Decreto-Lei nº:

220/1975

Data do Decreto:

07/18/1975

Show details for Texto do Decreto-Lei   [ Em Vigor ]Texto do Decreto-Lei [ Em Vigor ]

Área:Secretaria De Estado De Administração E Reestruturação
Data de publicação:07/21/1975
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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Decreto nº 2479/1979 - APROVA O REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 21 DE MARÇO DE 1975
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pela maioria absoluta de seus membros, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 144, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil (Emenda Constitucional nº 01, de 17 de outubro de 1969), e a Lei nº 5621, de 4 de novembro de 1970, resolve aprovar o seguinte Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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