Decretos Estaduais

Decreto nº: 27815/2001 Data do Decreto: 01/24/2001
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DECRETO N.º 27815 DE 24 DE JANEIRO DE 2001

APROVA O MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de atribuições legais,
D E C R E T A:

Art. 1.º Fica aprovado o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.

Art. 2.º O Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral expedirá os atos necessários à atualização e revisão do Manual em referência.

(Nota: A Resolução SEFCON n.º 5.720/2001 delega competência ao Superintendente Estadual de Tributação, para os atos que menciona).

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2001

ANTHONY GAROTINHO
Governador

Manual a que se refere o Decreto n.º 27.815, de 24.01.2001

( Clique no icone para Dowload do Manual de Diferimento manual de beneficio.doc)

Publicado no D.O.E. em 25.01.2001

Área:
Data de publicação:01/25/2001
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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