Lei nº

8252/2018

Data da Lei

12/13/2018

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LEI Nº 8252 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.


DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A REALIZAÇÃO DE ESTATÍSTICA PESQUEIRA E AQUÍCOLA OFICIAL NO TOCANTE À PROTEÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º Considerar, para fins de políticas públicas, a estatística pesqueira e aquícola como instrumento fundamental para a proteção e o desenvolvimento setorial sustentado da pesca e aquicultura, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º V E T A D O .

Art. 3º V E T A D O .

Art. 4º V E T A D O .

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei através de ato próprio.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 13 de dezembro de 2018.



FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício







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Projeto de Lei nº865-A/2015Mensagem nº
AutoriaDIONISIO LINS
Data de publicação 12/14/2018Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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