Lei nº

5322/2008

Data da Lei

11/18/2008

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A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
* Art. 4º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções, não prejudicando outras ações penais:

I - A inobservância ao disposto nesta Lei implicará em multa de 10.000 (dez mil) a 50.000 (cinquenta mil) UFIR's;

II - Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

III - Novas reincidências implicarão na aplicação de multa do parágrafo anterior, acrescida de 50% (cinquenta por cento).

* Artigo incluído pela Lei nº 5882/2011.

* Art. 5º - Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
* Renumerado pela Lei nº 5882/2011.

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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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