Decreto Legislativo nº

01/2016

Data da promulgação

11/29/2016

Hide details for Texto do Decreto LegislativoTexto do Decreto Legislativo

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do artigo 99, inciso VII, da Constituição Estadual, combinado com o art. 96 e seu parágrafo 1º do Regimento Interno, e eu, Jorge Picciani, Presidente, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01
DE 2016


Art. 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 45.806, de 03 de novembro de 2016, que " Extingue o aluguel social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro ".

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de novembro de 2016.



DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente

Projeto de Decreto
Legislativo nº
09/2016
Mensagem nº Data de publicação 11/30/2016
AutoriaEDSON ALBERTASSI, ANDRÉ CECILIANO, ANDRE CORREA, ANDRÉ LAZARONI, BEBETO, BENEDITO ALVES, BERNARDO ROSSI, BRUNO DAUAIRE, CARLOS AUGUSTO, CARLOS MACEDO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CIDINHA CAMPOS, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, DANIELE GUERREIRO, DICA, DIONISIO LINS, DR SADINOEL, DR. DEODALTO, DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FABIO SILVA, FARID ABRÃO, FILIPE SOARES, FLAVIO BOLSONARO, FLAVIO SERAFINI, GERALDO PUDIM, IRANILDO CAMPOS, JAIR BITTENCOURT, JANIO MENDES, JOÃO PEIXOTO, JORGE FELIPPE NETO, JORGE PICCIANI, JOSÉ ANCHITE, JOSÉ LUIZ NANCI, LUCINHA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, MARCELO SIMÃO, MARCIA JEOVANI, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO PACHECO, MARCOS ABRAHÃO, MARCOS MULLER, MARCUS VINÍCIUS, MARTHA ROCHA, MILTON RANGEL, NIVALDO MULIM, OSORIO, PAULO MELO, PAULO RAMOS, PEDRO AUGUSTO, PEDRO FERNANDES, RENATO COZZOLINO, ROGÉRIO LISBOA, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, THIAGO PAMPOLHA, TIA JU, TIO CARLOS, WAGNER MONTES, WAGUINHO, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, ZEIDAN, ZITO

OBS:
Republicado no D.O. de 26/12/2016.
    Revogação