Decreto-Lei nº:

39/1975

Data do Decreto:

03/24/1975

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DECRETO-LEI Nº 39, DE 24 DE MARÇO DE 1975.

DISPÕE SOBRE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL INDIRETA E FUNDAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de atribuição que lhe confere o art. 3º, § 1º, da Lei Complementar nº 20, de 01 de julho de 1974, decreta:
CAPÍTULO I
Fusão ou Incorporação de Sociedades
SEÇÃO I
CEDAG, ESAG e SANERJ
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover os atos necessários à unificação das seguintes empresas:

I – Companhia Estadual de Águas da Guanabara (CEDAG);

II – Empresa de Saneamento da Guanabara (ESAG);

III – Companhia de Saneamento do Estado do Rio de Janeiro (SANERJ).

§ 1º - A Companhia resultante da unificação de que trata o artigo, será denominada Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE – e assumirá o ativo e o passivo das sociedades unificadas, revestindo a forma de sociedade de economia mista.

§ 2º - A CEDAE terá sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro e, respeitado o peculiar interesse dos municípios, terá por objetivo principal a execução dos serviços de água e esgoto no Estado do Rio de Janeiro.

§ 3º - As atividades da Companhia serão exercidas em estrita consonância com a política de desenvolvimento econômico e social do Governo, especialmente com as diretrizes estabelecidas para a Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

Art. 2º - A unificação das Companhias mencionadas no artigo anterior poderá, a critério do Poder Executivo, ser efetivada mediante fusão ou incorporação, observado, no que couber, o disposto no Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940.

Parágrafo único – Na hipótese de ser adotado o processo de incorporação, a companhia incorporadora, na mesma Assembléia Geral de Acionistas que ultimar os procedimentos necessários, deverá promover a modificação dos respectivos Estatutos de modo a atender o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do artigo anterior.

Art. 3º - A Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE – poderá promover os atos relativos às desapropriações necessárias à consecução de seus objetivos e gozará de isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos.

Art. 4º - Poderão ser acionistas da CEDAE:

I – O Estado do Rio de Janeiro, a União, os Estados e os Municípios, as empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle acionário de qualquer dessas pessoas jurídicas de direito público interno, bem como suas autarquias.

II – Pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas.

Parágrafo único – O Estado do Rio de Janeiro, por sua administração Direta ou Indireta, deverá manter sempre participação majoritária no capital da CEDAE, subscrevendo, pelo menos 51% (cinqüenta e um por cento) do seu capital, na parte constituída por ações com direito a voto e dispondo, para sua integralização, de dinheiro, títulos e valores. A presente disposição se aplica, também, a qualquer elevação do capital da CEDAE.


SEÇÃO II

Setor de Habitação


Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover os atos necessários à unificação da Companhia de Habitação Popular do Estado da Guanabara e da Companhia de Habitação Popular do Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º - A sociedade resultante da unificação de que trata o artigo terá a denominação de Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro – CEHAB-RJ – e assumirá o ativo e passivo das companhias unificadas, revestindo a forma de sociedade de economia mista.

§ 2º - A CEHAB-RJ terá sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro e terá por objetivo a produção e comercialização de habitação, bem como as atividades decorrentes de seu objetivo principal, no território do Estado.

§ 3º - As atividades da Companhia serão exercidas em estrita consonância com a política de desenvolvimento econômico e social do Estado, especialmente com as diretrizes estabelecidas para a Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

Art. 6º - A unificação das companhias mencionadas no artigo anterior poderá, a critério do Poder Executivo, ser efetivada mediante fusão ou incorporação, observado, no que couber, o disposto no Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940.

Parágrafo único – Na hipótese de ser adotado o processo de incorporação, a companhia incorporadora, na mesma Assembléia Geral de Acionistas que ultimar os procedimentos necessários, deverá promover a modificação dos respectivos Estatutos de modo a atender o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do artigo anterior.

Art. 7º - A Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro CEHAB-RJ – poderá promover os atos relativos às desapropriações necessárias à consecução de seus objetivos e gozará de isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.

Art. 8º - Poderão ser acionistas da CEHAB-RJ:

I – O Estado do Rio de Janeiro, a União, os Estados e os Municípios, as empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle acionário de qualquer dessas pessoas jurídicas de direito público interno, bem como suas autarquias;

II – Pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas.

Parágrafo único – O Estado do Rio de Janeiro, por sua administração Direta ou Indireta, deverá manter, sempre participação majoritária no capital da CEHAB-RJ, subscrevendo, pelo menos 51% (cinqüenta e um por cento) do seu capital, na parte constituída por ações com direito a voto e dispondo, para sua integralização, de dinheiro, títulos e valores. A presente disposição se aplica, também, a qualquer elevação do capital da CEHAB-RJ.


CAPÍTULO II

Da Alteração e Criação da Sociedades e Empresas

SEÇÃO I

Da Companhia Estadual de Gás


Art. 9º - A Companhia Estadual de Gás do antigo Estado da Guanabara, como órgão da administração indireta do Estado do Rio de Janeiro, passará a denominar-se Companhia Estadual de Gás do Rio de Janeiro – CEG, terá sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro e terá como objeto social, a produção e distribuição de gás combustível canalizado na Região Metropolitana do Rio de Janeiro e nos demais municípios, respeitados os seus peculiares interesses.

Art. 10 – A Companhia gozará de isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos e poderá promover as desapropriações necessárias à consecução de seus objetivos.

Parágrafo único – A Companhia convocará, em tempo próprio, Assembléia Geral Extraordinária, a fim de adaptar os Estatutos às disposições deste decreto-lei, especialmente as do art. 1º, § 3º.


SEÇÃO II

Da Empresa de Obras Públicas


Art. 11 – Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma empresa pública a ser denominada Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro – EMOP, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, cujo objetivo social será o de, com exclusividade, projetar, executar, diretamente ou através de terceiros, as obras de edifícios públicos do Estado do Rio de Janeiro, bem assim as obras de geotécnica de responsabilidade do Estado.

§ 1º - Aplicar-se-á à EMOP o disposto no § 3º do art. 1º deste decreto-lei.

§ 2º - A empresa trabalhará sempre pelo regime de administração e será, obrigatoriamente remunerada a uma taxa de administração que variará de 3% (três por cento) a 10% (dez por cento) do valor das obras ou serviços, conforme a natureza das obras ou serviços prestados.

Art. 12 – O capital da Empresa será de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) e poderá ser integralizado mediante a incorporaç ão de bens e direitos do Estado.

Art. 13 – A atribuição de construir obras de edifícios públicos, atualmente afeta a outras Secretarias, será automaticamente, transferida para a Empresa, na data de sua implantação, extintos os respectivos Departamentos, Divisões e os Serviços.

Parágrafo único – O pessoal, lotado nas dependências de que trata o presente artigo, ficará à disposição da respectiva Secretaria de Estado, e poderá preencher, quadros a serem aprovados na Empresa, na conformidade das necessidades dos serviços.

Art. 14 – As obras contratadas em fase adiantada de execução poderã o, a juízo da Empresa, ser terminadas no âmbito das respectivas Secretarias, se a sua transferência acarretar atrasos na sua execução, a elas não se aplicando o disposto no parágrafo único do art. 11, caso a EMOP venha a concluí-las.


CAPÍTULO III

Da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente


Art. 15 – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir uma Fundação a ser denominada Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente – FEEMA, que terá por objetivos a pesquisa, controle ambiental estabelecimento de normas e padrões, treinamento de pessoal e prestação de serviços, visando a utilização racional do meio ambiente.

Parágrafo único – Nas atividades acima descritas se contém a de combate a insetos no território do Estado.

Art. 16 – Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a doar à Fundaçã o os bens móveis e imóveis afetos ao Instituto de Engenharia Sanitária e do Instituto de Conservação da Natureza, do antigo Estado da Guanabara, cujas atividades passarão a ser por ela desempenhadas.

Art. 17 – A Companhia Estadual de Águas e Esgoto fica, igualmente autorizada a doar à Fundação os bens móveis e imóveis de seu patrimônio afetos ao Serviço de Combate a Insetos, da Divisão de Tratamento do Controle da Poluição, instituída pela SANERJ, do antigo Estado do Rio de Janeiro, cujas atividades passarão a ser por ela desempenhadas.

Art. 18 – A Fundação poderá, ainda, receber doações de entidades de direito público e privado, nacionais, estrangeiras e internacionais.

Art. 19 – Será preferentemente de responsabilidade da Fundação a prestação dos serviços a seguir relacionados, na área Metropolitana do Rio de Janeiro, mediante retribuição do Estado ou dos órgãos interessados:

I – controle da potabilidade de água distribuída;

II – controle de resíduos, municipais e industriais;

III – controle de piscinas públicas e coletivas;

IV – combate a insetos.

Parágrafo único – A extensão da prestação de serviços anteriormente mencionados, às demais áreas do Estado do Rio de Janeiro, far-se-á, de acordo com o interesse do Estado e dos municípios interessados, mediante retribuição.

Art. 20 – A FEEMA fica isenta do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos.


CAPÍTULO IV

Da Superintendência Estadual de Rios e Lagoas


Art. 21 – Fica criada a Superintendência Estadual de Rios e Lagoas, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira e com atribuição de executar obras de controle de cheias, de regularização de dragagem de rios e lagoas sob domínio do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 22 – Além dos créditos orçamentários que lhe forem transferidos pelo Estado, bem como as receitas que lhe são inerentes como entidade autárquica, são recursos específicos da autarquia:

I – o produto da concessão de retirada de areia de cursos d’água sob sua jurisdição;

II – os valores correspondentes a prestação de serviços de sua competência a entidades públicas ou privadas;

III – o produto das multas que impuser com base na sua legislação específica.

Art. 23 – O pessoal do antigo Departamento de Rios e Canais, lotado na Coordenação de Obras de Conservação, Coordenação de Obras de Urbanização e Departamento Geral de Projetos da Secretaria de Estado de Obras Públicas do antigo Estado da Guanabara, ficará à disposição da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos do Estado do Rio de Janeiro, até que, paulatinamente, passe a integrar ou o quadro da Autarquia ou o quadro do pessoal da administração municipal na forma da legislaç ão aplicável.


CAPÍTULO V

Disposições Gerais


Art. 24 – Fica criado, em cada uma das novas empresas que forem objeto de unificação, um Quadro Especial que agrupará os atuais servidores das entidades extintas ou a serem extintas, mantida sua situação jurídica, direitos e vantagens, os quais ficarão à disposição da nova empresa respectiva, até que, paulatinamente, possam ser aproveitados.

Art. 25 – As estruturas das Entidades extintas com a unificação ficam mantidas provisoriamente, continuando seus ocupantes e exercer, normalmente, suas atribuições, sendo os cargos extintos, gradualmente, à medida em que vagarem.


CAPÍTULO VI

Disposições transitórias


Art. 26 – Enquanto não se operar a unificação das Companhias e Empresas de que trata o presente decreto-lei, o Governador do Estado, sempre que possível, nomear-lhe-á uma só Diretoria, de modo a integrar, ao máximo, suas estruturas administrativas.

Art. 27 – Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Rio de Janeiro, 24 de março de 1975.

FLORIANO FARIA LIMA



Área:Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral
Data de publicação:03/24/1975
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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