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Decreto nº: 9760/1987 Data do Decreto: 03/11/1987
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DECRETO Nº 9760 DE 11 DE MARÇO DE 1987
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei Federal nº 6766, de 19/12/79, no art. 8º do Decreto Estadual nº 3910, de 04/02/81, no Decreto nº 7600, de 09/10/84, e no art. 16 da Lei nº 1130, de 12/02/87, e o que consta do processo nº E-05/0489/87, decreta:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares

Art. 1º - Este decreto regulamenta a Lei nº 1130, de 12/02/87, localiza as áreas de Interesse Especial, estabelece as normas de ocupação das mesmas, das áreas limítrofes de municípios e de imóveis de área superior a 1.000.000m2 (hum milhão), nos quais os parcelamentos do solo para fins urbanos estão sujeitos ao exame de anuência prévia do Estado, nos termos do art. 13 da Lei nº 6766, de 19/12/79.

§ 1º - As áreas de que cuida este decreto não abrangem as localizadas na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

§ 2º - Deverão ser submetidos à anuência prévia os projetos que incidirem em todo ou em partes nas áreas de interesse especial do Estado e nas áreas limítrofes dos municípios.

§ 3º - Excetuam-se do § 1º os projetos situados nas Áreas de Proteção aos Mananciais de Classe II e nas Áreas de Interesse Turístico de Montanhas e Serras das quais o Estado somente anuirá nos casos especificados nos arts. 12 e no inciso II do art. 15, respectivamente.

§ 4º - No exame dos projetos de parcelamento, para a finalidade prevista no caput do artigo a SECPLAN, solicitará, sempre que necessário, a anuência de outros órgãos federais ou estaduais.

Art. 2º - Os loteamentos e desmembramentos deverão atender aos requisitos urbanísticos estabelecidos nos Capítulos III e Seções, salvo quando a legislação municipal determinar maiores exigências.

Art. 3º - Fazem parte integrante deste decreto os seguintes elementos a ele anexos:

I – listagem dos bens tombados do Estado do Rio de Janeiro (Anexo 1);

II – relação de recursos turísticos de ocorrência isolada (Anexo 2);

III – dezesseis pranchas, na escala 1:1000.000, dos municípios grupados por proximidade geográfica da seguinte forma (Anexo 3):
- Prancha 1 – Resende/Barra Mansa/Volta Redonda
- Prancha 2 – Parati/Angra dos Reis
- Prancha 3 – Rio Claro/Piraí/Barra do Piraí/Mendes
- Prancha 4 – Valença/Rio das Flores
- Prancha 5 – Miguel Pereira/Vassouras/Engº Paulo de Frontin
- Prancha 6 – Paraíba do Sul/Três Rios/Sapucaia
- Prancha 7 – Sumidouro/Carmo/Duas Barras/Cantagalo/Cordeiro
- Prancha 8 – Teresópolis/Nova Friburgo/Bom Jardim
- Prancha 9 – Cachoeira de Macacu/Silva Jardim
- Prancha 10 – Rio Bonito/Saquarema/Araruama/São Pedro da Aldeia/Cabo Frio
- Prancha 11 – Lage do Muriaé/Itaperuna
- Prancha 12 – Santo Antônio de Pádua/Cambuci/Miracema
- Prancha 13 – Itaocara/São Fidélis
- Prancha 14 – Trajano de Moraes/Santa Maria Madalena/São Sebastião do Alto
- Prancha 15 – Casimiro de Abreu/Macaé/Conceição de Macabu
- Prancha 16 – Campos/São João da Barra

CAPÍTULO II
Da Localização das Áreas de Interesse Especial

Art. 4º - As Áreas de interesse especial, de que cuida o presente decreto, em cada um dos municípios do Estado, são as seguintes:

I – Município de Angra dos Reis:
a) Área de proteção ao Manancial da Classe I: Barragem Cabo Severino, situada no distrito de Cunhambebe, conforme indicação na prancha 2, Anexo 3;
b) Áreas de interesse turístico à Faixa de Orla e Ilhas Marítimas, delimitadas conforme indicação na prancha 2 no Anexo 3;
c) Áreas de proteção do patrimônio cultural e histórico conforme a listagem dos bens tombados no Anexo 1;
d) Áreas protegidas por legislação específica, correspondente a:
1. Estação Ecológica de Tamoios-Mambucaba
2. Parque Nacional da Serra da Bocaina
3. Parque Estadual da Ilha Grande
4. Reserva Biológica Estadual da Praia do Sul – Ilha Grande
5. Área de Proteção Ambiental de Tamoios-APA-Tamoios

II – Município de Araruama
a) Áreas de proteção ao manancial da Lagoa de Juturnaíba, de Classe II, localizadas nos distritos de Araruama, Morro Grande e São Vicente de Paula, delimitadas conforme indicação na prancha 10, do Anexo 3;
b) Áreas de interesse turístico referentes à Faixa de Orla Marítima e represa de Juturnaíba, delimitadas conforme indicação na prancha 10, no Anexo 3, além dos recursos de ocorrência isolada constantes do Anexo 2.

III – Arraial do Cabo
a) Áreas de interesse turístico referentes à Faixa de Orla Marítima, delimitada conforme indicação na prancha 10, do Anexo 3.

IV – Município de Barra do Piraí
a) Áreas de proteção aos mananciais: Nascente Fazenda José Carrano e Nascente Fazenda Manoel Elois, localizadas no distrito de São José do Turvo, todos de Classe I, delimitadas conforme indicação na prancha 1, no Anexo 3.
b) Áreas de interesse turístico, referentes aos recursos de ocorrência isolada, constante do Anexo 2.

V – Município de Barra Mansa:
a) Áreas de proteção aos mananciais, compreendendo: Represa Nova e córregos contribuintes, localizada no distrito de Floriano; Rio Turvo e afluentes até o ponto de captação de águas para o abastecimento de Nossa Senhora do Amparo; Nascente Feijão Cru localizada no distrito de Falcão; Nascente de Rialto localizada no distrito de Rialto, todos de Classe I, delimitadas conforme indicação na prancha 1, Anexo 3;
b) Áreas de interesse turístico, referentes aos recursos de ocorrência isolada, constantes do Anexo 2;
c) Áreas de proteção do patrimônio cultural e histórico, conforme a listagem de bens tombados do Estado, no Anexo 1.

VI – Município de Bom Jardim:
a) Área de proteção aos mananciais de Classe I, compreendendo: a Represa Ornelas de Baixo e córregos contribuintes, Represa Córrego do Moinho e Represa Jequitibá localizadas no distrito de Bom Jardim, conforme delimitação indicada na prancha 8, no Anexo 3;
b) Áreas de interesse turístico, referentes aos recursos de ocorrência isolada, constantes do Anexo 2.

VII – Município de Bom Jesus do Itabapoana:
a) Áreas de interesse turístico, referentes aos recursos de ocorrência isolada, constantes do Anexo 2.

VIII – Município de Cabo Frio:
a) Áreas de interesse turístico referentes à Faixa de Orla e Ilhas Marítimas, delimitadas conforme indicação na prancha 10, no Anexo 3, e recursos de ocorrência isolada, constantes do Anexo 2;
b) Áreas de proteção do patrimônio cultural e histórico, conforme listagem dos bens tombados do Estado, no Anexo 1.

IX – Município de Cachoeiras de Macacu;
a) Áreas de Proteção aos mananciais:
1. de Classe I: represa do valério; represa do Apolinário, situadas no distrito de Cachoeiras de Macacu; represa do Paraíso; represa do Caboclo-anil; represa do Guapiaçu, localizadas no distrito de Subaio; represa do Rabelo e represa do Soarinho, localizadas no distrito de Santana do Japuíba, conforme indicação na prancha 9, no Anexo 3.
2. De Classe II: represa do Rio Macacu, área esta compreendida nos distritos de Santana de Japuíba e Cachoeiras de Macacu e parte do manancial de Juturnaíba localizado em áreas do distrito de Santana do Japuíba, delimitadas conforme indicado na prancha 9, no Anexo 3, e recursos de ocorrência isolada constantes do Anexo 2.
b) Área de interesse turístico referente à área de Montanha e Serra delimitada conforme indicação na prancha 9, no anexo 3, e recursos de ocorrência isolada constantes do Anexo 2.

X – Município de Cambuci:
a) Áreas de proteção aos mananciais (Classe I): Valão sem nome localizado no distrito de São José de Ubá, Nascente localizada no distrito de Cambuci, Nascente da Fazenda Santa Inês, no distrito de Cambuci e Nascente São José do Paraíso no distrito de São João do Paraíso, delimitadas conforme indicação na prancha 12, Anexo 3;
b) Áreas de interesse turístico, referentes a recursos de ocorrência isolada, constantes do Anexo 2.

XI – Município de Campos:
a) Áreas de proteção aos mananciais:
1. de Classe I: córrego sem nome, situado no distrito de São Joaquim, conforme delimitação na prancha 16, do Anexo 3.
2. De Classe II: Lagoa de Cima, situada nos distritos de Campos, Dores de Macabu, Serrinha, Moranga e Ibitioca, conforme delimitação na prancha 16, do Anexo 3.
b) Áreas de interesse turístico, referentes à Faixa de Orla Marítima e Área de Montanha e Serra, delimitadas conforme indicação na prancha 16, do Anexo 3, e recursos de ocorrência isolada, constantes do Anexo 2.
c) Áreas de proteção do patrimônio cultural e histórico conforme a listagem de bens tombados do Estado, no Anexo 1.
d) Áreas de proteção em torno do distrito de Guarus, delimitada conforme indicação na prancha 16, do Anexo 3.
e) Área protegida por legislação específica correspondente à Área de Proteção Ambiental e Preservação Permanente relativo ao Parque Estadual do Desengano.

XII – Município de Cantagalo:
a) Áreas de proteção aos mananciais de Classe I: Açude Caldeirão e córregos contribuintes localizado no distrito de Euclidelândia; Represa Purgel, localizada no distrito de Cantagalo, delimitadas conforme indicação na prancha 7, no Anexo 3.
b) Áreas de interesse turístico referentes aos recursos de ocorrência isolada constantes do Anexo 2.

XIII – Município de Casimiro de Abreu:
a) Áreas de proteção aos mananciais:
1. de Classe I: Dois sem nome, sendo um localizado em Professor Souza e outro na sede, ambos situados no distrito de Casimiro de Abreu, e captação sem nome na localidade de Morro de São João, situada no distrito de Barra de São João.
2. De Classe II: trecho do manancial Rio Macaé, localizado no distrito de Casimiro de Abreu, delimitadas conforme indicado na prancha 15, do Anexo 3.
b) Áreas de interesse turístico, referentes à Faixa de Orla Marítima e Áreas de Montanha e Serra, delimitadas conforme indicação na prancha 15, no Anexo 3, e recursos de ocorrência isolada, constantes do Anexo 2.
c) Áreas de proteção do patrimônio cultural e histórico conforme a listagem de bens tombados do Estado, no Anexo 1.

XIV – Município de Conceição de Macabu:
a) Áreas de interesse turístico referente à Área de Montanha e Serra, delimitadas conforme indicação na prancha 15, no Anexo 3, e recursos de ocorrência isolada constantes do Anexo 2.

XV – Município de Cordeiro:
a) Áreas de interesse turístico referente aos recursos de ocorrência isolada constantes do Anexo 2.

XVI – Município de duas Barras:
a) Áreas de interesse turístico referentes aos recursos de ocorrência isolada constantes do Anexo 2.

XVII – Município de Engenheiro Paulo de Frontin:
a) Áreas de proteção aos mananciais de Classe I: Represa do Roseiral e córregos contribuintes, localizada no distrito de Engenheiro Paulo de Frontin e Represa da Fazenda do Betonar e córregos contribuintes no distrito de Sacra Família, delimitadas conforme indicação na prancha 5, no Anexo 3.
b) Áreas de interesse turístico referentes aos recursos de ocorrência isolada constantes do Anexo 2.
XVIII – Município de Itaocara:
a) Áreas de interesse turístico referentes aos recursos de ocorrência isolada constantes do Anexo 2.

XIX – Município de Itaperuna
a) Áreas de proteção aos mananciais de Classe I: Nascente localizada no distrito de Retiro do Muriaé e Nascente localizada no distrito de Boa Ventura, conforme delimitação indicada na prancha 11, no Anexo 3.
b) Áreas de interesse turístico referentes aos recursos de ocorrência isolada constantes do Anexo 2.

XX – Município de Laje do Muriaé:
a) Áreas de interesse turístico referentes aos recursos de ocorrência isolada constantes do Anexo 2.

XXI – Município de Macaé
a) Área de proteção ao manancial de Classe II: captação no Rio Macaé próximo à RJ-162, na localidade denominada Baião, abrangendo áreas dos distritos de Sana, Cachoeiros, Córrego de Ouro, delimitada na prancha 15, do Anexo 3.
b) Áreas de interesse turístico referentes à Faixa de Orla e Ilhas Marítimas, e Área de Montanha e Serra delimitadas conforme indicação na prancha 15, do Anexo 3, e recursos de ocorrência isolada constantes do Anexo 2.
c) Áreas de proteção do patrimônio cultural e histórico, conforme a listagem de bens tombados do Estado, no Anexo 1.

XXII – Município de Miguel Pereira:
a) Áreas de proteção aos mananciais de Classe I: represa Cupido de Cima e córregos contribuintes, represa das Pedras Ruivas, represa Cupido de Baixo, Vera Cruz, e córregos contribuintes, localizados no distrito de Miguel Pereira delimitadas conforme indicação na prancha 5, Anexo 3.
b) Áreas de interesse turístico referentes a recursos de ocorrência isolada, constantes do Anexo 2.

XXIII – Município de Miracema:
a) Áreas de interesse turístico referentes a recursos de ocorrência isolada, constantes do Anexo 2.

XXIV – Município de Nova Friburgo:
a) Áreas de proteção aos mananciais:
1. de Classe I: nascente Debossan e nascente do Córrego localizadas no distrito de Nova Friburgo delimitadas conforme indicação na prancha 8, no Anexo 3.
2. de Classe II: do Rio Macaé, localizados nos distritos de Lumiar e Amparo, conforme localização indicada na prancha 8, do Anexo 3.
b) áreas de interesse turístico referentes à Área de Montanha e Serra, delimitadas conforme indicação na prancha 8, no Anexo 3, e recursos de ocorrência isolada, constantes do Anexo 2.
c) Áreas de proteção do patrimônio cultural e histórico conforme a listagem de bens tombados do Estado, no Anexo 1.

XXV – Município de Paraíba do Sul:
a) Áreas de interesse turístico referentes a recursos de ocorrência isolada, constantes do Anexo 2.
b) Áreas de proteção do patrimônio cultural e histórico, conforme a listagem de bens tombados do Estado, no Anexo 1.

XXVI – Município de Parati:
a) Área de proteção ao manancial (de Classe I): Barragem Pedra Branca, situada no distrito de Parati, delimitada conforme indicação na prancha 2, Anexo 3.
b) Áreas de interesse turístico referentes à Faixa de Orla e Ilhas Marítimas, delimitadas conforme indicação na prancha 2, no Anexo 3.
c) Áreas protegidas por legislação específica, correspondente a:
1. Parque Nacional da Serra da Bocaina;
2. Área de Proteção Ambiental – APA - Cairuçu

XXVII – Município de Pirai:
a) Áreas de interesse turístico delimitadas conforme indicação na prancha 3, no Anexo 3, e recursos de ocorrência isolada, constantes do Anexo 2.
b) Área protegida por legislação específica, correspondente à Estação Ecológica de Piraí.

XXVIII – Município de Porciúncula:
a) Áreas de interesse turístico, referentes aos recursos de ocorrência isolada, constantes do Anexo 2.

XXIX – Município de Resende:
a) Áreas de proteção aos mananciais (de Classe I): nascente da Serra Água Branca no distrito de Engenheiro Passos, rio Campo Belo e afluentes até a represa Velha e Rio Bonito ambos em Itatiaia, córregos contribuintes à represa em Pedra Selada, e córrego afluente ao Ribeirão Preto em Resende, delimitadas conforme indicação na prancha 1, no Anexo 3.
b) Área de interesse turístico referente à Área de Montanha e Serra, delimitada conforme indicação na prancha 1, no Anexo 3, e recursos de ocorrência isolada, constantes do Anexo 2.
c) Áreas de proteção do patrimônio cultural e histórico, conforme a listagem de bens tombados do Estado, no Anexo 1.
d) Área protegida por legislação específica, correspondente ao Parque Nacional de Itatiaia.

XXX – Município de Rio Bonito:
a) Área de proteção aos Mananciais:
1. de Classe I – nascente da Serra do Sambé, e Rio Bacaxá no distrito de Rio Bonito;
2. de Classe II – parte do manancial de Juturnaíba localizada nos distritos de Rio Bonito e Boa Esperança.
b) Áreas de interesse turístico referentes aos recursos de ocorrência isolada constantes do Anexo 2.

XXXI – Municípios de Rio Claro:
a) Áreas de proteção aos Mananciais:
1. de Classe I – represa Rio Claro no distrito de Rio Claro, represa Velha e córregos contribuintes, represa Cooperativa e córregos contribuintes no distrito de Passa Três, represa Velha e córrego contribuinte e represa Nova e córregos contribuintes no distrito de Lídice, delimitados conforme indicação na prancha 3, no Anexo 3.
2. de Classe II – Barragem de Tocos, no distrito de Rio Claro e Lídice, delimitada conforme indicado na prancha 3, no Anexo 3.
b) Áreas de interesse turístico, delimitadas conforme indicação na prancha 3, no Anexo 3 e recursos de ocorrência isolada constantes no anexo 2.

XXXII – Município de Rio das Flores:
a) Área de proteção de mananciais de Classe I: nascente da Fazenda da Solidão e nascente da Fazenda Barro Formoso, no distrito de Rio das Flores, delimitadas conforme indicação na prancha 4, no Anexo 3.
b) Áreas de interesse turístico referentes aos recursos de ocorrência isolada, constantes do Anexo 2.
XXXIII – Município de Santa Maria Madalena:
a) Área de proteção do manancial de Classe I: Dobois e Rifa localizados no distrito de Santa Maria Madalena, conforme indicação na prancha 14, no Anexo 3.
- de Classe II: parte do manancial da Lagoa de Cima, incluindo áreas situadas nos distritos de Sossego, Santa Maria Madalena, Dr. Loreti, Triunfo e Santo Antonio do Imbé, conforme delimitação na prancha 14, no Anexo 3.
b) Áreas de interesse turístico referente à Área de Montanha e Serra, delimitadas conforme indicação na prancha 14, no Anexo 3, e recursos de ocorrência isolada constantes do Anexo 2.
c) Áreas Protegidas por Legislação Específica correspondente à Área de Proteção Ambiental e preservação permanente relativa ao Parque Estadual do Desengano.

XXXIV – Município de Santo Antonio de Pádua:
a) Área de interesse turístico referentes aos recursos de ocorrência isolada constantes do Anexo 2.

XXXV – Município de São Fidélis:
a) Área de interesse turístico referente à Área de Montanhas e Serra, delimitadas conforme indicação na prancha 13, no Anexo 3, e recursos de ocorrência isolada constantes do Anexo 2.
b) Área Protegida por Legislação Específica, correspondente à Área de Proteção Ambiental e Preservação Permanente relativa do Parque Estadual do Desengano

XXXVI – Município de São João da Barra:
a) Áreas de interesse turístico referente à Faixa de Orla Marítima, delimitada conforme indicação na prancha 16, no Anexo 3, e recursos de ocorrência isolada constantes do Anexo 2.
b) Áreas de proteção do patrimônio cultural e histórico conforme a listagem de bens tombados do Estado, no Anexo 1.

XXXVII – Município de São Pedro da Aldeia:
a) Áreas de interesse turístico referente à Faixa de Orla Marítima delimitadas conforme indicação na prancha 10, no Anexo 3.
b) Áreas de proteção do patrimônio cultural e histórico conforme a listagem de bens tombados do Estado, no Anexo 1.

XXXVIII – Município de São Sebastião do Alto:
a) Área de proteção ao manancial de Classe I: Córrego Júlio Viena, localizado no distrito de São Sebastião do Alto, delimitado conforme indicação na prancha 14, no Anexo 3.
b) Áreas de interesse turístico, referentes aos recursos de ocorrência isolada constantes do Anexo 2.

XXXIX – Município de Sapucaia:
a) Área de proteção aos mananciais de Classe I: Córrego Monte Livre e Córrego da Boa Esperança, localizados no distrito de Anta, delimitadas conforme indicação na prancha 6, no Anexo 3.
b) Áreas de interesse turístico referentes aos recursos de ocorrência isolada constantes do Anexo 2.

XL – Município de Saquarema:
a) Áreas de interesse turístico referente à Faixa de Orla Marítima, delimitadas conforme indicação na prancha 10, no Anexo 3, e recursos de ocorrência isolada constantes do Anexo 2.

XLI – Município de Silva Jardim:
a) Área de proteção ao manancial de Classe II: Lagoa de Juturnaíba, envolvendo áreas dos distritos de Silva Jardim, Correntezas, Quartéis e Gaviões, delimitadas conforme indicação na prancha 9, no Anexo 3.
b) Áreas de interesse turístico, referente à Área de Montanha e Serra e represa de Juturnaíba, delimitadas conforme indicação na prancha 9, no Anexo 3, e recursos de ocorrência isolada constantes do Anexo 2.

XLII – Município de Sumidouro:
a) Áreas de interesse turístico referente à Área de Montanha e Serra, delimita na prancha 7, no Anexo 3, e recursos de ocorrência isolada constantes do Anexo 2.

XLIII – Município de Teresópolis:
a) Áreas de proteção aos mananciais de Classe I: córrego Penitentes, Rio Beija-Flor, represa Triunfo, represa do Salaco, represa do Jacarandá de Baixo, represa Cascata dos Amores e represa Parque do Ingá, localizadas no distrito de Teresópolis, delimitadas conforme indicação na prancha 8, no Anexo 3.
b) Áreas de interesse turístico referente à Área de Montanha e Serra delimitada conforme indicação na prancha 8, Anexo 3, e recursos de ocorrência isolada constantes do Anexo 2.
c) Área Protegida por Legislação Específica, correspondente a:
1. Parque Nacional da Serra dos Órgãos;
2. Área de Proteção Ambiental e Preservação Permanente relativa a Floresta do Jacarandá.

XLIV – Município de Trajano de Moraes:
a) Áreas de proteção aos mananciais:
1. de Classe I – Duas nascentes localizadas no distrito de Visconde de Imbé, delimitada conforme indicação na prancha 14, no Anexo 3.
2. de Classe II – parte do manancial da Lagoa de Cima que inclui áreas localizadas no distrito –sede.
b) Áreas de interesse turístico referente à Área de Montanha e Serra, delimitada conforme indicação na prancha 14, no Anexo 3, e recursos de ocorrência isolada constantes do Anexo 2.
c) Área Protegida por Legislação Específica, correspondente à Área de Proteção Ambiental e Preservação Permanente relativa ao Parque Estadual do Desengano.

XLV – Município de Três Rios:
a) Áreas de proteção aos mananciais de Classe I: Córrego e nascente localizados no distrito de Affonso Arinos e nascente do Eucalipto localizada no Distrito de Bemposta, delimitadas conforme indicação na prancha 6, no Anexo 3.
b) Áreas de interesse turístico referentes aos recursos de ocorrência isolada, constantes do Anexo 2.
c) Área de proteção ambiental em torno do distrito industrial localizada no distrito de Três Rios delimitada conforme indicação na prancha 6, no Anexo 3.

XLVI – Município de Valença:
a) Áreas de proteção aos mananciais de Classe I – Represa do Sítio Pedro Carlos e córregos contribuintes, represa do Sítio Bento Euzébio e córregos contribuintes, em Conservatória, córrego Geraldo Ávila a partir da captação no distrito de Pentagna, nascente do Sítio Monte Verde e nascente do Sítio do Leca em Santa Isabel, nascente do Patronato em Barão de Juparaná, nascente do Sítio da Bocaina em Conservatória, delimitadas conforme indicação na prancha 4, no Anexo 3.
b) Áreas de interesse turístico referentes aos recursos de ocorrência isolada constantes do Anexo 2.

XLVII – Município de Vassouras:
a) Áreas de proteção aos mananciais de Classe I: represa do Tingá no Rio Palmares, localizada no distrito de Pati de Alferes, delimitada conforme indicação na prancha 5, no Anexo 3.
b) Áreas de interesse turístico, referentes aos recursos de ocorrência isolada, constantes do Anexo 2.
c) Áreas de proteção do patrimônio cultural e histórico conforme listagem de bens tombados do Estado, no Anexo 1.

XLVIII – Município de Volta Redonda:
a) Área Protegida por Legislação Específica, correspondente à Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) Floresta Cicuta.

CAPÍTULO III
SEÇÃO I
Das Normas Gerais de Parcelamento

Art. 5º - Nos termos do art. 3 da Lei nº 6766, de 19/12/79, somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas ou de expansão urbana, assim definidas em lei municipal.

Parágrafo Único - Não será permitido o parcelamento do solo:

I – em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;

II – em terrenos que tenham sido aterrados com materiais nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;

III – em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), ou seja, 16º 42’ (dezesseis graus quarenta e dois minutos), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

IV – em terrenos onde as condições geológicas e geotécnicas não aconselhem a edificação;

V – em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção;

VI – em áreas que contenham vegetação de preservação permanente, na forma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 4771, de 15/09/65 – Código Florestal e no art. 1º da Lei nº 7511, de 07/07/86;

VII – nos costões, dunas, restingas, manguezais, pontas litorâneas e praias.

Art. 6º - Nos termos do art. 4º da Lei nº 6766, de 19/12/79, o dimensionamento dos lotes e das áreas destinadas ao sistema de circulação e à implantação de equipamentos urbanos e comunitários deverá ser proporcional à densidade de ocupação prevista para a gleba.

Art. 7º - A porcentagem de áreas públicas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como aos espaços livres e de uso público, não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, salvo nos loteamentos destinados a uso industrial cujos lotes forem maiores do que 15.000m2 (quinze mil metros quadrados), caso em que a porcentagem poderá ser reduzida.

§ 1º - Na escolha das áreas destinadas aos equipamentos urbanos e comunitários e das áreas livres do uso público, a Prefeitura Municipal deverá se orientar no sentido de:
a) preservar os recursos naturais, paisagísticos ou de natureza histórica, artística ou arqueológica;
b) escolher aquelas localizadas no centro do loteamento, em áreas adjacentes às principais vias, e em terrenos cuja inclinação seja igual à média do loteamento.

§ 2º - As vias do loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas e, harmonizar-se com a topografia local.

Art. 8º - Necessariamente deverão ser implantados os seguintes equipamentos urbanos:
a) pavimentação das vias;
b) rede e equipamento para abastecimento de água potável;
c) rede de energia elétrica;
d) rede de escoamento de águas pluviais;
e) sistema de coleta e tratamento de esgotos sanitários.

Parágrafo Único – Poderão ser exigidos ainda outros equipamentos julgados necessários, bem como poderão ser analisadas pelo loteador, no caso da impossibilidade de atendimento a execução do serviço dentro dos padrões tradicionais.

Art. 9º - Do loteamento ou desmembramento não poderá resultar terreno encravado, sem saída direta para logradouro público.

SEÇÃO II
Das Normas Específicas

SUB-SEÇÃO I
Das Áreas de Interesse Especial do Estado

Art. 10 – Nas áreas de interesse Especial do Estado, o parcelamento do solo para fins urbanos obedecerá as normas constantes desta Sub-Seção.

Art. 11 – Não será permitido o parcelamento do solo:

I – nas áreas de proteção de mananciais de Classe I definidos na alínea a do § 2º do art. 6º da Lei nº 1130 e apresentados por município no Capítulo II deste decreto. Nestas áreas a ocupação dependerá de estudo de avaliação do impacto ambiental a ser efetivado pelo interessado, e manifestação favorável da Fundação Estadual de Engenharia do Meio-Ambiente – FEEMA;

II – Nas faixas marginais de proteção de rios, definidas no art. 9º da Lei nº 1130, sendo que a ocupação seguirá as disposições da Superintendência Estadual de Rios e Lagoas – SERLA e FEEMA;

III – Nos 100 (cem) metros de faixa marginal dos lagos, lagoas e reservatórios, contados da orla (PAL), em projeção horizontal considerado o NMA – nível máximo de água;

IV – Nas seguintes áreas de interesse turístico:
a) faixa de 30m de largura, em toda a extensão das praias, contados a partir dos limites desta, ou seja, onde termina sua faixa de areia;
b) grutas e cavernas – a área de proteção não parcelável é definida por toda a superfície de terreno sobre a ocorrência subterrânea do recurso. É também não parcelável a área incluída no raio de 30 (trinta) metros, contados a partir de todos os pontos de abertura das grutas e cavernas. Essas áreas garantirão a proteção do recurso, o acesso e área disponível de apoio à atividade de recreação e lazer;
c) quedas d’água – a área de proteção não parcelável é definida por uma faixa contínua de 30m de largura contados a partir de cada margem do curso d’água, em toda a extensão do recurso (local onde se localiza a cachoeira), faixa esta nunca inferior a sua largura naquele ponto. No sentido longitudinal a área tem limite superior numa reta distante a 30m do ponto de ruptura da declividade média do curso d’água, e inferior a 30m do último patamar de declive da queda d’água. Caso haja presença de marmitas ou caldeirões (buracos e bancos de areia que aparecem nos rios normalmente antes ou após as quedas d’água), considera-se essa faixa contada a partir desses acidentes;
d) mirantes – a área de proteção não parcelável, com objetivo de garantir a fruição de perspectiva visual a partir do recursos, é definida pela superfície de terreno que se estende da linha da cota base do ponto de perspectiva visual e em todas as direções até a linha de cota 5m abaixo desta;
e) formações rochosas relevantes – a área de proteção não parcelável é definida por uma faixa variável de no mínimo 15m e igual a altura do recurso extensível na sua base em todo o seu perímetro, de forma a garantir a sua fruição visual;
f) fontes hidrominerais – área de proteção a ser definida pelo Departamento de Recursos Minerais, a partir das características específicas de cada fonte.

V – Nas áreas de proteção do patrimônio arqueológico, definidas no art. 8º da Lei nº 1130, nas quais se verifique a ocorrência de sítio arqueológico. A proteção desses sítios arqueológicos é dada pela Lei nº 3924, de 26.07.61.

Art. 12 – Nas áreas de proteção de mananciais de Classe II, definidas na alínea b do § 2º do art. 6º da Lei nº 1130, e apresentados por município no Capítulo II deste decreto, o Estado somente anuirá nos projetos de parcelamento do solo para fins industriais, conjuntos habitacionais e outros cujo vulto ou qualidade da água da bacia do manancial, a critério da FEEMA e da CEDAE.

Art. 13 – Nas ilhas fluviais e lacustres, é considerada non aedificandi a faixa marginal de 15 (quinze) metros em torno da mesma. No restante da ilha a ocupação seguirá normas dispostas pela SERLA, FEEMA e FLUMITUR.

Art. 14 – Na faixa de 200 metros, seguida às faixa non aedificandi de 100 metros de proteção em torno dos lagos, lagoas e reservatório será permitido o parcelamento em lotes de 1000 (mil) m², no mínimo, podendo serem exigidos lotes maiores, a critério da SERLA, FEEMA e FLUMITUR.

Parágrafo único – Na faixa de proteção descrita no caput do artigo serão permitidas exclusivamente construções unifamiliares, cuja ocupação deverá era de 20% (vinte por cento).

Art. 15 – Nas áreas de interesse turístico, a que se referem o artigo 11 e parágrafos, da Lei nº 1130, serão ocupados da seguinte forma:
I – Na faixa de Proteção a Orla Marítima e Ilhas Marítimas do Estado, deverão ser garantidos acessos públicos à faixa não parcelável, referida no inciso IV do art. 9º deste decreto, a cada 600 (seiscentos) metros de distância. Em caso das praias com extensão inferior a esta, pelo menos um acesso deverá haver;
II – Nas áreas de Montanha e Serra o Estado anuirá no projetos que incluírem recursos de ocorrência isolada na forma do art. 10 da Lei;
III – Os projetos de parcelamento que incluam Faixas Marginais de Proteção, ilhas fluviais e lacustres, Parques, reservas e Recursos de Interesse Cultural, deverão obedecer as normas específicas constantes neste decreto.

Parágrafo único – Nas áreas apresentadas nos incisos I e II deste artigo, os projetos de parcelamento deverão obedecer as normas gerais explicitadas no Capítulo III deste decreto, e demais normas específicas cabíveis.

Art. 16 – Nas áreas de proteção do patrimônio cultural a que se refere o art. 8º da Lei nº 1130, o parcelamento do solo obedecerá as exigências que vierem a ser feitas pelo Conselho Estadual de Tombamento – CET, com o objetivo de garantir a preservação do bem cultural e a não degradação do seu entorno, de acordo com o item 3 do art. 2º da Lei nº 509, de 03.12.81.

Art. 17 – Nas áreas de Proteção em torno dos distritos industriais de Campos e Três Rios, a que se refere o art. 12 da Lei nº 1130 o parcelamento do solo obedecerá aos seguintes parâmetros: lotes mínimos de 2000 m² (dois mil metros quadrados) com testada mínima de 20 m (vinte metros) e destinados exclusivamente aos usos comercial, de serviços, silvicultura e mata natural.

Art. 18 – Nas áreas protegidas por legislação específica, a que se refere o art. 13 da Lei nº 1130, o parcelamento do solo obedecerá as normas específicas estabelecidas em legislação própria, salvo maiores exigências constantes neste decreto, quando aplicáveis.

SUB-SEÇÃO II

Das Áreas Limítrofes e das que pertençam a mais de um Município.

Art. 19 – Quando o parcelamento estiver localizado em área limítrofe de município ou que pertença a mais de um município, observar-se-á, além das exigências contidas na Seção I, do Capítulo III e aquelas específicas para o caso de o parcelamento envolver as áreas de interesse especial definidas na Sub-Seção I do Capítulo III, deste decreto, as seguintes exigências:
I – As ruas ou estradas existentes ou projetadas que compõem o sistema viário do município onde se pretende implantar o loteamento, se articulem com as do município vizinho.
II – A linha do limite intermunicipal deverá ser visivelmente identificada, não se permitindo a colocação de lotes ou equipamentos urbanos e comunitários sobre a mesma.
III – A infra-estrutura deverá ser projetada, prevendo-se sistemas independentes por município, salvo compromissos formais mantidos entre os municípios, no caso da execução de sistemas interligados, para manutenção dos mesmos.

SUB-SEÇÃO III
Áreas superiores a 1.000.000m²

Art. 20 – Os parcelamentos de áreas superiores a 1.000.000m² (hum milhão de metros quadrados), além das exigências contidas na Seção I do Capítulo III e aquelas específicas para o caso do parcelamento envolver as áreas de interesse especial na Sub-Seção I, do Capítulo III deste decreto, deverão obedecer os seguintes requisitos:
I – os lotes residenciais terão área mínima de 1000m² (mil metros quadrados) e frete mínima de 20,0m (vinte metros) e os comerciais 500m² (quinhentos metros quadrados) e frente mínima de 10,0m (dez metros), salvo maiores exigências da legislação municipal.
II – quando o loteamento se destinar à edificação do conjunto habitacional de interesse social, a área e a frente mínima dos lotes serão de 250m² (duzentos cinqüenta metros quadrados) e 10,0m (dez metros) respectivamente, salvo maiores exigências da legislação municipal.
III – quando se tratar de condomínio horizontal a fração ideal do terreno não poderá ser inferior ao estabelecido nos incisos I e II deste artigo preservada a destinação.

CAPÍTULO IV
Disposições Finais

Art. 21 – A Secretaria de Estado de Planejamento e Controle – SECPLAN terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento de todos os documentos exigidos do loteador, para proceder ao exame e anuência prévia de que trata o caput deste artigo.

Parágrafo único – Caso a SECPLAN não se pronuncie no prazo estipulado no parágrafo anterior, considera-se concedida a anuência prévia ao projeto de parcelamento.

Art. 22 – As normas para apresentação dos projetos, bem como os procedimentos para exame e concessão da anuência prévia, serão estabelecidas em ato do Secretário Estadual de Planejamento e Controle, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação deste decreto.

Art. 23 – As normas para a ocupação das áreas especiais levarão em conta, sempre que possível as diretrizes de planejamento estabelecidas pelo Município.

Art. 24 – Fica a SECPLAN autorizada a solicitar através da Corregedoria Geral de Justiça o necessário auxílio dos Cartórios dos Registros de Imóveis, no sentido de atendimento pelos responsáveis por loteamentos e desmembramentos da legislação sobre o parcelamento do solo urbano.

Art. 25 – As transgressões a qualquer dispositivo deste decreto sujeitarão o infrator às sanções penais, cíveis e administrativas, estabelecidas pela Lei Federal nº 6766, de 19.12.79, além das penalidades e multas estabelecidas na legislação estadual.

Art. 26 – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de março de 1987.


LEONEL DE MOURA BRIZOLA, Teodoro Buarque de Hollanda, Carlos Alberto Selano Bacellar.

ANEXO 1

SECPLAN/SPUR/CPR – ÁREAS DE INTERESSE ESPECIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LISTAGEM DOS BENS TOMBADOS DO PATRIMÔNIO CULTURAL E HISTÓRICO DO ESTADO
MUNICÍPIO
BENS TOMBADOS
LOCALIZAÇÃO
ANGRA DOS REIS




































Prefeitura
Câmara Municipal
Chafariz Da Carioca

Casa
Mercado Municipal
Casa


Pensão da Maria

Sobrado da Praça

Casa Laranjeiras

Chafariz Da Saudade
Sobrado
Sobrado
Conjunto de Casas

Casa Fazenda do Pontal


Igreja da Ribeira

Capela São José



Casa onde nasceu Raul Pompéia

Casa da Fazenda Grataú

Sobrado

Sobrado
Monumento aos Mortos de Aquidabã
rua professor lima, 186
praça nilo peçanha
rua José Rigger, esquina c/professor lima
rua da conceição
praça duque de caxias
praça Gal. Osório (esq. da rua da conceição com frei Inácio)
rua arcebispo santos 20/22/26
Av. Júlio César de Noronha, 8/12/22
rua arcebispo santos, 125
praça duque de caxias
rua professor lima, 200
rua Honório lima, 67
rua professor lima, 103/109/111
BR-101, na altura em que o rio Caputera corta a estrada
Estrada do Contorno da Ribeira
BR-101, na altura do km 115 à aproximadamente 200m da margem da estrada
BR-101, em frente ao acesso para os estaleiros da Verolme
BR-101 (distrito Cunhambebe
Rua Professor Lima, 150/154/156
Trav. Santa Luzia, nº 91
A 16 km da BR-101, na Ponta Leste do Distrito de Jacuecanga.
BARRA MANSA
Sede da Câmara Municipal
Casa
Praça Da Bandeira

Rua Joaquim Leite, 519/521/525
CABO FRIO
Edifício das Charitas
Dunas (tombamento provisório) processo nº 07/201.717/84, fls. 47
Av. Assunção nº 855
Ao longo (12 km) da RJ 102 – Estrada que liga Cabo Frio à Arraial do Cabo, incluindo a orla da praia neste trecho.
CAMPOSLiceu de Humanidades (Solar do Barão da Lagoa Dourada)Praça Barão do Rio Branco nº 15
CAS. DE ABREUIgreja de São João BatistaMorro Rochoso, no pontal entre este e a Barra do Rio São João.
MACAÉ
Palácio dos Urubus

Fazenda da Machadinha
Rua Dr. Télio Barreto, 779
Margens da Lagoa Feia - Quissamã
NOVA FRIBURGOColégio AnchietaRua General Osório, 181 - Cidade
PARAÍBA DO SUL
Ponte Paraíba do Sul

Palacete Barão Ribeiro de Sá
1º Distrito – Paraíba do Sul
Rua Visconde de Paraíba, 324 – 1º distrito – sede municipal
RESENDE
Edifício da Prefeitura Municipal
Ponte Velha (metálica ou Nilo Peçanha)
Praça Municipal, 117

Sobre o rio Paraíba do Sul, ligando 1º e 2º distritos
SÃO JOÃO DA BARRAGrupo Escolar Alberto TorresRua dos Passos nº 121
SÃO PEDRO D’ALDEIA







Conjunto Arquitetônico da Igreja Imaculada Conceição
Casa Paroquial e Coreto




Casa da Flor
Rodovia Amaral Peixoto, 1297, - 2º distrito – Iguaba Grande
Rua Nossa Senhora da Conceição, 34 – loteamento 59 na Vila de Iguaba Grande – 2º distrito
No vinhateiro, próximo ao limite com o município de Cabo Frio
VASSOURASFazenda do PocinhoIpiranga – 1º distrito – Vassouras

ANEXO 2

SECPLAN/SPUR/CPR – ÁREAS DE INTERESSE ESPECIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELAÇÃO DE RECURSOS TURÍSTICOS DE OCORRÊNCIA ISOLADA

MUNICÍPIO
RECURSO TURÍSTICO
ARARUAMA- Morro de Itatiquara/Mirante da Paz – parte alta de Araruama
- Lagoa de Juturnaíba
- Lagoa Vermelha
- Fonte Salutaris
BARRA DO PIRAÍ- Salto da Lagoinha
- Cachoeira Chalet
- Cachoeira do Turvo
- Fonte Hidromineral de Barra do Piraí
BARRA MANSA- Salto da Lagoinha
- Queda d’água Cafundó
- Queda d’água Córrego
- Queda d’água Turvo
- Queda d’água Chalé
BOM JARDIM- Pedra de Santa Tereza
- Pedra Aguda
- Furnas Mão-de-Luva
- Gruta Nossa Senhora de Lourdes
- Pedra Redonda
- Morro das 3 Pedras (Formação rochosa)
- Queda d’água Cachoeirão
- Queda d’água Maravilha
- Queda d’água Banquete
BOM JESUS DO ITABAPOANA- Pico Carpetino
- Cachoeira do Império
- Cachoeira do Rosal
- Cachoeira da Fumaça
CACHOEIRA DE MACACU- Cachoeira do Valério
Pedra da Cachoeira
CAMBUCI- Gruta do Perazo
- Gruta da Penha
- Gruta do Sumidouro
- Queda d’água Cachoeirão
- Queda d’água Estolano
- Queda d’água Alta
Queda d’água Santa Inês
CAMPOS- Pico São Mateus
- Lagoa do Vigário
- Lagoa Feia
- Lagoa do Jacaré
- Lagoa de Cima
- Lagoa Limpa
- Lagoa do Campeiro
- Queda d’água do Rio Preto
- Queda d’água do Rio Imbé
- Fonte Hidromineral Ballieny
- Água Mineral Cardoso Moreira
CANTAGALO- Gruta Calcárea da Pedra Santa
- Furnas do Vire e Sai
- Queda d’água do Ronca-Pau
- Queda d’água do Paraíso
- Queda d’água Nossa Senhora
- Queda d’água Santo Antônio
- Cachoeira dos Camburais
- Queda d’água do Vale das Palmas
- Queda d’água do Vale das Garças
- Fonte de Água Mineral Magnesiana
CASEMIRO DE ABREU- Queda d’água Frezes
- Queda d’água Poço do Pai João
- Lagoa da Coca-Cola
- Queda d’água do Tenor
- Lagoa de Imboacica
CONCEIÇÃO DE MACABU- Pedra do Colégio
- Cachoeira da Ana Rosa
CORDEIRO- Pedra Chevrand
- Mirante da Torre da TELERJ
- Fonte do Amor
DUAS BARRAS- Pedra da Mota
- Pedra Chevrand
- Cachoeira Penedo
- Cachoeira do Pinheiro
- Cachoeira Alta
ENGº PAULO DE FRONTIN- Lagoa Azul
- Cachoeira do Bom Jacastro
- Fonte Mineral da Estação Ferroviária de Palmeiras da Serra
ITAOCARAPedra Bolívia
- Gruta do Engenho Central de Laranjais
- Cachoeira da Fazenda
ITAPERUNA- Queda d’água São Miguel
- Queda d’água Fumaça
- Queda d’água Limoeiro
- Fonte Hidromineral da Empresa Fluminense
- Fonte Hidromineral da Empresa de Águas Min. Soledade
- Fonte Hidromineral da Empresa Avahy
- Fonte Hidromineral da Empresa de Águas Minerais Cubatão
LAJE DO MURIAÉ- Cachoeira da Faz. de Angola (Prop. Particular Permitido a Visitação)
MACAÉ- Morro de Imbetiba
- Pico do Frade
- Pico do Pombo
- Lagoa do Imboacica
- Lagoa Feia
- Lagoa Carapebus
MIGUEL PEREIRA- Lagoa de Jauari
- Lagos do Parque Plante Café
- Lagoa das Lontras
- Lagoa Arcadia
- Cachoeira Santa Branca
MIRACEMA- Reserva Florestal de Miracema
- Cachoeira do Conde
NOVA FRIBURGO- Pico da Caledônia
- Picos da Salina
- Pico do Charuto
- Pico Maior
- Pedra da Catarina
- Pedra do Cão Sentado
- Pedra do Alto do Felício
- Pedra do Toledo
- Pedra dos Três Picos
- Parque São Clemente
- Parque Santa Terezinha
- Parque Olifas
- Parque Público Municipal
- Parque de Furnas de Nova Friburgo
- Cachoeira Pinel
- Cachoeira Rio Grande
- Cachoeira Véu de Noiva
- Cachoeira Freese
- Cachoeira Gravatinha
- Moinho da Saudade
- Cachoeira Ribeirão das Tábuas
- Cascatinha do Córrego
- Poço Feio
- Fonte do Suspiro
- Fonte do Amparo
PARAÍBA DO SUL- Fonte Natural Alexandre
- Fonte Natural Nilo Peçanha
- Fonte Natural Maria Rita
- Parque Águas Minerais Salutaris
PIRAÍ- Pico Alto da Boa Vista
- Pico da Serra dos Cristais
- Ribeirão das Lajes
- Queda d’água Fontes
PORCIÚNCULA- Pico Santa Fé
- Pico Dona Emília
- Pico do Monteiro
- Pedra Elefantina
RIO BONITO- Pico do Sambé
- Pedra do Índio
- Cachoeira Grande
- Cachoeira do Braçanã
- Queda Boia
- Queda d’água do Rio Seco
- Queda d’água Bagres
- Fonte de Água Mineral do Catimbau
- Fonte Natural do Rio Vermelho
- Parque da Caixa D’água
RIO CLARO- Ribeirão das Lajes – (Represamento)
- Queda d’água Rio Claro
- Queda d’água Passa Três
- Fonte Natural da Empresa de Águas Minerais Passa Três
RIO DAS FLORES- Cachoeira São Leandro
- Cachoeira do Funil
- Cachoeira Santa Clara
- Cachoeira Guarita
- Cachoeira Paraíso
- Cachoeira Juanita
SANTA MARIA MADALENA- Cachoeira da Todolândia
- Cachoeira da Saudade
- Cachoeira da Grandeza
- Cachoeira da Fumaça
- Cachoeira Bonita
- Cachoeira Daflon
- Cachoeira Anita Lima
SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA- Pico das Frecheiras
- Pico Pontão do Sinal
- Cachoeira dos Macacos
- Cachoeira Monte Alegre
- Queda d’água do Rio Pomba
- Água iodetada de Pádua
- Fonte Pagé
- Fonte Salo
Fonte do Farol
SÃO FIDÉLIS- Pico Salina
- Pico do Sapateiro
- Salto do Recreio
- Cachoeira do Angelim
- Cachoeira Pouso Alegre
- Cachoeira do Itacolomi
- Cachoeira Alta
- Cachoeira do Colégio
- Corredeira Macapé
- Cachoeira Mocotó
- Cachoeira Funil
- Cachoeira Oriente
- Fonte Mineral Santa Catarina
SÃO JOÃO DA BARRA- Morro do Mico
- Lagoa do Grussai
- Lagoa Iquiparí
- Lagoa de Açu
- Lagoa Campelo
- Lagoa Taí Grande
- Lagoa Salgada
SÃO SEBASTIÃO DO ALTO- Gruta do Mucuri
- Pedra de Santa Irene
- Cachoeira da Fazenda de Santa
- Cachoeira do Humaitá
- Cachoeira das Lajes
SAPUCAIA- Pico do Pião
- Cachoeira de Sapucaia
- Cachoeira Aparecida
- Cachoeira do Judeu
SAQUAREMA- Pico Castelhana
- Gruta Nossa Senhora de Lourdes
- Salto das Vertentes
- Queda d’água Palmital
- Queda d’água Roncador
- Queda d’água Tingui
- Fonte Nossa Senhora de Nazareth
SILVA JARDIM- Gruta Santa Edwiges
- Lagoa de Juturnaíba
- Salto d’água da Fazenda Salto d’água (particular – o proprietário permite o acesso gratuito do público)
- Queda d’água Poço das Andorinhas
SUMIDOURO- Pico do Peão
- Pedra duas Irmãs
- Cachoeira da Ponte do Amaro
- Cascata do Conde D’Eu
- Cascata Pinel
- Cascata do Sumidouro
- Cachoeira Lambari
- Cachoeira Figueira
- Cachoeira da Cascata
TERESÓPOLIS- Pedra de Ermitage
- Colina dos Mirantes
- Mirante do Sobrado
- Vista Soberba
- Serra dos Cavalos
- Cascata Fischer
- Cascata de Campo Lindo
- Cascata Imbuí
- Cascata Guaraní
- Cascata dos Amores
- Fonte de Santa Angela
- Fonte Judith
- Fonte D’Amélia
- Águas Minerais Radioativas Indaiá
TRAJANO DE MORAES- Cachoeira da Fumaça
- Cachoeira das Neves
- Cachoeira da Bonança
- Cachoeira da Friagem
- Cachoeira da Grama
- Cachoeira São Bento
- Cachoeira Graças a Deus
- Cachoeira Gafofo
TRÊS RIOS- Rio Paraibuna
- Queda d’água Alfredo Torno
- Queda d’água Travessão
- Queda d’água Praia dos Urubus
- Queda d’água Sta. Maria
- Queda d’água da Barra
- Queda d’água da Barragem
- Queda d’água Morro Grande
- Encontro dos Três Rios
- Queda d’água Cachoeirão
VALENÇA- Queda d’água Pau D’Alho
- Queda d’água Pedro Carlos
- Queda d’água Boa Vista
- Queda d’água Paraíso
- Queda d’água Grande
- Queda d’água S. Fernando
- Queda d’água Ronco D’Água
- Cachoeira do Monte Cristo
- Cachoeira Agronômica
- Cachoeira Tiradentes
VASSOURAS- Queda d’água do Roncador
- Queda d’água Manga Larga
- Queda d’água Sumidouro

DORJ I de 12.03.87

Área:
Data de publicação:03/12/1987
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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