Decretos Estaduais

Decreto nº: 23676/1997 Data do Decreto: 11/04/1997
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DECRETO Nº 23.676 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1997

ALTERA A ESTRUTURA TARIFÁRIA DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO – CEDAE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais tendo em vista o que dispõe o Decreto – lei nº 39, de 24 de março de 1975, o Decreto nº 168, de 18 de junho de 1975, o Decreto nº 553, de 16 de janeiro de 1976 e o que consta do Processo nº E – 19/301592/97, notadamente os estudos sobre a mudança da estrutura tarifária da Companhia Estadual de Água e Esgoto – CEDAE,

DECRETA:
Art. 1º - A estrutura tarifária da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE, passa a vigorar conforme o anexo deste Decreto.

Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 1997, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 04 de novembro de 1997.
MARCELLO ALENCAR

Data da publicação 05/11/1997

Área:
Data de publicação:11/05/1997
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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