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Decreto nº: 31346/2002 Data do Decreto: 06/06/2002
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DECRETO Nº 31.346 DE 06 DE JUNHO DE 2002

CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA DO PAU BRASIL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo E-07/500.099/2002,

Considerando o inciso XXIII do artigo 5º da Constituição Federal que estabelece a função social da propriedade, direcionando-a para o cumprimento de suas finalidades previstas na legislação ambiental.

Considerando que o parágrafo 4º, do artigo 225 da Constituição Federal declara que a Mata Atlântica é Patrimônio Nacional;

Considerando que o inciso I, do artigo 14 e o artigo 14 e o artigo 15 da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o artigo 225 § 1º incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, considera a Área de Proteção Ambiental, como Unidade de Uso Sustentável, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a biodiversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade dos recursos naturais.

Considerando que a Mata Atlântica é protegida pelo Decreto Federal nº 750, de 10 de fevereiro de 1993.

Considerando que parágrafo 1º, do art. 261, da Constituição Estadual, nos incisos II e IV, determina ao Poder Público estadual que assegure o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, protegendo e restaurando a diversidade e a integridade do patrimônio ecológico, paisagístico, histórico e arquitetônico, assim como a preservação da fauna e da flora.

Considerando que os incisos I, II, III e IV do artigo 268 da Constituição Estadual que considera como áreas de preservação permanente, os manguezais, lagoas, praias, vegetação de restinga quando fixadoras de dunas, as dunas, costões rochosos, as nascentes e faixas marginais de proteção de águas superficiais, além das áreas que abriguem exemplares ameaçados de extinção e raros da fauna e da flora, bem como aquelas que sirvam como local de pouso, alimentação ou reprodução.

Considerando que os incisos I e II do artigo 269, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelecem as coberturas florestais nativas e a zona costeira como áreas de relevante interesse ecológico.
D E C R E T A:

Art. 1º - Fica criada a Área de Proteção Ambiental - APA do PAU BRASIL, no Estado do Rio de Janeiro, abrangendo os Municípios de Cabo Frio e Búzios, com os seguintes limites, de acordo com a base 150.000 do IBGE, carta Farol do Cabo (folha SP-24M-III-3).

Art. 2º - A Área de Proteção Ambiental do Pau-brasil tem seus limites definidos pela poligonal que tem início no ponto P01 (199000E e 7475652N - zona 24) situado na Praia de Tucuns, no limite Sul do Loteamento Praia de Tucuns; daí segue por este limite, em direção Oeste, até encontrar a testada da última quadra do loteamento existente, no ponto PO2 (198725E e 7475700N - zona 24); daí segue em direção Norte, sempre acompanhando a testada dos lotes existentes, até encontrar o ponto PO3 (199775E e 7475950N - zona 24),.localizado na estrada de ligação da Praia de Tucuns com a Rodovia RJ-102, daí segue por esta estrada, em direção Noroeste, até encontrar a Rodovia RJ-102 no ponto PO4 (197970E e 7477596N - zona 24); daí segue pela margem esquerda da Rodovia RJ-102, em direção a Cabo Frio, até o ponto P05 (193936E e 7473589N - zona 24), situado no entroncamento da Rodovia RJ-102 com a estrada que segue para a localidade denominada de Porto do Carro em Cabo Frio; daí segue pela Rodovia RJ-102 passando pelo ponto P06 (192641E e 7471223N - zona 24), localizado na referida rodovia; daí segue até o ponto P07 (806991E e 7468420N - zona 23), localizado no entroncamento da Rodovia RJ-102 com a estrada que contorna, no sentido horário, as Salinas Pereira Bastos e Ipiranga; daí segue por esta estrada, em direção Leste, até encontrar o ponto P08 (807537E e 7468479N - zona 23), localizado no entroncamento com a estrada de acesso à Praia do Peró; seguindo pela estrada de contorno das salinas, sempre no sentido horário (Sudeste), até encontrar a Avenida Marlin, no ponto P09 (807800E e 7468308N - zona 23); daí segue por esta avenida, sempre no sentido horário, até o ponto P10 (192530E e 7468140N - zona 24), situado na esquina da Avenida Marlim com a Rua dos Pescadores; daí seguindo por esta rua, sempre em direção Sudoeste, passando pelo ponto P11 (807766E e 7467663N - zona 23) seguindo até encontrar o ponto P12 (807232E e 7467294N - zona 23), localizado na margem esquerda do Canal de Itajuru; daí segue por esta margem, em direção à foz, contornando-a, pelo costão rochoso, primeiro no sentido Sul, depois Leste, até encontrar o ponto P13 (807650E e 7465550N - zona 23), localizado na ponta da Lajinha; daí segue em direção Sudeste, mar a dentro, até o ponto P14 (193600E e 7463350N - zona 24); daí segue em direção Nordeste por um linha imaginária que passa a 500 metros das Ilhas do Papagaio, Redonda e dos Pargos, compreendendo as Ilhas do Vigia, Dois Irmãos, Comprida e dos Capões, até o ponto P15 (202275E e 7468900N - zona 24); deste ponto, situado também a 500 metros da Ilha dos Pargos, segue uma linha imaginária, em direção Nordeste, passando a 500 metros da Ilha do Breu, até encontrar o ponto P16 (204300E e 7471450N - zona 24); daí segue por uma linha imaginária, em direção Noroeste, compreendendo a Laje das Enchovas, a Laje Seca ou da Emerência, Ilhas Emerência de Fora e Emerência de Dentro, até encontrar o ponto inicial, P01.

Art. 3º - A APA DO PAU BRASIL terá como objetivos:

I - assegurar a preservação dos remanescentes da Mata Atlântica da porção fluminense, bem como recuperar as áreas degradadas ali existentes;
II - preservar espécies raras, endêmicas e ameaçadas de extinção ou insuficientemente conhecidas da fauna e da flora nativas;
III - integrar o corredor ecológico central da Mata Atlântica no Estado do Rio de Janeiro;
IV - estimular as atividades de recreação, educação ambiental e pesquisa científica quando compatíveis com os demais objetivos.

Art. 4º - São vedadas no território da APA DO PAU BRASIL as seguintes atividades:

I - desmatamento, abate de árvores, extração de madeira, retirada de material vegetal ou espécimes vegetais nativos e promoção de queimadas;
II - caça, perseguição, aprisionamento e apanha de animais da fauna indígena;
III - implantação e funcionamento de indústrias potencialmente poluidoras;
IV - o exercício de atividades que ameacem extinguir na área protegida as espécies raras da biota regional;
V - desmatamento e/ou ocupação nas faixas marginais de proteção dos corpos d'água.

Art. 5º - Fica estabelecido o prazo máximo de cinco anos, a partir da data de publicação deste Decreto, para a elaboração do Plano de Manejo da APA DO PAU BRASIL, com a ampla participação da população residente, especialmente das Prefeituras de Armação de Búzios e de Cabo Frio, das Associações de Moradores e Entidades Ambientalistas.

Parágrafo Único - No período de elaboração e aprovação do citado Plano de Manejo da APA DO PAU BRASIL, ficam vedadas as seguintes atividades:

I - parcelamento da terra, para fins de urbanização;
II - alterações do modelado do perfil natural dos terrenos;
III - abertura de logradouros, estradas e canais de drenagem;
IV - a realização de obras de terraplenagem e aberturas de canais, quando essas iniciativas importarem em sensível alteração das condições ecológicas locais;
V - o exercício de atividades capazes de provocar uma acelerada erosão das terras e/ou um acentuado assoreamento das coleções hídricas;
VI - atividades de mineração, dragagem e escavação que venham causar danos ou degradação do meio ambiente e/ou perigo para as pessoas ou para a biota.

Art. 6º - A APA DO PAU BRASIL será administrada pela Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, que adotará as medidas necessárias para sua efetiva implantação.

Art. 7º - A APA DO PAU BRASIL será regida pela Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e pela legislação estadual pertinente.

Art. 8º - Este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 06 de junho de 2002.

BENEDITA DA SILVA

(Pub. D.O. de 07-06-2002)

Área:
Data de publicação:06/07/2002
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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