Lei nº

8554/2019

Data da Lei

10/07/2019

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LEI Nº 8.554, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019.


ALTERA A LEI Nº 4.758, DE 8 DE MAIO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MECANISMOS DE PROTEÇÃO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Art. 1º Fica alterado o Art. 1ª da Lei nº 4.758, de 8 de maio de 2006, onde passará a ter a seguinte redação:

Art. 2º As agências bancárias disporão de um prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da sanção desta Lei, para a devida adequação às novas normas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, em 07 de outubro de 2019.


WILSON WITZEL
Governador


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Projeto de Lei nº3168-A/2014Mensagem nº
AutoriaDIONISIO LINS
Data de publicação 10/08/2019Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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