Decretos Estaduais

Decreto nº: 32621/2003 Data do Decreto: 01/01/2003
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Nº 32.621 DE 01 DE JANEIRO DE 2003

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º - A Administração Direta do Poder Executivo, assim como os órgãos de deliberação coletiva, os fundos e a vinculação e/ou supervisão dos entes da Administração Indireta e Fundacional, passam a ser estruturados da seguinte forma:

I – ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO

1) GOVERNADORIA DO ESTADO:
1.1) Fundo de Mobilização Social – FMS;
1.2) Conselho Consultivo das Corregedorias Gerais da Policial Civil e da Polícia Militar;

2) VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO;

3) GABINETE CIVIL – GC:
3.1) Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro – IO;
3.2) Conselho Estadual do Programa Comunidade Solidária do Estado do Rio de Janeiro;
3.3) Conselho Consultivo de Relações Internacionais do Governo do Estado do Rio de Janeiro;
3.4) Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em liquidação);
3.5) Distribuidora de Títulos do Estado do Rio de Janeiro – DIVERJ (Em liquidação);
3.6) Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro – BD-RIO (Em liquidação);
3.7) Companhia do Metropolitano do rio de Janeiro – METRÔ (Em liquidação);
3.8) Companhia Estadual de Trens Urbanos – FLUMITRENS (Em liquidação);
3.9) Centrais Elétricas Fluminenses – CELF (Em liquidação);
3.10) Empresa Estadual de Viação – SERVE (Em liquidação);
3.11) Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro – CTC-RJ (Em liquidação);

4) SECRETARIA DE ESTADO DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL – SEIG:
4.2) Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro – DER-RJ;
4.3) Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro – EMOP;
4.4) Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro – ASEP;
4.5) Conselho Superior do Complexo Técnico-Científico do Norte Fluminense;

5) SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO – SEGOV:
5.1) Fundação Estadual Norte Fluminense – FENORTE;

6) SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO – SEDET:
6.1) Fundação Centro de Informações e Dados do Estado – CIDE;
6.2) Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA;
6.3) Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro – CODIN
6.4) Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro – TURISRIO;
6.5) Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES;
6.6) Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social – CEDES;
6.7) Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro;

7) SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO REESTRUTURAÇÃO – SARE:
7.1) Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro – IPERJ;
7.2) Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro – IASERJ;
7.3) Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA;
7.4) Fundação Escola de Serviço Público – FESP-RJ;
7.5) Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro – CRASE-RJ;

8) SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, CONTROLE E GESTÃO – CONTROLE;

9) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE;

10) DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO – DPGE;

II – ÓRGÃOS DE AÇÃO SETORIAL DE GOVERNO:

1) SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA – SEF:
1.1) Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ;
1.2) Fundo Especial de Administração Fazendária – FAF;
1.3) Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro – CFP-RJ;
1.4) Conselho de Contribuintes;
1.5) Comitê de Seguros e Riscos do Estado do Rio de Janeiro – COSER;
1.6) Fundo Refinaria Norte Fluminense – RENORTE;
1.7) Comitê de Incentivos e Benefícios Fiscais;
1.8) Conselho Superior de Fiscalização Tributária;
1.9) Conselho de Ética;

2) SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS DO CIDADÃO – SEJDIC:
2.1) Conselho Estadual de Direitos dos Negros;
2.2) Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDIM;
2.3) Fundo Especial dos Direitos da Mulher – FEDM;
2.4) Conselho Estadual Para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência;
2.5) Fundo Para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – FUPDE;
2.6) Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – CEDDH;
2.7) Conselho Estadual de Arquivos – CONEARQ;
2.8) Conselho Estadual Antidrogas;
2.9) Fundo Especial de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes – FESPREN;
2.10) Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa;
2.11) Fundo Para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
2.12) Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON;
2.13) Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro – IPEM;
2.14) Conselho Estadual de Defesa Social e Promoção da Cidadania;
2.15) Fundo de Defesa Social e Promoção da Cidadania;
2.16) Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente – CEDCA;
2.17) Fundo Para a Infância e à Adolescência – FIA;
2.18 Conselho Estadual da Juventude;

3) SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SEAP:
3.1) Fundação Santa Cabrini;
3.2) Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro;
3.3) Fundo Especial Penitenciário – FUESP;

4) SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA – SSP:
4.1) Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN-RJ;
4.2) Instituto de Segurança Pública – RIOSEGURANÇA;
4.3) Conselho de Administração dos Fundos:
4.3.1) Fundo Especial da Acadepol;
4.3.2) Fundo Especial da Polícia Civil – FUNSPOL;
4.3.3) Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública – FUNESSP;
4.3.4) Fundo Especial da Polícia Militar – FUNESPOM;
4.4) Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro – CONSPERJ;
4.5) Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN-RJ;

5) SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO – SEMADUR:
5.1) Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente – FEEMA;
5.2) Fundação Instituto Estadual de Florestas – IEF;
5.3) Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas – SERLA;
5.4) Comissão Estadual de Controle Ambiente – CECA;
5.5) Fundo Especial de Controle Ambiental – FECAM;
5.6) Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONEMA;
5.7) Conselho Gestor da Baía de Guanabara;
5.8) Conselho Gestor das Águas da Lagoa Rodrigo de Freitas e das Praias da Zona Sul do Município do Rio de Janeiro;
5.9) Comissão Permanente Para o Desenvolvimento Sustentável do Estado do Rio de Janeiro – CODESUS-RJ
5.10) Conselho Estadual de Política Urbana – CONEPURB;
5.11) Fundo de Programas e Projetos Prioritários – FPPP;
5.12) Fundo de Desenvolvimento Metropolitano – FDM;
5.13) Conselho Deliberativo do Prosanear;
5.14) Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE;
5.15) Conselho Estadual de Recursos Hídricos;
5.16) Fundo Estadual de Recursos Hídricos;
5.17) Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura – IEEA;

6) SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES – SECTRAN:
6.1) Departamento de Transportes Rodoviários – DETRO;
6.2) Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro – CODERTE;
6.3) Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística – CENTRAL;
6.4) Fundo Para Operação e Melhoria dos Transportes Coletivos Metropolitanos – FOM TRANSPORTES;
6.5) Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro – RIOTRILHOS;

7) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEE;
7.1) Conselho Estadual de Educação;
7.2) Conselho Estadual de Alimentação Escolar;
7.3) Conselho Gestor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério do Estado do Rio de Janeiro;

8) SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA – SEC;
8.1) Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro – FUNARJ;
8.2) Fundação Teatro Municipal – FTM;
8.3) Fundação Museu da Imagem e do Som – FMIS;
8.4) Fundação Casa França-Brasil – FCFB;
8.5) Conselho Estadual de Cultura – CEC;
8.6) Conselho Estadual de Tombamento – CET;

9) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE – SES:
9.1) Instituto Vital Brazil AS – IVB;
9.2) Conselho Estadual de Saúde;
9.3 Conselho Estadual de Luta Contra a Tuberculose;
9.4) Fundo Estadual de Saúde;

10) SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO – SETRAB:
10.1) Comissão Estadual de Emprego;
10.2) Conselho Gestor do Programa de Microcrédito;

11) SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL – SAS:
11.1) Fundação Leão XIII;
11.2) Fundação Para a Infância e a Adolescência – FIA-RJ;
11.3) Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS;
11.4) Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS;

12) SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO – SECTI:
12.1) Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ;
12.2) Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro – UENF (FUNDAÇÃO);
12.3) Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro – FAPERJ;
12.4) Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro – CECIERJ;
12.5) Fundação de Apoio à Escola Técnica – FAETEC;
12.6) Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico –FATEC;
12.7) Fundo Para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro – FUNCIERJ;
12.8) Conselho Para a Promoção Educacional Superior das Populações Negra e Parda – COPESNEP;
12.9) Conselho Superior de Acompanhamento dos Estudantes do Ensino Médio Mantido Pelo Poder Público – COSADE;
12.10) Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;
12.11) Centro de Processamento de Dados do Estado do Rio de Janeiro – PRODERJ;
12.12) Conselho Estadual de Tecnologia de Informação – Conseti;

13) SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, PESCA E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR – SEAAPI:
13.1) Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio de Janeiro – EMATER-RIO;
13.2) Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro – PESAGRO-RIO;
13.3) Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro – FIPERJ;
13.4) Companhia Central de Armazéns e Silos do Rio de Janeiro – CASERJ;
13.5) Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro – CEASA;
13.6) Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro – ITERJ;
13.7) Fundo de Terras do Estado do Rio de Janeiro – FUNTERJ;
13.8) Conselho Estadual de Política Agrária – CEPA;
13.9) Conselho Estadual de Política Agrícola e Pesqueira – CEPAP-RJ; 13.
13.10) Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRUS

13.11) Fundo Estadual de Defesa Agropecuária;

14) SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DA BAIXASA FLUMINENSE – SEDEB:
14.1) Conselho Consultivo Para o Desenvolvimento da Baixada Fluminense;

15) SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL – SEDEC:
15.1) Fundo Especial do Corpo de Bombeiros – FUNESBOM;

16) SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA, INDÚSTRIA NAVAL E DO PETRÓLEO – SEINPE:
16.1) Departamento de Recursos Minerais – DRM;
16.2) Fundo de Incremento do Comércio Portuário – FINCOP;
16.3) Conselho Consultivo do Programa Qualidade Rio;

17) SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO – SEH:
17.1) Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro – CEHAB;
17.2) Conselho Estadual de Habitação e Saneamento do Rio de Janeiro – CEHAS;

18) ECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE:
18.1) Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro – SUDERJ;
18.2) Fundação Garantia do Atleta Profissional – FUGAP;
18.3) Conselho Estadual de Desportos.

Art. 2º - O Gabinete Civil será responsável pelo suporte administrativo e financeiro dos órgãos integrantes da estrutura da Governadoria do Estado.

Art. 3º - As Secretarias que compõem a estrutura básica instituída pelo presente Decreto resultam da absorção de acervo patrimonial, de pessoal, e bem como das dotações orçamentárias e competências dos órgãos da estrutura até então existente.

Art. 4º - Para os efeitos do artigo anterior, considerar-se-ão distribuídas as competências, os órgãos de deliberação coletiva, os fundos e a vinculação e/ou supervisão das entidades das seguintes Secretarias de Estado, extintas ou transformadas por este Decreto, como segue:

I – Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo e para a Secretaria de Estado de Planejamento, Controle e Gestão;

II – Secretaria Executiva do Gabinete do Governador para a Secretaria de Estado de Integração Governamental, para a Secretaria de Estado de Esportes e para a Secretaria de Estado de Habitação;

III – Secretaria de Estado de Justiça para a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos do Cidadão e para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;

IV – Secretaria de Estado de Direitos Humanos para a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos do Cidadão e para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;

V – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e para a Secretaria de Estado de Transporte;

VI – Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano;

VII – Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor para a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos do Cidadão;

VIII – Secretaria de Estado de Ação Social e Cidadania para a Secretaria de Estado de Ação Social e para a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos do Cidadão;

IX – Secretaria Extraordinária de Articulação Governamental para a Governadoria do Estado;

X – Secretaria Extraordinária de Obras e Programas Especiais para a Secretaria de Estado de Integração Governamental.

Art. 5º - Ficam criadas, sem aumento de despesa, em conformidade com o disposto nos arts. 1º e 2º, deste Decreto, as seguintes Secretaria de Estado:

I – Secretaria de Estado de Esportes;

II – Secretaria de Estado de Habitação;

III – Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.

Art. 6º - Ficam alteradas as denominações das seguintes Secretarias:

I – Secretaria Executiva do Gabinete do Governador para Secretaria de Estado de Integração Governamental;

II – Secretaria de Estado de Justiça para Secretaria de Estado de Justiça e Direitos do Cidadão;

III – Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia para Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;

IV – Secretaria de Estado de Controle Geral para Secretaria de Estado de Planejamento, Controle e Gestão;

V – Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo para Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo;

VI – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano;

VII – Secretaria de Estado de Ação Social e Cidadania para Secretaria de Estado de Ação Social.

Art. 7º - Para atender ao disposto neste Decreto, os cargos em comissão constantes do ANEXO I ficam transferidos e/ou transformados, sem aumento de despesa, na forma estabelecida no ANEXO II.

Parágrafo único – O Gabinete Civil manterá o controle do saldo remanescente das transformações estabelecidas no ANEXO II, bem como daquele proveniente de legislação posterior.

Art. 8º - Os cargos em comissão que não foram objeto de transformação e/ou transferência e compõem a estrutura básica dos órgãos, autarquias e fundações não constantes do ANEXO II, serão relacionados no ANEXO III a este Decreto.

Art. 9º - As Secretarias de Estado terão a seguinte estrutura básica comum, ressalvadas as exceções previstas nos ANEXOS II e III:

I. ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA DO SECRETÁRIO:
a - Gabinete do Secretário;
b – Assessoria Jurídica;
c – Assessoria Técnica;
d – Assessoria de Planejamento e Controle;
e – Assessoria de Informática.

I. ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA DO SECRETÁRIO:
Subsecretaria.

II. ÓRGÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO:
Departamento Geral de Administração e Finanças.

Art. 10 – Os titulares das Secretarias, que compõem a estrutura instituída conforme este Decreto, deverão submeter ao Governador do Estado a divisão do acervo patrimonial e a distribuição do pessoal e dos cargos em comissão, tudo eqüitativamente, atendidas as peculiaridades e as necessidades de cada Pasta.

Art. 11 – A Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação providenciará a edição de um Manual de Organização que resumirá, de forma objetiva, as estruturas, as competências e os cargos, com as respectivas remunerações dos órgãos de Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único – A publicação referida no caput será objeto de permanente atualização, de modo a assegurar a coerência e transparência do modelo organizacional adotado pela Administração Pública Estadual.

Art. 12 – Ficam extintas as seguintes Secretarias:

I – Secretaria Extraordinária de Projetos Especiais – SEPRE;

II – Secretaria Extraordinária de Desenvolvimento Comunitário – SEDECOM;

III – Secretaria Extraordinária de Obras e Programas Especiais – SEOPE;

IV – Secretaria Extraordinária de Articulação Governamental;

V – Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos – SESRH;

IV – Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor – SEDC;

VII – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano – SEDUR;

VIII – Secretaria de Estado de Direitos Humanos – SEDH.

Art. 13 – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2003.

Rio de Janeiro, 01 de janeiro de 2003.

ROSINHA GAROTINHO


Área:
Data de publicação:01/01/2003
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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