Decreto Legislativo nº

08/2020

Data da promulgação

05/25/2020

Hide details for Texto do Decreto LegislativoTexto do Decreto Legislativo

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso XXIV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e eu, André Ceciliano, Presidente, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 08,
DE 2020


Art. 1º Fica vedado aos órgãos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro responsáveis pela contratação de bens e serviços a aplicação da dispensa de licitação prevista no artigo 4º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

§ 1º Entende-se por órgãos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro todos aqueles responsáveis pela aquisição de bens e serviços, inclusive a Diretoria Geral, a Secretaria da Mesa Diretora e seus órgãos subordinados.

§ 2º A vedação de que trata o caput deste artigo se aplica, ainda, aos artigos 4º-A, 4º-B, 4º-C, 4º-D, 4º-E, 4º-F, 4º-G, 4º-H, 4º-I.

Art. 2º As aquisições a serem realizadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ainda que para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 junto aos seus órgãos e funcionários, seguirão as determinações da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 25 de maio de 2020.


DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente

Projeto de Decreto
Legislativo nº
35/2020
Mensagem nº Data de publicação 05/28/2020
AutoriaANDRÉ CECILIANO, VANDRO FAMÍLIA, MARCELO CABELEIREIRO, LUIZ PAULO, LUCINHA, BEBETO, MÁRCIO PACHECO, SÉRGIO LOUBACK, ALEXANDRE KNOPLOCH, RODRIGO AMORIM, CARLO CAIADO, ELIOMAR COELHO, RENAN FERREIRINHA, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, MÔNICA FRANCISCO, MARCELO DO SEU DINO, WALDECK CARNEIRO, SAMUEL MALAFAIA, SUBTENENTE BERNARDO, MAX LEMOS, VAL CEASA, THIAGO PAMPOLHA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, RENATA SOUZA, DIONISIO LINS, VALDECY DA SAÚDE, LÉO VIEIRA, GIOVANI RATINHO, DANNIEL LIBRELON, DANI MONTEIRO, CORONEL SALEMA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, CARLOS MINC, ZEIDAN, FRANCIANE MOTTA, GUSTAVO TUTUCA, ROSANE FÉLIX, ALANA PASSOS, SÉRGIO FERNANDES, MARCOS MULLER, JAIR BITTENCOURT, ANDERSON ALEXANDRE, BRAZÃO, GUSTAVO SCHMIDT, CARLOS MACEDO, BAGUEIRA, RODRIGO BACELLAR
    Revogação