Lei nº

5201/2008

Data da Lei

03/11/2008

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rio de Janeiro, 11 de março de 2008.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador em exercício



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Projeto de Lei nº933/2007Mensagem nº
AutoriaBEATRIZ SANTOS
Data de publicação 03/12/2008Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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