Decretos Estaduais

Decreto nº: 22930/A/1997 Data do Decreto: 01/21/1997
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DECRETO Nº 22.930-A DE 21 DE JANEIRO DE 1997

TRANSFERE PARA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTES À IDENTIFICAÇÃO CIVIL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuiçõ ;es legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/49.069/96,

DECRETA:

Art. 1º - As atribuições relativas à identificação civil desempenhadas pelo Instituto Félix Pacheco, órgão integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública, passarão a ser exercidas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN.

Art. 2º - O Instituto Félix Pacheco transferirá para o DETRAN todos os documentos e arquivos concernentes aos serviços de que trata o artigo anterior.

Art. 3º - A transferência total dos serviços, dos arquivos e documentos deverá efetivar-se no prazo máximo de até 90 (noventa) dias da publicação deste Decreto.

Parágrafo Único – Durante o período de que trata o caput deste artigo, os serviços continuarão a ser prestados nas dependências do Instituto Félix Pacheco.

Art. 4º - A Secretaria de Estado de Segurança Pública e o DETRAN adotarão, em conjunto, as providências e medidas que se fizerem necessárias para assegurar a continuidade dos serviços de identificação civil.

Art. 5º - As disposições deste Decreto não se aplicam aos serviços concernentes à identificação criminal, que permanecerão sob a responsabilidade do Instituto Fé lix Pacheco.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor, na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 1997.

MARCELO ALENCAR


Data da Publicação 27/01/97

OMITIDO NO DO DE 22.01.97

Área:
Data de publicação:01/27/1997
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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