para órgãos ou serviços de educação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

III – para órgãos ou instituições educacionais, de caráter assistencial, que mantenham convênio com o Estado.

Parágrafo único – A requisição, com ou sem ônus para o Estado, dependerá de parecer do secretário de Estado de Educação e Cultura e de ato do Governador do Estado.

Art. 13 – A administração superior de ensino baixará ato normativo, com vistas à substituição de professores, de modo a manter a lotação das unidades escolares sempre completa.

Art. 14 – Além das férias legais, o servidor do magistério, lotado em unidade escolar, poderá permanecer em recesso, a ser fixado, entre os períodos letivos regulares, desde que não fique prejudicado o cumprimento da legislação do ensino.

§ 1º - Será considerado em recesso o servidor do Magistério que for dispensado de suas atribuições, podendo, entretanto, ser convocado pelo Diretor da Unidade Escolar por necessidade de serviço.

§ 2º - Atendido o disposto na parte final do presente artigo, as férias do professor serão distribuídas em etapas, das quais pelo menos 30 (trinta) dias devem ser consecutivos.

§ 3º - Cada etapa de férias é marcada pelo Diretor da unidade escolar e iniciar-se-á após o término do período letivo regular.

Art. 15 – O Estado promoverá cursos, estágios e outras atividades:

I – de aperfeiçoamento;

II – de especialização;

III – de atualização.

Art. 16 – A cada qüinqüênio de exercício, o servidor do Magistério deverá fazer, pelo menos, um curso ou estágio de atualização e a cada decênio, pelo menos, um curso ou estágio de aperfeiçoamento ou especialização profissional em instituição indicada pelo órgão competente da Secretaria.

§ 1º - O Secretário de Estado de Educação e Cultura, ouvido o Conselho Estadual de Educação, definirá os cursos, estágios e outras atividades de aperfeiçoamento, especialização e atualização que poderá ser considerados para efeito de concessão de vantagens e atribuição de pontos nos concursos e acessos de classes.

§ 2º - Dentro de critérios a serem estabelecidos pelo Secretário de Estado de Educação e Cultura, o membro do magistério poderá ser liberado da atividade docente para a freqüência a cursos ou estágios de que trata este artigo.

§ 3º - O servidor do Magistério, na situação do presente artigo, não terá qualquer prejuízo financeiro quanto ao vencimento ou às vantagens já obtidas.

§ 4º - O servidor do Magistério que tenha concluído cursos e/ou estágios de aperfeiçoamento, especialização e atualização em instituição oficial ou particular, nacional ou estrangeira, poderá ser dispensado, total ou parcialmente, da exigência prevista neste artigo, desde que haja equivalência de estudos, a critério do órgão competente.

§ 5º - Os diplomas e os certificados de aperfeiçoamento, de especialização e de atualização, fornecidos pelas Instituições que ministrarem os cursos, serão considerados títulos válidos em quaisquer concursos ou em acesso de classe em que esteja interessado o seu portador.

§ 6º - O órgão competente apreciará o valor de cada título levando em conta o conceito da instituição expedidora.

§ 7º - Equiparam-se aos cursos previstos neste artigo, a critério da Secretaria de Estado de Educação e Cultura, as obras didáticas ou trabalhos publicados relativamente à Educação e ao Ensino.

Art. 17 – Observar-se-ão as seguintes normas quanto ao aspecto financeiro dos estímulos:

I – serão gratuitos os cursos e estágios ministrados pelo Estado para os quais o pessoal do magistério tenha sido expressamente designado;

II – a concessão de bolsas de estudo, restituíveis ou não, para cursos ou estágios fora dos órgãos oficiais, obedecerá ao princípio de igual oportunidade a todos os interessados;

III – o Estado poderá conceder auxílio financeiro, restituível ou não , ao pessoal do Magistério que, por iniciativa própria, tenha obtido bolsa de estudo ou inscriç ão em curso ou estágio fora de seus órgãos, desde que correlatas à sua formação ou atividade profissional no Magistério.

Art. 18 – O Estado poderá conceder auxílio financeiro, restituível ou não, para curso ou estágio em que, a seu critério, reconheça o interesse de aperfeiçoamento, especialização e atualização.

Art. 19 – O professor com mais de 25 (vinte e cinco) anos de Magistério poderá solicitar função extraclasse.

Art. 20 – O pessoal do Magistério fará jus, além das previstas no Estatuto dos Funcionários Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, às seguintes vantagens:

I – retribuição por aulas ministradas além do período normal de trabalho a que estiver sujeito;

II – gratificação de tempo integral, a ser regulada pelo Poder Executivo;

III – gratificação por atividade em locais inóspitos ou de difícil acesso, assim considerados por ato do Poder Executivo;

IV – gratificação por regência ininterrupta de turma;

V – gratificação pelo exercício em turmas de alunos excepcionais;

VI – gratificação por cursos de especialização, atualização e aperfeiçoamento, sujeita a regulamentação oportuna;

VII – outras previstas em Lei.

§ 1º - O servidor que, ao se aposentar, vier recebendo, nos últimos cinco anos anteriores à aposentadoria, as vantagens previstas neste artigo, fará jus à incorporação das vantagens aos proventos.

§ 2º - As gratificações referidas neste artigo não serão percebidas cumulativamente com outras que tenham a mesma causa, prevista em legislação diversa.

Art. 21 – O regime de trabalho do pessoal do Magistério abrangerá duas modalidades:

I – o regime de tempo parcial;

II – o regime de tempo integral.

§ 1º - O número de horas semanais de trabalho diurno ou noturno, quer no regime de tempo parcial, quer no de tempo integral, será fixado por ato próprio.

§ 2º - O professor de determinada disciplina, área de estudo ou atividade poderá ser aproveitado no ensino de outra matéria, desde que devidamente habilitado com o registro profissional competente e a critério do Diretor da unidade escolar, respeitados o regime de trabalho a que estiver subordinado e a anuência do professor.

§ 3º - A dupla regência poderá ser admitida quando necessária, no caso de não aplicação do regime de tempo integral, em caráter excepcional, a critério do Secretário de Estado de Educação e Cultura, dando direito ao recebimento da vantagem fixada pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 22 – Poderá haver na Secretaria de Estado de Educação e Cultura uma Comissão Especial de Regime de Tempo Integral constituída na turma prevista no respectivo regulamento.

Art. 23 – Na unidade escolar, independentemente do ensino ministrado, haverá ; um Diretor, ou Dirigente da escola conforme o número de salas de aula.

§ 1º - De acordo com os objetivos a serem atingidos, o número de turmas, de turnos e de alunos matriculados, poderá haver na unidade escolar, a critério do Poder Executivo, as seguintes funçõ es gratificadas de direção, assessoramento e secretariado.

1) Diretor-Adjunto;

2) Dirigente de Turno;

3) Assessores (técnicos e pedagógicos);

4) Chefe de Serviço de Secretarias;

5) Chefe de Serviços Gerais.

§ 2º - Ao Diretor da unidade escolar, obedecidos os critérios que forem estabelecidos, caberá justificar a necessidade das funç ões acima, no todo ou em parte, e propor os respectivos titulares.

Art. 24 – Para o preenchimento de função de Diretor, ressalvado o caso de Diretor em exercício, amparado pelo art. 84 da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, serão exigidos os seguintes requisitos:

I – possuir o curso de formação de administrador, de que trata o artigo 33 da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971;

II – ter experiência de, no mínimo, 10 (dez) anos de Magistério;

III – haver desempenhado com eficácia e probidade numa unidade escolar do Estado pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos letivos, uma das seguintes funções:

1) Diretor;

2) Diretor-Adjunto, Coordenador-Geral ou Subdiretor.

Art. 25 – Para Diretor-Adjunto exigir-se-ão os seguintes requisitos:

I – possuir o curso de formação de administrador de que trata o artigo 33 da Lei Federal nº 5.692, de 11 de agosto de 1971;

II – ter experiência de, no mínimo, 5 (cinco) anos de Magistério;

III – ter exercido com eficácia e probidade, pelo menos durante um ano letivo, uma das funções mencionadas no inciso III do artigo anterior ou as de Coordenador ou de Coordenador de Turno.

Art. 26 – Para Dirigente de Turno exigir-se-á experiência de, no mínimo, 3 (três) anos de regência de turma em estabelecimento de ensino do Estado, desempenhada com eficácia e probidade.

Art. 27 – Para Diretor de escola de educação de excepcionais e de educação infantil, exigir-se-á, além dos requisitos de que tratam os incisos do art. 24, o curso de especialização, estabelecido pela autoridade competente.

Art. 28 – O professor da disciplina que não constar dos currículos em vigor poderá ser aproveitado em disciplina, área de estudo ou atividade análoga ou correlata, desde que legalmente habilitado.

Art. 29 – O professor, para ministrar aulas de Educação Fí sica, de Artesanato ou de Artes, bem como aulas em Escolas Maternais, Jardim de Infância, Classes de Alfabetização e Classes de Excepcionais, deverá possuir o curso de especialização respectivo.

Art. 30 – Os alunos da última série das Instituições de Formação de Professores poderão exercer as atividades de docência, a título precário, como estagiários.

Parágrafo único – O tempo de efetivo exercício destes estagiários será computado para fins de aposentadoria.

Art. 31 – Quando a oferta de profissionais legalmente habilitados para o exercício das funções de direção de unidade escolar do sistema estadual de ensino não bastar para atender às suas necessidades, permitir-se-á que as respectivas funções sejam exercidas por professores habilitados para o mesmo grau escolar, com experiência de Magistério.

Art. 32 – O órgão competente da Secretaria de Estado de Educação e Cultura diligenciará no sentido de localizar, desde que possível, no interesse do ensino, na mesma unidade orgânica ou em unidades próximas as funções exercidas por um mesmo servidor do Magistério em decorrência de acumulaç ão.

Art. 33 – Para efeito de enquadramento ou de transposição do pessoal para as novas classes de professor previstas neste decreto-lei, os registros de professores de ensino primário, expedidos pelas Secretarias de Estado, de primeiro e/ou segundo ciclo do antigo ensino médio, pelo Ministério de Educação e Cultura, pela extinta Superintendência de Ensino Agrícola e Veterinário do Ministério da Agricultura e pelas extintas Secretarias de Educaç ão dos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro serão equivalentes, respectivamente, aos títulos:

I – de licenciatura de 1º grau ou curta, os de primeiro ciclo;

II – de licenciatura plena, os de primeiro e segundo ciclos ou os de segundo ciclo.

§ 1º - Serão considerados cursos de licenciatura plena aqueles que, na legislação anterior à Lei nº 5.692-71, funcionavam dentro desta característica, expedindo registros em exata correspondência com os atuais.

§ 2º - Para efeito de enquadramento ou de transposição para o quadro próprio, serão consideradas todas as nomenclaturas adotadas nos diversos registros expedidos pelo Ministério da Educação e Cultura, desde que haja correspondência entre os mesmos.

Art. 34 – É considerado de Festa Escolar o dia 15 de outubro, “Dia do Mestre”.

Art. 35 – O Poder Executivo concederá ao membro do Magistério que haja prestado serviços relevantes à causa da educação, após sua aposentadoria, bem como aos já aposentados ou jubilados nas mesmas condições, o título e medalha de “Educador Emérito”.

Art. 36 – Estender-se-ão aos aposentados e jubilados do Quadro do Magistério os benefícios do presente decreto-lei, de acordo com a situação de cada um à data de aposentadoria ou jubilação, dentro das disponibilidades financeiras.

Art. 37 – As leis federais baseadas no artigo 103 da Constituição da República Federativa do Brasil, que venham a ser promulgadas visando a diminuir o tempo de serviço exigido, para aposentadoria voluntá ria com todos os vencimentos, dos membros do Magistério Federal, serão, automaticamente, aplicados aos membros do Magistério Estadual.

Art. 38 – Em nenhuma hipótese poderá haver redução do “quantum” percebido pelas atuais ocupantes das classes ou sé ries de classes integrantes do Quadro próprio do Magistério, em decorrência do presente decreto-lei.

Parágrafo único – Na hipótese de o servidor perceber mais do que lhe couber tendo em vista as alterações previstas no presente decreto-lei, será assegurada a percepção desse “quantum” até que seja absorvido pela concessão de vantagens ou enquadramentos decorrentes dessas alterações.

Art. 39 – As entidades de classe serão solicitadas a colaborar com sugestões na elaboração da política do Magistério.

Art. 40 – As despesas resultantes da aplicação deste Estatuto serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares necessários ao atendimento das mesmas.

Art. 41 – As classes singulares do Magistério Público do Quadro Permanente são as estabelecidas no Anexo I deste Estatuto, sendo os respectivos vencimentos e o número de cargos fixados posteriormente por lei, ouvidas, para esse fim, as Secretarias de Estado de Fazenda e de Administração.

Art. 42 – O pessoal do Magistério Público dos antigos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro integrará Quadros Suplementares distintos (Quadro II e III, respectivamente), na forma do Decreto-lei nº 1, de 15 de março de 1975, pelo qual se regulará, também, o direito da opção para ingresso no Quadro Permanente (Quadro I).

Parágrafo único – Naquilo que não contrariar o presente Estatuto, o pessoal do Magistério Público, dos Quadros II e III, permanece regido pelas legislações anteriores, respectivamente, Estatuto dos Funcionários Civis do Poder Executivo do ex-Estado da Guanabara (Decreto-lei nº 100, de 08 de agosto de 1969) e Estatuto do Magistério do Antigo Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 7.242, de 11 de setembro de 1973), enquanto não for implantado o Plano de Classificação de Cargos a que alude o art. 40, do referido Decreto-lei nº 1, de 15 de março de 1975, possibilitando-lhes o ingresso no Quadro Anexo a este decreto-lei e previsto no parágrafo único do art. 8º deste decreto-lei.

Art. 43 – Fica o Poder Executivo autorizado a adaptar disposições do presente decreto-lei e eventuais alterações de lei federal pertinente, de acordo com as necessidades do sistema Estadual de Ensino.

Art. 44 – O Poder Executivo expedirá os regulamentos e instruções necessários à fiel execução deste Estatuto.

Art. 45 – Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Rio de Janeiro, 16 de junho de 1975.

Floriano Faria Lima

Carlos Balthazar da Silveira

Ilmar Penna Marinho Júnior

Myrthes De Luca Wenzel

Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite

ANEXO


CLASSES
CARREIRA DO MAGISTÉRIO
FORMAÇÃO OU TITULAÇÃO
LEI FEDERAL

5.692/71

Professor VHabilitação a título precárioArt. 77
Professor IV Habilitação específica de 2º grau em curso de 3 sériesArt. 30, alínea a
Professor IIIHabilitação específica de 2º grau em curso de 4 séries ou de 3 séries com estudos adicionais.Art. 30, § 1º
Professor II Habilitação específica de grau superior ao nível de graduação, representada por licenciatura de 1º grau em curta duração com ou sem estudos adicionais ou registro de Professor em disciplina de 1º ciclo médio, de acordo com a legislação anterior à Lei 5.692-71.Art. 30, alínea b, § 2º e Art. 86
Professor I Habilitação específica obtida em curso superior de graduação correspondente à licenciatura plena ou registro de Professor em disciplina de 2º ciclo médio, de acordo com a legislação anterior à Lei nº 5.692-71.Art. 30, alínea c e art. 86.
Supervisor de EnsinoHabilitação específica obtida em curso superior de graduação com duração plena ou registro correspondente, de acordo com a legislação anterior à Lei nº 5.692-71.Arts. 33 e 84.
Orientador EducacionalHabilitação específica em curso superior de graduaç ão plena ou registro correspondente, de acordo com a legislaç ão anterior à Lei nº 5.692-71.Art. 33 e 84.



Área:Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral
Data de publicação:06/17/1975
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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